Execução da Pena 0004453-83.2015.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Remição · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Remição · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Remição · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO FERNANDES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

IVANI APARECIDA DE LIMA

OAB/SP 410788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:56

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 14:41

Trânsito em Julgado à Defesa

09/06/2025, 09:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

04/06/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:38

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/05/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Todas as movimentações(407)

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:56

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 14:41

Trânsito em Julgado à Defesa

09/06/2025, 09:36

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

04/06/2025, 10:29

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:41

Sentença

•29/05/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:38

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/05/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Parecer

26/05/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:40

Juntada de Alvará

22/05/2025, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 10:55

Conclusos para decisão

21/05/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP), Ivani Aparecida de Lima (OAB 410788/SP) Processo 0004453-83.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO FERNANDES FERREIRA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) MARCELO FERNANDES FERREIRA, recolhido(a) no(a) Hortolândia - Penit. III, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:01

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 12:00

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 20:15

Homologado o Cálculo

04/04/2025, 20:14

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:55

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2025, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2025, 18:47

Expedição de Ofício.

14/02/2025, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/02/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 01:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho

10/02/2025, 20:30

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 01:50

Julgada Procedente em Parte a Ação

29/01/2025, 15:59

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:40

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 09:48

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/01/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 09:45

Apensado ao processo

24/01/2025, 09:39

Juntada de Mandado

24/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/01/2025, 16:37

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

22/01/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/01/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 10:05

Juntada de Mandado

22/01/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 06:26

Determinada a Regressão de Regime

20/01/2025, 13:47

Conclusos para despacho

17/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 06:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 16:08

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:33

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2024, 13:11

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 04:43

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 01:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 15:33

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:40

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 11:40

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 09:51

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 01:53

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 00:50

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 12:54

Suspensão do Prazo

24/12/2022, 04:59

Juntada de Certidão

01/11/2022, 16:16

Suspensão do Prazo

28/10/2022, 02:43

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/04/2022, 13:13

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2021, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2021, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2021, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2021, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/09/2021, 19:59

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2021, 09:11

Conclusos para despacho

12/08/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 11:34

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 15:31

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 22:19

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:51

Expedição de Ofício.

05/03/2021, 09:24

Expedição de Ofício.

05/03/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/03/2021, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2021, 13:53

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:34

Conclusos para despacho

25/02/2021, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2021, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2021, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2021, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2021, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 10:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2021, 17:10

Conclusos para decisão

12/02/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 21:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 16:53

Concedida Progressão de regime

09/02/2021, 16:53

Conclusos para decisão

09/02/2021, 16:35

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/02/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2021, 18:50

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2021, 12:12

Conclusos para despacho

29/01/2021, 11:39

Conclusos para despacho

28/01/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 09:30

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 13:08

Decisão

03/12/2020, 13:06

Conclusos para decisão

03/12/2020, 12:30

Conclusos para despacho

03/12/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 19:12

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 19:12

Homologado o Cálculo

23/09/2020, 19:12

Conclusos para decisão

23/09/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2020, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 15:44

Declarada a Remição

27/08/2020, 18:28

Conclusos para decisão

27/08/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2020, 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2020, 12:20

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:53

Conclusos para despacho

03/08/2020, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 09:20

Declarada a Remição

17/07/2020, 15:57

Conclusos para decisão

17/07/2020, 14:09

Conclusos para despacho

17/07/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 18:30

Processo Entranhado

23/06/2020, 18:30

Incidente Processual Instaurado

23/06/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 16:12

Homologado o Cálculo

13/03/2019, 16:12

Conclusos para decisão

13/03/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 11:12

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2019, 13:29

Conclusos para despacho

04/02/2019, 13:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/02/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 12:21

Declarada a Remição

31/01/2019, 12:58

Conclusos para decisão

30/01/2019, 19:06

Conclusos para despacho

22/01/2019, 17:08

Juntada de Petição de Parecer

16/01/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 14:19

Processo Entranhado

11/01/2019, 14:19

Incidente Processual Instaurado

11/01/2019, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2019, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 10:59

Processo Entranhado

11/12/2018, 10:59

Incidente Processual Instaurado

11/12/2018, 10:59

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 21:40

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 11:42

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 10:10

Não Concedida a Progressão de Regime

26/07/2018, 17:50

Conclusos para decisão

26/07/2018, 17:25

Juntada de Petição de Parecer

23/07/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2018, 19:58

Conclusos para despacho

12/07/2018, 10:04

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 12:08

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 11:31

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 09:15

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 09:15

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 14:43

Decisão

07/06/2018, 16:25

Conclusos para decisão

07/06/2018, 15:49

Juntada de Petição de Parecer

06/06/2018, 15:29

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 09:57

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 09:57

Declarada a Remição

05/06/2018, 15:33

Conclusos para decisão

05/06/2018, 10:00

Juntada de Petição de Parecer

30/05/2018, 11:21

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2018, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2018, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 14:38

Processo Entranhado

22/05/2018, 14:38

Incidente Processual Instaurado

22/05/2018, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 12:01

Expedição de Ofício.

