Execução da Pena 7005506-08.2016.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

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Autor

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JOAO BATISTA OLIVEIRA FILHO

Reu

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MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO

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Movimentações

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:35

Homologado o Cálculo

07/11/2025, 13:35

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:27

Todas as movimentações(432)

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:35

Homologado o Cálculo

07/11/2025, 13:35

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:07

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:40

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Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:59

Declarada a Remição

29/08/2025, 13:58

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:54

Declarada a Remição

24/07/2025, 17:54

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/07/2025, 17:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/07/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:46

Declarada a Remição

18/07/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:37

Declarada a Remição

18/07/2025, 12:37

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 06:45

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus dos Santos Honório (OAB 435531/SP) Processo 7005506-08.2016.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: Joao Batista Oliveira Filho - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Joao Batista Oliveira Filho, MT: 610304-8, RJI: 170169214-37, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:37

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 11:36

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:37

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 22:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 22:07

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 03:07

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2025, 12:03

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:53

Homologado o Cálculo

16/12/2024, 13:52

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.

05/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:53

Homologada a Falta Disciplinar

24/09/2024, 15:21

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 14:02

Conclusos para despacho

30/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de Resposta

29/07/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 14:09

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:59

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 17:28

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de Resposta

24/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 21:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

03/05/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 03:00

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2024, 16:48

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 15:21

Conclusos para despacho

25/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 16:31

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de Resposta

01/02/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2024, 16:29

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 17:09

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:36

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 09:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2023, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2023, 11:21

Conclusos para decisão

30/07/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 16:20

Conclusos para despacho

29/06/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 15:58

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de Resposta

16/06/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2023, 11:31

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 05:33

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:15

Desapensado do processo

20/03/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Certidão

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 05:18

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2022, 14:02

Apensado ao processo

12/09/2022, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/01/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

12/08/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/07/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

28/01/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/10/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/10/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/12/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 00:00

Decisão

27/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2018, 00:00

Autos entregues em carga

04/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

04/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/02/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

28/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2016, 00:00

Outros

15/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/07/2014, 00:00

Outros

09/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/03/2012, 00:00

Autos no Arquivo

19/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2011, 00:00

Outros

14/06/2011, 00:00

Outros

21/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

17/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

23/02/2011, 00:00

Outros

08/02/2011, 00:00

Outros

03/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2010, 00:00

Outros

05/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/08/2010, 00:00

Outros

28/05/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

26/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/03/2010, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

15/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

18/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2010, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2010, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2010, 00:00

Outros

14/01/2010, 00:00

Outros

13/01/2010, 00:00

Outros

08/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/12/2009, 00:00

Outros

21/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2007, 00:00

Decisão

•29/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:50

Decisão

•24/07/2025, 17:54

Decisão

•18/07/2025, 12:45

Decisão

•18/07/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 16:25

Decisão

•07/05/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:26

Decisão

•20/03/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 14:25

Despacho

•01/03/2025, 12:03

Decisão

•16/12/2024, 13:52

Todos os documentos(50)

Decisão

•07/11/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:40

Decisão

•29/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:50

Decisão

•24/07/2025, 17:54

Decisão

•18/07/2025, 12:45

Decisão

•18/07/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 16:25

Decisão

•07/05/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:26

Decisão

•20/03/2025, 22:07

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 14:25

Despacho

•01/03/2025, 12:03

Decisão

•16/12/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:54

Decisão

•24/09/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:41

Despacho

•30/07/2024, 14:02

Despacho

•18/06/2024, 14:09

Despacho

•24/05/2024, 17:28

Despacho

•04/04/2024, 16:48

Despacho

•26/03/2024, 15:21

Despacho

•21/02/2024, 16:31

Despacho

•26/01/2024, 16:29

Despacho

•24/11/2023, 17:09

Despacho

•17/10/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•23/09/2023, 07:37

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:12

Decisão

•31/07/2023, 11:21

Despacho

•29/06/2023, 16:20

Decisão

•12/06/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 15:25

Decisão

•20/03/2023, 13:27

Acórdão

•20/03/2023, 13:27

Decisão

•20/03/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:25

Decisão

•20/03/2023, 13:25

Decisão

•20/03/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•29/10/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•29/10/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•29/10/2022, 08:51

Decisão

•29/10/2022, 08:51

Ato Ordinatório

•29/10/2022, 08:51

Despacho

•12/09/2022, 14:02