Execução da Pena 0013111-39.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS CARLOS DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ

OAB/SP 379565·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

GERSON QUIRINO DOS SANTOS

OAB/SP 517270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 15:57

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:10

Expedição de Alvará.

01/10/2025, 18:08

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 17:32

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 17:32

Todas as movimentações(244)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 15:57

Sentença

•29/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 15:57

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:10

Expedição de Alvará.

01/10/2025, 18:08

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 17:32

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 17:32

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 17:32

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:29

Concedido o Indulto

29/09/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 18:07

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 16:15

Conclusos para despacho

21/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 14:31

Juntada de Certidão

31/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 19:02

Conclusos para decisão

01/07/2025, 18:52

Conclusos para despacho

29/05/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIS CARLOS DOS SANTOS FILHO - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Rodrigo Caciagli Marques da Cruz (OAB 379565/SP) Processo 0013111-39.2019.8.26.0502 - Execução da Pena -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 13:39

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:36

Homologado o Cálculo

11/12/2024, 13:36

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:19

Conclusos para despacho

08/12/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 19:25

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 19:21

Apensado ao processo

30/10/2024, 19:09

Apensado ao processo

30/10/2024, 19:09

Apensado ao processo

30/10/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 16:42

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:24

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 22:22

Não Concedida a Progressão de Regime

16/10/2024, 22:21

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 05:25

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/10/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 18:22

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:05

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 15:41

Conclusos para decisão

20/08/2024, 10:11

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 06:01

Mudança de Magistrado

11/07/2024, 05:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2024, 05:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2024, 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2024, 05:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2024, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2024, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2024, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 09:15

Expedição de Mandado.

18/04/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 10:20

Evoluída a classe de 1714 para 386

17/04/2024, 23:54

Determinada a Regressão de Regime

15/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:55

Juntada de Certidão

15/02/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 11:23

Mudança de Magistrado

15/02/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 11:38

Suspensão do Prazo

08/01/2024, 21:53

Suspensão do Prazo

29/12/2023, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 07:10

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 14:56

Juntada de Certidão

24/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 12:51

Conclusos para despacho

20/10/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 11:31

Suspensão do Prazo

29/12/2022, 21:02

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 21:08

Suspensão do Prazo

24/04/2022, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2022, 22:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/03/2022, 22:54

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 21:16

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 04:37

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 11:35

Suspensão do Prazo

07/08/2021, 04:52

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 03:54

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 22:38

Suspensão do Prazo

17/12/2020, 00:30

Suspensão do Prazo

21/10/2020, 02:51

Suspensão do Prazo

28/06/2020, 03:30

Suspensão do Prazo

24/05/2020, 06:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2020, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2020, 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2020, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2020, 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2020, 18:36

Conclusos para despacho

13/01/2020, 15:24

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 14:32

Concedida Progressão de regime

19/12/2019, 14:32

Conclusos para decisão

17/12/2019, 10:43

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 00:15

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 18:08

Homologado o Cálculo

08/10/2019, 18:07

Conclusos para decisão

08/10/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 15:40

Expedição de Ofício.

04/10/2019, 10:04

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 18:27

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 18:27

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 18:25

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 15:08

Juntada de Petição de Denúncia

16/09/2019, 15:08

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 15:08

Distribuído por competência exclusiva

16/09/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 17:09

Despacho

•21/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:25

Decisão

•01/07/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:01

Despacho

•27/02/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:16

Todos os documentos(55)

Decisão

•17/10/2025, 15:57

Sentença

•29/09/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 17:09

Despacho

•21/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:25

Decisão

•01/07/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:01

Despacho

•27/02/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:16

Decisão

•11/12/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 19:25

Decisão

•30/10/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:36

Decisão

•16/10/2024, 22:21

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:17

Despacho

•03/10/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:20

Decisão

•20/08/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•21/07/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 06:02

Decisão

•15/02/2024, 15:03

Despacho

•24/10/2023, 14:56

Despacho

•20/10/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:32

Decisão

•13/01/2020, 18:36

Decisão

•19/12/2019, 14:32

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 12:35

Decisão

•08/10/2019, 18:07

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 18:27

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Acórdão

•16/09/2019, 15:08

Decisão

•16/09/2019, 15:08