Execução da Pena 0002116-48.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LARIANA DO CARMO KEMP MARINI

OAB/SP 395474·CPF·Representa: Réu

SAMARA BATISTA SANTOS

OAB/SE 12197·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:03

Não Concedida a Progressão de Regime

10/02/2026, 11:03

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 06:04

Todas as movimentações(313)

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 18:09

Decisão

•10/02/2026, 11:03

15/02/2026, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:03

Não Concedida a Progressão de Regime

10/02/2026, 11:03

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 06:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 06:03

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 06:48

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 07:35

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:22

Homologado o Cálculo

12/01/2026, 18:22

Conclusos para despacho

09/01/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:06

Declarada a Remição

10/11/2025, 11:06

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:22

Homologado o Cálculo

08/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025.

18/09/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 11:57

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 10:59

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/05/2025, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lariana do Carmo Kemp Marini (OAB 395474/SP) Processo 0002116-48.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS - Aguarde-se o cumprimento da pena ou o lapso temporal para eventuais benefícios.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 11:08

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 21:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/03/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 21:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 21:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2025, 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2025, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 17:32

Conclusos para decisão

03/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 12:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2025, 14:48

Conclusos para decisão

30/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

28/01/2025, 17:55

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:21

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 18:54

Conclusos para decisão

23/01/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2024, 17:15

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 20:39

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 15:53

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2024, 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2024, 11:35

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 21:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:18

Concedida Progressão de regime

24/08/2023, 10:14

Conclusos para decisão

23/08/2023, 18:19

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 11:20

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:11

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:21

Homologado o Cálculo

23/05/2023, 10:14

Conclusos para decisão

22/05/2023, 14:03

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2023, 09:58

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:20

Conclusos para despacho

31/01/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

05/01/2023, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

05/01/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2022, 11:19

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:06

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 23:55

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 10:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 10:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/09/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2022, 09:54

Conclusos para decisão

29/08/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 05:55

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 12:02

Decisão

19/04/2022, 12:00

Conclusos para decisão

19/04/2022, 11:20

Conclusos para despacho

11/04/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2022, 10:19

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 11:57

Decisão

23/11/2021, 11:52

Conclusos para decisão

22/11/2021, 11:09

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 22:25

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2021, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 07:32

Processo Entranhado

06/11/2021, 07:32

Incidente Processual Instaurado

06/11/2021, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 09:21

Homologado o Cálculo

27/10/2021, 09:20

Conclusos para decisão

26/10/2021, 15:07

Conclusos para despacho

25/10/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 21:46

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:37

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:16

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:35

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:48

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 23:58

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 03:26

Mudança de Classe Processual

08/09/2020, 16:03

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 15:53

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 01:37

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 00:12

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 23:31

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 12:36

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 10:16

Proferido Despacho

28/01/2020, 10:08

Conclusos para despacho

24/01/2020, 11:57

Conclusos para despacho

23/01/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 16:08

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:17

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:10

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:25

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2018, 13:55

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 21:34

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 09:35

Homologado o Cálculo

23/10/2018, 11:00

Conclusos para decisão

22/10/2018, 17:58

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 15:53

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 15:53

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 10:49

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 10:11

Decisão

01/02/2018, 09:28

Conclusos para decisão

31/01/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 10:37

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2018, 15:58

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 15:56

Apensado ao processo

09/01/2018, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 15:13

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 11:30

Expedição de Certidão.

14/07/2016, 12:48

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 15:44

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 15:44

Decisão

11/07/2016, 15:44

Conclusos para decisão

11/07/2016, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 15:10

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 08:37

Expedição de Certidão.

17/06/2016, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2016, 08:45

Juntada de Petição de Parecer

16/06/2016, 13:50

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2016, 09:30

Apensado ao processo

15/06/2016, 09:29

Juntada de Outros documentos

13/05/2016, 09:44

Expedição de Ofício.

13/05/2016, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2016, 09:02

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 14:43

Distribuído por sorteio

12/05/2016, 14:37

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 06:04

Decisão

•12/01/2026, 18:22

Decisão

•10/11/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:48

Decisão

•08/10/2025, 14:22

Despacho

•18/07/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:31

Despacho

•02/06/2025, 10:59

Despacho

•07/05/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•01/03/2025, 21:15

Decisão

•03/02/2025, 17:32

Decisão

•30/01/2025, 14:48

Todos os documentos(74)

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 18:09

Decisão

•10/02/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 06:04

Decisão

•12/01/2026, 18:22

Decisão

•10/11/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:48

Decisão

•08/10/2025, 14:22

Despacho

•18/07/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:31

Despacho

•02/06/2025, 10:59

Despacho

•07/05/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•01/03/2025, 21:15

Decisão

•03/02/2025, 17:32

Decisão

•30/01/2025, 14:48

Decisão

•28/01/2025, 17:55

Decisão

•23/01/2025, 18:54

Decisão

•13/11/2024, 17:15

Decisão

•12/06/2024, 15:53

Decisão

•22/04/2024, 11:35

Decisão

•24/08/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:28

Despacho

•15/08/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 13:49

Decisão

•23/05/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:18

Decisão

•01/02/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•05/01/2023, 10:17

Decisão

•16/11/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:23

Decisão

•30/08/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 21:35

Decisão

•19/04/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 10:19

Decisão

•23/11/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 09:12

Decisão

•27/10/2021, 09:20

Despacho

•28/01/2020, 10:08

Decisão

•23/10/2018, 11:00

Decisão

•01/02/2018, 09:28

Ato Ordinatório

•15/01/2018, 14:57

Ato Ordinatório

•10/01/2018, 15:58

Decisão

•11/07/2016, 15:44

Ato Ordinatório

•17/06/2016, 08:45

Ato Ordinatório

•15/06/2016, 09:30

Ato Ordinatório

•13/05/2016, 09:02

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:44

Acórdão

•12/05/2016, 14:43

Acórdão

•12/05/2016, 14:43

Acórdão

•12/05/2016, 14:43

Acórdão

•12/05/2016, 14:43

Acórdão

•12/05/2016, 14:43

Acórdão

•12/05/2016, 14:43

Acórdão

•12/05/2016, 14:43