Execução da Pena 0000653-59.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Catanduva

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

ADALBERTO APARECIDO CUNHA PINTO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR

OAB/SP 346996·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 08:12

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2025, 16:57

Todas as movimentações(265)

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 08:12

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 08:12

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:48

26/01/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 16:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 20:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2025, 19:26

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:50

Expedição de Alvará.

30/10/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 05:59

Concedido o Livramento Condicional

30/10/2025, 05:59

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:46

Concedida Progressão de regime

10/10/2025, 10:45

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/10/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 10:29

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:44

Conclusos para decisão

11/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 13:28

Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 13:55

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 09:04

Juntada de Petição de Resposta

18/07/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:39

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 17:39

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ADALBERTO APARECIDO CUNHA PINTO - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada por ADALBERTO APARECIDO CUNHA PINTO, MTR: 960860-5, RJI: 214063413-20, recolhido no(a) PENITENCIA DE DRACENA, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Intimação - ADV: Jose Carlos Hernandes Garcia Junior (OAB 346996/SP) Processo 0000653-59.2022.8.26.0154 - Execução da Pena -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:21

Homologada a Falta Disciplinar

07/05/2025, 11:21

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:23

Homologada a Falta Disciplinar

14/03/2025, 10:18

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2025, 22:29

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 18:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 21:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 12:12

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:51

Não Concedida a Progressão de Regime

28/01/2025, 10:50

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:37

Juntada de Petição de Resposta

29/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2024, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2024, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2024, 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/08/2024, 13:12

Conclusos para decisão

08/08/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 15:04

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:05

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 16:51

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 15:07

Conclusos para decisão

23/05/2024, 15:02

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:02

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:12

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:49

Homologado o Cálculo

25/03/2024, 13:40

Conclusos para decisão

25/03/2024, 12:53

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:10

Homologada a Falta Disciplinar

23/01/2024, 12:03

Conclusos para decisão

17/01/2024, 15:17

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 06:15

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:03

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 12:44

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 11:24

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 16:03

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:17

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:26

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:08

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 17:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/10/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:30

Não Concedida a Progressão de Regime

05/10/2023, 14:29

Conclusos para decisão

05/10/2023, 13:59

Conclusos para despacho

20/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 16:14

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:15

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:57

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 02:57

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 14:59

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 06:47

Decisão

07/04/2022, 06:46

Conclusos para decisão

06/04/2022, 15:24

Conclusos para despacho

06/04/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 05:24

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2022, 14:05

Expedição de Ofício.

25/02/2022, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 14:24

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 21:16

Decisão

•04/11/2025, 19:26

Decisão

•30/10/2025, 05:59

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 15:04

Decisão

•10/10/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 18:51

Despacho

•07/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:24

Decisão

•12/09/2025, 12:03

Despacho

•20/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:34

Despacho

•22/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:04

Todos os documentos(55)

Despacho

•25/03/2026, 08:12

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:48

Decisão

•04/11/2025, 19:26

Decisão

•30/10/2025, 05:59

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 15:04

Decisão

•10/10/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 18:51

Despacho

•07/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:24

Decisão

•12/09/2025, 12:03

Despacho

•20/08/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:34

Despacho

•22/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:04

Despacho

•02/07/2025, 17:50

Decisão

•02/07/2025, 17:39

Decisão

•07/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:06

Decisão

•14/03/2025, 10:18

Despacho

•08/03/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 21:19

Despacho

•26/02/2025, 12:12

Acórdão

•25/02/2025, 10:59

Acórdão

•25/02/2025, 10:59

Acórdão

•25/02/2025, 10:59

Acórdão

•25/02/2025, 10:59

Acórdão

•25/02/2025, 10:59

Acórdão

•25/02/2025, 10:59

Acórdão

•25/02/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:19

Decisão

•28/01/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:38

Decisão

•09/08/2024, 13:12

Decisão

•23/05/2024, 15:07

Decisão

•25/03/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:18

Decisão

•23/01/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 06:15

Despacho

•06/11/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:24

Despacho

•23/10/2023, 16:03

Despacho

•19/10/2023, 07:04

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 17:26

Decisão

•05/10/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:15

Despacho

•15/08/2023, 16:14

Decisão

•07/04/2022, 06:46

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:16

Sentença

•23/02/2022, 21:16

Decisão

•23/02/2022, 21:16