Execução da Pena 7006664-94.2008.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

RUI MATOS DANTAS JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP 436567·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:41

Concedida Progressão de regime

06/05/2026, 13:41

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:44

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 17:19

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:29

Todas as movimentações(844)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:41

Concedida Progressão de regime

06/05/2026, 13:41

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:19

Conclusos para decisão

05/05/2026, 13:44

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 17:19

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 11:29

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:07

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:01

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de Resposta

11/03/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 14:20

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:03

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:01

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:47

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 13:56

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 15:07

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 11:45

Conclusos para despacho

24/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 07:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:22

Ato ordinatório

12/11/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 15:12

Conclusos para despacho

28/10/2025, 13:15

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 16:08

Conclusos para despacho

10/10/2025, 14:40

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:08

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:07

Apensado ao processo

23/09/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:26

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:38

Unificação e Soma de Penas

02/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:16

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 16:43

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:18

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:58

Ato ordinatório

04/08/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 14:19

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:45

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:52

Declarada a Remição

07/07/2025, 10:52

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:16

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 11:14

Conclusos para despacho

30/06/2025, 21:29

Conclusos para despacho

30/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:37

Declarada a Remição

12/06/2025, 17:37

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

12/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 7006664-94.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Rui Matos Dantas Júnior - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão I - Bauru/SP deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/05/2025, 11:47

Conclusos para decisão

06/05/2025, 19:11

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 13:04

Conclusos para despacho

08/04/2025, 19:51

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:40

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 22:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2024, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 13:54

Conclusos para despacho

25/07/2024, 09:58

Conclusos para despacho

25/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:59

Ato ordinatório

22/07/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 12:01

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/02/2024, 13:54

Conclusos para decisão

07/02/2024, 16:13

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 13:19

Conclusos para decisão

23/01/2024, 10:13

Conclusos para despacho

18/01/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 17:52

Conclusos para despacho

16/01/2024, 13:57

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 14:54

Concedida Progressão de regime

12/12/2023, 21:07

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:14

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2023, 05:33

Juntada de Outros documentos

25/11/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2023, 15:57

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:58

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 12:54

Conclusos para despacho

09/09/2023, 19:25

Conclusos para despacho

06/09/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:56

Forma de Tramitação Alterada

28/08/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 14:51

Ato ordinatório

23/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

06/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

05/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

17/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

17/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

11/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

10/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

05/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

02/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

20/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

18/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

29/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

16/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

15/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

14/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

03/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/07/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

12/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

09/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

30/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2016, 00:00

Declarada a Remição

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

10/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/09/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

25/08/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

29/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

11/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

25/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

10/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

03/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/11/2014, 00:00

Outros

21/11/2014, 00:00

Outros

18/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

26/09/2014, 00:00

Outros

08/09/2014, 00:00

Outros

20/08/2014, 00:00

Outros

11/08/2014, 00:00

Outros

03/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

30/04/2014, 00:00

Outros

11/04/2014, 00:00

Outros

09/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Outros

21/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

20/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/02/2014, 00:00

Outros

30/01/2014, 00:00

Autos com a Defesa

30/01/2014, 00:00

Outros

22/01/2014, 00:00

Outros

15/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/10/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

16/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2013, 00:00

Outros

11/10/2013, 00:00

Outros

25/07/2013, 00:00

Outros

03/07/2013, 00:00

Outros

28/06/2013, 00:00

Outros

19/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

13/06/2013, 00:00

Outros

10/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2013, 00:00

Outros

16/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2013, 00:00

Outros

08/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/02/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

07/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2013, 00:00

Outros

31/01/2013, 00:00

Outros

29/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

07/12/2012, 00:00

Outros

06/12/2012, 00:00

Outros

04/12/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2012, 00:00

Autos com FUNAP

18/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

04/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

08/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/04/2011, 00:00

Outros

27/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2011, 00:00

Outros

16/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

13/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

26/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/10/2009, 00:00

Autos no H. C.

27/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2009, 00:00

Baixa Conclusão

21/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2009, 00:00

Baixa Conclusão

05/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2009, 00:00

Baixa Conclusão

20/02/2009, 00:00

Outros

10/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2009, 00:00

Baixa Conclusão

22/01/2009, 00:00

Baixa Conclusão

22/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

08/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

03/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

13/05/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

06/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2007, 00:00

Decisão

•27/03/2026, 11:29

Decisão

•12/03/2026, 16:55

Decisão

•26/02/2026, 14:20

Despacho

•20/02/2026, 16:03

Decisão

•19/01/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:51

Decisão

•01/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 07:06

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:22

Despacho

•28/10/2025, 15:12

Despacho

•10/10/2025, 16:08

Todos os documentos(49)

Decisão

•06/05/2026, 13:41

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 17:19

Decisão

•27/03/2026, 11:29

Decisão

•12/03/2026, 16:55

Decisão

•26/02/2026, 14:20

Despacho

•20/02/2026, 16:03

Decisão

•19/01/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:51

Decisão

•01/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 07:06

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:22

Despacho

•28/10/2025, 15:12

Despacho

•10/10/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:35

Decisão

•02/09/2025, 11:37

Despacho

•22/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:57

Despacho

•14/07/2025, 14:19

Decisão

•07/07/2025, 10:52

Despacho

•01/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:09

Decisão

•12/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:48

Decisão

•15/05/2025, 16:52

Decisão

•07/05/2025, 11:47

Despacho

•09/04/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:19

Despacho

•25/07/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:58

Despacho

•22/07/2024, 12:01

Decisão

•08/02/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:27

Decisão

•24/01/2024, 13:19

Despacho

•16/01/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 11:54

Decisão

•12/12/2023, 21:07

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•25/11/2023, 05:33

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:49

Decisão

•19/09/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 16:41

Despacho

•11/09/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:57