01/03/2018, 18:10

Homologado o Cálculo

01/03/2018, 18:09

Conclusos para decisão

28/02/2018, 14:56

Juntada de Petição de Parecer

27/02/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 18:33

Declarada a Remição

21/02/2018, 22:01

Conclusos para decisão

20/02/2018, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 18:32

Expedição de Certidão.

19/02/2018, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 13:42

Processo Entranhado

16/02/2018, 13:42

Incidente Processual Instaurado

15/02/2018, 11:46

Expedição de Ofício.

20/09/2017, 18:12

Homologado o Cálculo

20/09/2017, 18:12

Conclusos para decisão

20/09/2017, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 15:16

Juntada de Petição de Parecer

19/09/2017, 10:47

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 17:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 17:56

Juntada de Outros documentos

16/09/2017, 10:12

Declarada a Remição

15/09/2017, 13:56

Conclusos para decisão

14/09/2017, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 13:19

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2017, 13:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 12:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/09/2017, 12:54

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 14:22

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 16:05

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 16:27

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 14:14

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 14:14

Homologado o Cálculo

10/02/2017, 16:03

Conclusos para decisão

10/02/2017, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 08:31

Juntada de Petição de Parecer

09/02/2017, 08:04

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 12:44

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2017, 12:43

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 18:07

Declarada a Remição

06/02/2017, 14:11

Conclusos para decisão

03/02/2017, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2017, 07:14

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 08:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2017, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2017, 11:52

Expedição de Certidão.

23/11/2015, 13:52

Homologado o Cálculo

19/11/2015, 19:57

Conclusos para decisão

19/11/2015, 11:52

Juntada de Petição de Parecer

18/11/2015, 20:25

Expedição de Certidão.

17/11/2015, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2015, 12:06

Expedição de Certidão.

17/11/2015, 12:04

Juntada de Outros documentos

09/11/2015, 16:09

Expedição de Certidão.

03/11/2015, 10:54

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 16:53

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2015, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2015, 15:59

Conclusos para despacho

01/09/2015, 14:52

Expedição de Ofício.

14/08/2015, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2015, 16:01

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2015, 15:04

Expedição de Certidão.

13/08/2015, 12:11

Expedição de Certidão.

13/08/2015, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2015, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2015, 11:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 10:40

Juntada de Certidão

13/08/2015, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 10:40

Juntada de Decisão

13/08/2015, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 10:40

Juntada de Petição de Denúncia

13/08/2015, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 10:40

Distribuído por competência exclusiva

13/08/2015, 10:23

Despacho

•22/05/2025, 10:55

Decisão

•07/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:34

Decisão

•04/04/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:02

Despacho

•12/02/2025, 15:09

Sentença

•29/01/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:06

Decisão

•20/01/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:02

Despacho

•12/12/2024, 10:52

Todos os documentos(69)

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:41

Sentença

•29/05/2025, 17:38

Despacho

•22/05/2025, 10:55

Decisão

•07/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:34

Decisão

•04/04/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:02

Despacho

•12/02/2025, 15:09

Sentença

•29/01/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:06

Decisão

•20/01/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:02

Despacho

•12/12/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:33

Despacho

•20/05/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 13:14

Despacho

•12/03/2024, 15:33

Despacho

•27/02/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 09:55

Despacho

•13/08/2021, 09:11

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:19

Despacho

•04/03/2021, 13:53

Decisão

•15/02/2021, 17:10

Decisão

•09/02/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 18:50

Despacho

•29/01/2021, 12:12

Decisão

•03/12/2020, 13:06

Decisão

•23/09/2020, 19:12

Decisão

•27/08/2020, 18:28

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 14:24

Despacho

•04/08/2020, 12:20

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 15:44

Decisão

•17/07/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 08:30

Decisão

•13/03/2019, 16:12

Despacho

•04/02/2019, 13:29

Decisão

•31/01/2019, 12:58

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 18:55

Ato Ordinatório

•07/01/2019, 09:42

Decisão

•26/07/2018, 17:50

Ato Ordinatório

•23/07/2018, 14:42

Ato Ordinatório

•18/07/2018, 11:25

Despacho

•12/07/2018, 19:58

Decisão

•07/06/2018, 16:25

Decisão

•05/06/2018, 15:33

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 16:31

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 13:04

Decisão

•01/03/2018, 18:09

Decisão

•21/02/2018, 22:01

Ato Ordinatório

•19/02/2018, 14:31

Decisão

•20/09/2017, 18:12

Decisão

•15/09/2017, 13:56

Ato Ordinatório

•12/09/2017, 13:00

Decisão

•10/02/2017, 16:03

Decisão

•06/02/2017, 14:11

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 17:53

Decisão

•19/11/2015, 19:57

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 12:06

Despacho

•01/09/2015, 15:59

Ato Ordinatório

•13/08/2015, 11:01

Sentença

•13/08/2015, 10:40

Sentença

•13/08/2015, 10:40

Sentença

•13/08/2015, 10:40

Sentença

•13/08/2015, 10:40