Execução da Pena 0008674-13.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDINEI LOURENCO SEBASTIAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AGNALDO CARBONI

OAB/SP 95486·CPF·Representa: Réu

DANILO AVANCINI CARBONI

OAB/SP 401602·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:10

Concedida Progressão de regime

29/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:26

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 09:11

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:05

Todas as movimentações(260)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:10

Concedida Progressão de regime

29/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:26

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 14:10

Decisão

•07/04/2026, 09:11

Conclusos para despacho

22/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 09:11

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 09:24

Declarada a Remição

31/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:27

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 16:23

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de Parecer

25/03/2026, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 11:04

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:53

Homologado o Cálculo

09/02/2026, 11:53

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 15:10

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/10/2025, 14:41

Conclusos para decisão

28/10/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 12:57

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:41

Concedida Progressão de regime

04/09/2025, 15:41

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 15:14

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de Parecer

29/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:37

Homologado o Cálculo

24/07/2025, 10:37

Conclusos para decisão

23/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de Parecer

21/07/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 11:26

Apensado ao processo

18/07/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 17:02

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de Parecer

01/07/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 20:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

16/06/2025, 20:10

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:33

Concedida Progressão de regime

13/06/2025, 14:33

Conclusos para decisão

13/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de Parecer

13/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:31

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Parecer

31/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:08

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 04:49

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP) Processo 0008674-13.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Claudinei Lourenço Sebastião - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto formulado em favor de Claudinei Lourenço Sebastião. Sem prejuízo, tendo em conta que pelo cálculo do juízo, o executado teria cumprido 01 ano, 09 meses e 19 dias da pena até 25/12/2024 e que para ter direito à comutação deveria ter cumprido 01 ano, 09 meses e 28 dias, reputo prudente requisitar ao cartório que certifique a retidão dos cálculos do juízo, apresentando cálculo para fins de aferição do direito ou não à comutação. Em seguida, dê-se vista às partes.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:45

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 14:56

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 11:09

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:28

Concedida Progressão de regime

23/09/2024, 15:24

Conclusos para decisão

19/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 16:17

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 08:26

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:37

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 08:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 14:41

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 12:03

Conclusos para decisão

11/01/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 15:47

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:48

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:13

Homologado o Cálculo

11/10/2023, 15:10

Conclusos para decisão

11/10/2023, 11:26

Conclusos para despacho

11/10/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 12:50

Apensado ao processo

03/10/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 13:41

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de Resposta

24/08/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 14:57

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 16:47

Expedição de Ofício.

13/07/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 11:59

Distribuído por competência exclusiva

13/07/2023, 11:51

Decisão

•31/03/2026, 09:24

Decisão

•31/03/2026, 09:23

Decisão

•25/03/2026, 11:04

Decisão

•09/02/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:15

Decisão

•02/12/2025, 15:10

Decisão

•28/10/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:07

Decisão

•04/09/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:44

Despacho

•31/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 17:06

Todos os documentos(95)

Decisão

•29/04/2026, 14:10

Decisão

•07/04/2026, 09:11

Decisão

•31/03/2026, 09:24

Decisão

•31/03/2026, 09:23

Decisão

•25/03/2026, 11:04

Decisão

•09/02/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:15

Decisão

•02/12/2025, 15:10

Decisão

•28/10/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:07

Decisão

•04/09/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:44

Despacho

•31/07/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 17:06

Decisão

•24/07/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:29

Decisão

•08/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:23

Decisão

•16/06/2025, 20:10

Decisão

•13/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 10:22

Decisão

•02/06/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 12:12

Decisão

•07/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:42

Despacho

•31/10/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:28

Decisão

•23/09/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 16:38

Decisão

•19/07/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:05

Decisão

•02/02/2024, 14:41

Despacho

•12/01/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 15:48

Decisão

•11/10/2023, 15:10

Decisão

•30/08/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:57

Despacho

•18/08/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:59

Decisão

•13/07/2023, 11:52

Termo de Publicação de Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Termo de Publicação de Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:52

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Acórdão

•13/07/2023, 11:51

Sentença

•13/07/2023, 11:51

Decisão

•13/07/2023, 11:51