Execução da Pena 7001457-23.2017.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAMUEL MATOS PEREIRA RAMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2025, 09:41

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 13:32

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

22/07/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 08:38

Todas as movimentações(266)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2025, 09:41

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 08:38

16/09/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 13:32

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

22/07/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 14:49

Juntada de Alvará

23/06/2025, 14:48

Trânsito em Julgado à Defesa

19/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SAMUEL MATOS PEREIRA RAMOS - Ante o teor da certidão de fls. 55/56, que, após o desconto do tempo de pena comutado, apontou não haver mais concomitância entre o cumprimento da pena imposta no presente processo de execução criminal e as penas dos demais processos, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a SAMUEL MATOS PEREIRA RAMOS, nos autos do processo nº 0000659-45.2016.8.26.0617 da 3ª V. Criminal - São José dos Campos-SP, referente ao processo de execução criminal nº 7001457-23.2017.8.26.0625, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." Posto isto, declaro extinta a punibilidade do sentenciado no processo de execução criminal supracitado apenas em relação à pena privativa de liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura clausulado. Intimação - ADV: Thays dos Santos Andrade Melo (OAB 389779/SP) Processo 7001457-23.2017.8.26.0625 - Execução da Pena -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 11:21

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:03

Juntada de Certidão

25/04/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:02

Apensado ao processo

25/04/2025, 14:38

Desapensado do processo

25/04/2025, 14:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 10:11

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de Denúncia

10/03/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 10:39

Ato ordinatório

01/03/2023, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

15/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

05/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2019, 00:00

Remetido ao DJE

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Decisão

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Decisão

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Decisão

01/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2017, 00:00

Sentença

•07/05/2025, 11:16

Despacho

•30/04/2025, 11:21

Decisão

•25/04/2025, 15:02

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Sentença

•10/03/2023, 10:39

Sentença

•10/03/2023, 10:39

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 08:38

Sentença

•07/05/2025, 11:16

Despacho

•30/04/2025, 11:21

Decisão

•25/04/2025, 15:02

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Acórdão

•10/03/2023, 10:39

Sentença

•10/03/2023, 10:39

Sentença

•10/03/2023, 10:39

Sentença

•10/03/2023, 10:39

Sentença

•10/03/2023, 10:39

Sentença

•10/03/2023, 10:39