Execução da Pena 0004881-66.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAUE SANTOS DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP 361640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/03/2026, 11:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/03/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 16:17

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:41

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/11/2025, 15:16

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:55

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:16

Expedição de Alvará.

22/08/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:54

Todas as movimentações(231)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/03/2026, 11:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/03/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 16:17

Decisão

•19/08/2025, 14:19

02/03/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 16:17

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:41

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/11/2025, 15:16

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:55

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:16

Expedição de Alvará.

22/08/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:19

Concedida Progressão de regime

19/08/2025, 14:19

Conclusos para decisão

19/08/2025, 09:55

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 19:04

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 12:08

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:29

Conclusos para despacho

07/08/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2025, 08:22

Conclusos para decisão

30/07/2025, 07:45

Juntada de Petição de Parecer

28/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/07/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 15:32

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 14:31

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de Parecer

13/07/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 15:56

Conclusos para decisão

10/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 11:59

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:58

Juntada de Certidão

06/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 07:57

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:49

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:17

Concedida Progressão de regime

18/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 13:53

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 23:27

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/02/2025, 23:27

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 23:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 23:31

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 21:09

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 17:56

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 23:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:18

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 16:08

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 12:16

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 13:51

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:39

Conclusos para decisão

07/05/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:25

Apensado ao processo

26/04/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:14

Homologado o Cálculo

06/12/2023, 09:13

Conclusos para decisão

04/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 15:42

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 13:38

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:41

Determinada a Regressão de Regime

01/11/2023, 14:40

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:34

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:12

Conclusos para decisão

10/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 13:59

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 13:02

Conclusos para decisão

16/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 18:13

Expedição de Ofício.

26/04/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:47

Distribuído por competência exclusiva

25/04/2023, 11:44

Decisão

•14/08/2025, 19:04

Despacho

•12/08/2025, 12:08

Decisão

•30/07/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 08:48

Decisão

•16/07/2025, 15:32

Decisão

•14/07/2025, 14:31

Decisão

•10/07/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:09

Decisão

•07/05/2025, 11:59

Despacho

•14/04/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:52

Decisão

•18/02/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:37

Todos os documentos(49)

Decisão

•27/02/2026, 16:17

Decisão

•19/08/2025, 14:19

Decisão

•14/08/2025, 19:04

Despacho

•12/08/2025, 12:08

Decisão

•30/07/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 08:48

Decisão

•16/07/2025, 15:32

Decisão

•14/07/2025, 14:31

Decisão

•10/07/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:09

Decisão

•07/05/2025, 11:59

Despacho

•14/04/2025, 07:57

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:52

Decisão

•18/02/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:36

Decisão

•11/02/2025, 23:27

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:07

Despacho

•03/02/2025, 23:31

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:25

Despacho

•20/01/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:22

Decisão

•25/10/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 15:19

Decisão

•09/08/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 18:06

Decisão

•22/05/2024, 12:16

Despacho

•08/05/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 09:28

Decisão

•06/12/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 15:42

Despacho

•16/11/2023, 13:38

Decisão

•01/11/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:59

Decisão

•11/10/2023, 15:19

Despacho

•12/09/2023, 13:59

Despacho

•16/08/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:49

Decisão

•25/04/2023, 11:44

Decisão

•25/04/2023, 11:44

Decisão

•25/04/2023, 11:44

Decisão

•25/04/2023, 11:44

Decisão

•25/04/2023, 11:44

Decisão

•25/04/2023, 11:44

Decisão

•25/04/2023, 11:44

Decisão

•25/04/2023, 11:44