Execução da Pena 0006014-12.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Paulinia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE DOUGLAS DA SILVA MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIEL DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP 460498·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/03/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2026, 15:23

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:57

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:56

Expedição de Alvará.

12/03/2026, 12:55

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:05

Todas as movimentações(234)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/03/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 15:23

Decisão

•11/03/2026, 10:44

25/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2026, 15:23

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:57

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 12:56

Expedição de Alvará.

12/03/2026, 12:55

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:45

Concedido o Livramento Condicional

11/03/2026, 10:44

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 12:28

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:33

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/02/2026, 14:45

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 11:39

Conclusos para decisão

15/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 17:26

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:37

Declarada a Remição

06/10/2025, 16:36

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2025, 22:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 22:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

29/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 22:10

Homologado o Cálculo

29/07/2025, 22:09

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:53

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de Parecer

16/07/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 22:29

Declarada a Remição

10/07/2025, 22:29

Conclusos para despacho

10/07/2025, 06:10

Juntada de Petição de Parecer

08/07/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:50

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 11:46

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 04:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:29

Declarada a Remição

04/04/2025, 14:28

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 14:48

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:51

Juntada de Ofício

11/03/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:08

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Resposta

10/03/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:19

Concedida Progressão de regime

06/03/2025, 12:19

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:30

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

18/02/2025, 16:29

Conclusos para despacho

17/02/2025, 18:55

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 11:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/02/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 19:43

Homologado o Cálculo

27/01/2025, 19:42

Conclusos para decisão

24/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:34

Declarada a Remição

17/01/2025, 13:33

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:39

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 15:36

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:30

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:22

Declarada a Remição

04/10/2024, 17:21

Conclusos para despacho

04/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:18

Homologado o Cálculo

02/07/2024, 15:17

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:35

Declarada a Remição

11/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:37

Conclusos para decisão

07/06/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 19:39

Homologado o Cálculo

20/05/2024, 19:39

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 19:46

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Distribuído por competência exclusiva

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Ato Ordinatório

•09/03/2026, 08:48

Despacho

•24/02/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 11:39

Decisão

•04/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 13:55

Despacho

•16/01/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:21

Decisão

•06/10/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:16

Despacho

•09/09/2025, 14:10

Decisão

•29/08/2025, 13:45

Decisão

•29/07/2025, 22:09

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•20/07/2025, 09:39

Todos os documentos(68)

Decisão

•24/03/2026, 15:23

Decisão

•11/03/2026, 10:44

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 08:48

Despacho

•24/02/2026, 12:28

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•12/02/2026, 11:39

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•04/02/2026, 14:45

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•19/01/2026, 13:55

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•16/01/2026, 11:39

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•09/09/2025, 14:10

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•29/08/2025, 13:45

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•29/07/2025, 22:09

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•07/07/2025, 13:51

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•07/05/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:44

Decisão

•04/04/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:06

Despacho

•14/03/2025, 14:48

Despacho

•10/03/2025, 18:11

Decisão

•06/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:16

Decisão

•18/02/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:42

Acórdão

•06/02/2025, 11:41

Acórdão

•06/02/2025, 11:41

Acórdão

•06/02/2025, 11:41

Acórdão

•06/02/2025, 11:41

Acórdão

•06/02/2025, 11:41

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•06/02/2025, 11:41

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•06/02/2025, 11:41

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•06/02/2025, 11:41

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•06/02/2025, 11:41

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•06/02/2025, 11:41

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•06/02/2025, 11:41

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•06/02/2025, 11:41

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•06/02/2025, 10:28

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•27/01/2025, 19:42

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•17/01/2025, 13:33

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•10/01/2025, 18:28

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•05/11/2024, 15:36

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•04/10/2024, 17:21

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•01/10/2024, 10:37

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•02/07/2024, 15:17

Decisão

•11/06/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:45

Decisão

•20/05/2024, 19:39

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:51

Sentença

•14/05/2024, 10:45

Decisão

•14/05/2024, 10:45