Execução da Pena 0006145-96.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Paraguacu Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALDENIR NUNES FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS YAGO DA SILVA

OAB/SP 367477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/07/2025, 09:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/07/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:23

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2025, 17:36

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Todas as movimentações(236)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/07/2025, 09:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/07/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 17:36

Decisão

•09/06/2025, 12:47

21/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:23

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2025, 17:36

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Expedição de Alvará.

09/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:47

Concedida Progressão de regime

09/06/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 13:54

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 04:41

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:07

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:37

Juntada de Ofício

06/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:30

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 06:17

Concedida Progressão de regime

30/04/2025, 06:17

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 13:54

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 08:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 08:09

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:05

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 17:34

Conclusos para despacho

20/02/2025, 14:51

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:55

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 17:10

Conclusos para decisão

06/12/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:54

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 07:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 07:25

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:46

Homologada a Falta Disciplinar

04/07/2024, 14:45

Conclusos para despacho

02/07/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:39

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 04:00

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:53

Homologado o Cálculo

22/09/2023, 16:53

Conclusos para decisão

22/09/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 08:59

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:53

Homologado o Cálculo

04/04/2023, 13:53

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:36

Juntada de Certidão

03/04/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 16:09

Realizado Cálculo

09/03/2023, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 13:43

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:11

Concedida Progressão de regime

01/03/2023, 16:10

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:33

Homologado o Cálculo

10/02/2023, 11:32

Conclusos para decisão

10/02/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:59

Realizado Cálculo

07/02/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:05

Declarada a Remição

31/01/2023, 12:04

Conclusos para despacho

30/01/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:59

Homologado o Cálculo

16/08/2022, 15:58

Conclusos para decisão

16/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 12:05

Realizado Cálculo

28/07/2022, 11:41

Apensado ao processo

28/07/2022, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 22:13

Homologado o Cálculo

05/05/2022, 22:13

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2022, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:15

Realizado Cálculo

27/04/2022, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 21:31

Conclusos para despacho

11/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 20:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 17:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/01/2021, 17:50

Mudança de Classe Processual

19/01/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:42

Homologado o Cálculo

10/07/2020, 13:42

Conclusos para decisão

09/07/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2020, 16:01

Realizado Cálculo

23/06/2020, 15:44

Juntada de Certidão

23/06/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 15:42

Juntada de Certidão

23/06/2020, 15:42

Expedição de Ofício.

23/06/2020, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2020, 13:44

Distribuído por competência exclusiva

23/06/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 13:54

Decisão

•07/05/2025, 11:17

Despacho

•07/05/2025, 11:17

Decisão

•30/04/2025, 06:17

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:22

Despacho

•14/04/2025, 13:54

Despacho

•10/04/2025, 08:09

Despacho

•20/02/2025, 17:34

Despacho

•09/12/2024, 17:10

Decisão

•25/11/2024, 07:25

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:48

Todos os documentos(56)

Decisão

•12/06/2025, 17:36

Decisão

•09/06/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 13:54

Decisão

•07/05/2025, 11:17

Despacho

•07/05/2025, 11:17

Decisão

•30/04/2025, 06:17

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:22

Despacho

•14/04/2025, 13:54

Despacho

•10/04/2025, 08:09

Despacho

•20/02/2025, 17:34

Despacho

•09/12/2024, 17:10

Decisão

•25/11/2024, 07:25

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 15:48

Decisão

•04/07/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:47

Decisão

•22/09/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 08:59

Decisão

•04/04/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:13

Despacho

•09/03/2023, 13:43

Decisão

•01/03/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 16:35

Decisão

•10/02/2023, 11:32

Decisão

•31/01/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 11:36

Decisão

•16/08/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 12:05

Decisão

•05/05/2022, 22:13

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 07:23

Despacho

•11/04/2022, 21:31

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 20:51

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Acórdão

•19/01/2021, 17:50

Decisão

•10/07/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 16:01

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 13:44

Decisão

•23/06/2020, 09:24

Sentença

•23/06/2020, 09:24

Decisão

•23/06/2020, 09:24