Execução da Pena 0007517-89.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Votorantim

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/02/2026, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:46

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

23/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:10

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:45

Todas as movimentações(222)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:54

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:53

Decisão

•23/01/2026, 14:53

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/02/2026, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:46

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

23/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão

15/01/2026, 13:10

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:45

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2025, 12:18

Conclusos para decisão

19/12/2025, 12:16

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:15

Concedida Progressão de regime

12/12/2025, 17:15

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:07

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:37

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:42

Conclusos para decisão

11/11/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de Parecer

03/11/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2025, 17:48

Conclusos para decisão

31/10/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:12

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:18

Declarada a Remição

22/10/2025, 17:18

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de Parecer

17/10/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 20:13

Homologado o Cálculo

16/06/2025, 20:12

Conclusos para decisão

13/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 19:09

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 09:30

Juntada de Petição de Parecer

19/05/2025, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Débora Gabriela Ramos (OAB 316603/SP) Processo 0007517-89.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelo Gonçalves Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 128 (cento e vinte e oito) dias da pena do(a) executado(a) Marcelo Gonçalves Ferreira, Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:56

Declarada a Remição

07/05/2025, 11:55

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:49

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 17:33

Homologado o Cálculo

03/02/2023, 17:23

Conclusos para despacho

03/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:53

Declarada a Remição

09/01/2023, 14:48

Conclusos para decisão

16/12/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 08:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2022, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2022, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2022, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2022, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2022, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2022, 18:12

Conclusos para decisão

10/10/2022, 11:42

Conclusos para despacho

10/10/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:06

Concedida Progressão de regime

30/03/2022, 16:05

Conclusos para decisão

30/03/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:47

Declarada a Remição

22/03/2022, 13:00

Conclusos para despacho

21/03/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 10:20

Proferido Despacho

04/12/2020, 18:09

Conclusos para despacho

04/12/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:45

Declarada a Remição

06/11/2020, 18:09

Juntada de Certidão

06/11/2020, 17:43

Conclusos para despacho

06/11/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 09:40

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 13:16

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 12:19

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 12:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 12:18

Determinada a Regressão de Regime

28/03/2018, 12:46

Conclusos para despacho

27/03/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 13:15

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2018, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 19:42

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2018, 15:38

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 13:31

Apensado ao processo

14/03/2018, 13:30

Mudança de Classe Processual

16/02/2018, 13:25

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 11:38

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 11:31

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 11:30

Proferido Despacho

05/05/2017, 18:45

Conclusos para despacho

05/05/2017, 16:21

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 16:21

Juntada de Ofício

05/05/2017, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2016, 00:16

Expedição de Certidão.

12/12/2016, 10:26

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 16:37

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2016, 16:37

Juntada de Outros documentos

01/12/2016, 16:37

Expedição de Ofício.

24/11/2016, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2016, 13:19

Distribuído por competência exclusiva

23/11/2016, 10:08

Despacho

•13/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:16

Decisão

•19/12/2025, 12:18

Decisão

•12/12/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:30

Despacho

•11/11/2025, 18:10

Decisão

•31/10/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:11

Decisão

•22/10/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:51

Decisão

•16/06/2025, 20:12

Despacho

•05/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:30

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:53

Decisão

•23/01/2026, 14:53

Despacho

•13/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:16

Decisão

•19/12/2025, 12:18

Decisão

•12/12/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 09:30

Despacho

•11/11/2025, 18:10

Decisão

•31/10/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:11

Decisão

•22/10/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:51

Decisão

•16/06/2025, 20:12

Despacho

•05/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 11:07

Decisão

•07/05/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 18:20

Decisão

•03/02/2023, 17:23

Decisão

•09/01/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 08:36

Decisão

•10/10/2022, 18:12

Decisão

•30/03/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 10:53

Decisão

•22/03/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:59

Despacho

•04/12/2020, 18:09

Decisão

•06/11/2020, 18:09

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 10:26

Decisão

•28/03/2018, 12:46

Ato Ordinatório

•16/03/2018, 11:52

Ato Ordinatório

•14/03/2018, 15:38

Despacho

•05/05/2017, 18:45

Acórdão

•05/05/2017, 16:21

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 16:37

Ato Ordinatório

•24/11/2016, 13:19

Sentença

•23/11/2016, 10:09

Sentença

•23/11/2016, 10:09

Decisão

•23/11/2016, 10:09

Decisão

•23/11/2016, 10:09

Decisão

•23/11/2016, 10:09

Decisão

•23/11/2016, 10:09