Execução da Pena 0005134-65.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MICHAEL APARECIDO GARCIA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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THIAGO DAGOSTINO GOMES

OAB/SP 484384·CPF·Representa: Réu

HELENA MAZONI DO AMARAL

OAB/SP 453168·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 16:27

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:06

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:52

Decisão

•30/04/2026, 16:27

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04/05/2026, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 16:27

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:51

Homologado o Cálculo

24/09/2025, 15:51

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:54

Homologada a Falta Disciplinar

04/06/2025, 17:54

Conclusos para decisão

20/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helena Mazoni do Amaral (OAB 453168/SP), Thiago Dagostino Gomes (OAB 484384/SP) Processo 0005134-65.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL APARECIDO GARCIA CRUZ - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 18:24

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 13:32

Não Concedida a Progressão de Regime

13/02/2025, 13:31

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 10:24

Juntada de Petição de Resposta

03/12/2024, 09:36

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de Resposta

22/10/2024, 22:04

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:37

Expedição de Ofício.

05/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 09:30

Conclusos para decisão

27/08/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 15:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2024, 15:13

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:18

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:08

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:03

Conclusos para despacho

14/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:35

Concedida Progressão de regime

13/06/2024, 16:33

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:08

Declarada a Remição

04/06/2024, 15:07

Conclusos para decisão

29/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:35

Declarada a Remição

17/04/2024, 16:34

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2024, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 06:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:28

Declarada a Remição

29/11/2023, 14:58

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2022, 15:36

Conclusos para decisão

05/05/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:40

Apensado ao processo

06/04/2022, 10:51

Classe retificada de 1714 para 386

31/03/2022, 18:53

Juntada de Certidão

31/03/2022, 18:52

Juntada de Certidão

31/03/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 18:45

Juntada de Ofício

31/03/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:10

Homologado o Cálculo

24/02/2022, 18:55

Conclusos para despacho

23/02/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 13:28

Proferido Despacho

22/01/2022, 21:02

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:35

Conclusos para despacho

21/01/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 11:48

Proferido Despacho

20/01/2022, 20:47

Conclusos para despacho

20/01/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:53

Expedição de Ofício.

27/08/2021, 07:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2021, 07:13

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 15:44

Distribuído por competência exclusiva

26/08/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:32

Decisão

•24/09/2025, 15:51

Decisão

•04/06/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:34

Despacho

•25/02/2025, 18:24

Decisão

•13/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:45

Decisão

•29/08/2024, 09:30

Todos os documentos(83)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:52

Decisão

•30/04/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:32

Decisão

•24/09/2025, 15:51

Decisão

•04/06/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:34

Despacho

•25/02/2025, 18:24

Decisão

•13/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 10:45

Decisão

•29/08/2024, 09:30

Decisão

•23/07/2024, 15:13

Decisão

•21/06/2024, 16:07

Despacho

•18/06/2024, 16:53

Decisão

•13/06/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:18

Decisão

•04/06/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:26

Decisão

•17/04/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•13/04/2024, 19:56

Decisão

•29/11/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:52

Despacho

•05/05/2022, 15:36

Acórdão

•05/05/2022, 12:52

Acórdão

•05/05/2022, 12:52

Acórdão

•05/05/2022, 12:52

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 11:41

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Acórdão

•31/03/2022, 18:45

Decisão

•24/02/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 14:00

Despacho

•22/01/2022, 21:02

Despacho

•20/01/2022, 20:47

Acórdão

•20/01/2022, 16:04

Acórdão

•20/01/2022, 16:04

Acórdão

•20/01/2022, 16:04

Acórdão

•20/01/2022, 16:04

Acórdão

•20/01/2022, 16:04

Acórdão

•20/01/2022, 16:04

Acórdão

•20/01/2022, 16:04

Acórdão

•20/01/2022, 16:04

Acórdão

•20/01/2022, 16:04

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Acórdão

•20/01/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 07:13

Decisão

•26/08/2021, 09:26

Sentença

•26/08/2021, 09:25