Execução Fiscal 1500162-15.2019.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1500162-15.2019.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB 154065/SP), Cristiane Tamy Tina de Campos Herrera (OAB 273788/SP) Processo 1500162-15.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Cicero Piva de Albuquerque - Vistos.1. Fls. 678/706: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado CICERO PIVA DE ALBUQUERQUE arguindo, em resumo, (i) nulidade do AIIM por não identificar corretamente o sujeito passivo; e (ii) sua retirada do quadro societário da empresa NSCA na época da lavratura do auto de infração que deu origem ao débito exequendo (18/12/2007). Juntou os documentos de fls. 707/837. Intimada, a Fazenda Estadual se manifestou às fls. 843/854 pelo não cabimento da exceção no caso e, no mérito, pela rejeição. Juntou os documentos de fls. 855/3290. Brevemente relatado. DECIDO. Consoante disposto na Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, a despeito da irresignação da Fazenda Estadual, a matéria é passível de conhecimento nesta via estreita, eis se tratar de questão exclusivamente de direito que dispensa dilação probatória, bastando a análise dos documentos já coligidos aos autos. Desse modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Em que pese a irresignação do executado, não vislumbro a ocorrência de nulidade do AIIM ou do lançamento no caso dos autos. Conforme se extrai do auto de infração lavrado, constou expressamente a observação de que Os valores apurados neste AIIM estão sendo exigidos por sujeição passiva solidária nos termos do artigo 124 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) do contribuinte NSCA IND. COM. EXP. E IMP. LTDA, Inscrição Estadual 115.917.954.117 e CNPJ 61.035.267/0001-09 e seus sócios por agirem em conluio com a empresa ora autuada, pela redução da base de cálculo do ICMS (fls. 711) (g. n.). Embora não tenha havido a indicação da qualificação dos sócios da NSCA no próprio auto em si, estes foram apontados nos documentos seguintes, como se verifica às fls. 727/730, sendo o excipiente expressamente indicado às fls. 728, o que basta para a regularidade do lançamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer nulidade, tendo sido atendido ao quanto disposto no artigo 142, do CTN, bem como artigo 11, da Lei Estadual nº 13.457/09, com a correta indicação dos sujeitos passivos do débito. Observo, ademais, que não houve qualquer prejuízo ao executado que bem pode exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, motivo pelo qual não há que se cogitar, também, na nulidade arguida. Por fim, quanto à alegação do excipiente de que já não era mais sócio da NSCA quando da lavratura do auto de infração (18/12/2007), observo que o próprio executado afirma que teria se retirado do quadro societário de referida empresa em por meio de alteração do contrato social ocorrida em 08/02/2007. Por sua vez, os demonstrativos que acompanham o auto de infração (fls. 712/714) indicam que os débitos se referem ao período dos anos de 2002 a 2004, ocasião na qual o excipiente ainda figurava no quadro societário da NSCA, de modo que não há qualquer óbice a sua inclusão no polo passivo da CDA em questão. Diante do exposto, portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. 2. Citados por edital os executados restantes (fls. 624/625) BOUTIQUE DASLU (fls. 633) e ANTONIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE (fls. 677), INTIME-SE a FESP para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se..

08/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(46)