Execução da Pena 0002175-55.2024.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Cumulativa de Penapolis
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ELIFIO ARAUJO DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
GUILHERME MOREIRA MIRANDA
OAB/SP 441392
·
CPF
430.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Réu
NAILSA CARLOS ROCHA
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/05/2026, 09:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/05/2026, 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2026, 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2026, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2026, 11:45
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 11:45
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 11:58
Juntada de Outros documentos
04/05/2026, 11:21
Expedição de Mandado.
04/05/2026, 11:20
Revogado o Livramento Condicional
14/04/2026, 16:10
Conclusos para despacho
13/04/2026, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 12:35
Ver todas as movimentações (234)
Todas as movimentações
(234)
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/05/2026, 09:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/05/2026, 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2026, 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2026, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2026, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2026, 11:45
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 11:45
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 11:58
Juntada de Outros documentos
04/05/2026, 11:21
Expedição de Mandado.
04/05/2026, 11:20
Revogado o Livramento Condicional
14/04/2026, 16:10
Conclusos para despacho
13/04/2026, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 12:35
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 11:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2026, 11:51
Juntada de Outros documentos
24/03/2026, 11:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2026, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 15:24
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2026, 17:04
Juntada de Outros documentos
09/03/2026, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 09:56
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 14:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2026, 14:02
Juntada de Ofício
24/02/2026, 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2026, 11:27
Juntada de Mandado
24/02/2026, 11:27
Expedição de Mandado.
10/02/2026, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 13:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/02/2026, 12:25
Conclusos para despacho
07/02/2026, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2026, 21:45
Expedição de Certidão.
03/02/2026, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2026, 12:12
Juntada de Ofício
03/02/2026, 12:10
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 12:10
Expedição de Outros documentos.
28/10/2025, 09:17
Juntada de Outros documentos
13/10/2025, 13:17
Juntada de Mandado
07/10/2025, 09:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2025, 09:09
Juntada de Outros documentos
18/09/2025, 11:06
Juntada de Outros documentos
18/09/2025, 11:06
Autos no Prazo
18/09/2025, 11:06
Expedição de Ofício.
12/09/2025, 07:10
Expedição de Ofício.
12/09/2025, 07:10
Expedição de Ofício.
12/09/2025, 07:10
Expedição de Ofício.
12/09/2025, 07:08
Expedição de Mandado.
12/09/2025, 06:50
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025, 16:04
Homologado o Cálculo
02/09/2025, 14:38
Conclusos para despacho
02/09/2025, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025, 10:47
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 10:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/08/2025, 09:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/08/2025, 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025, 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2025, 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2025, 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025, 13:30
Expedição de Mandado.
29/07/2025, 13:30
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 12:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2025, 10:47
Conclusos para decisão
06/05/2025, 17:21
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 14:53
Juntada de Outros documentos
07/04/2025, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 17:07
Expedição de Alvará.
28/03/2025, 14:40
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 03:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025, 10:35
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 10:19
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 10:19
Concedido o Livramento Condicional
27/03/2025, 10:06
Conclusos para decisão
26/03/2025, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025, 02:31
Conclusos para despacho
25/03/2025, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025, 09:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2025, 17:43
Conclusos para decisão
24/03/2025, 10:55
Juntada de Certidão
24/03/2025, 10:53
Conclusos para despacho
21/03/2025, 12:46
Juntada de Certidão
21/03/2025, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 11:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/02/2025, 10:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/02/2025, 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025, 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025, 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025, 00:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/02/2025, 17:11
Juntada de Outros documentos
03/02/2025, 14:48
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 14:39
Conclusos para despacho
03/02/2025, 13:40
Juntada de Outros documentos
03/02/2025, 13:25
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 09:52
Juntada de Mandado
03/02/2025, 09:05
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
31/01/2025, 07:45
Juntada de Outros documentos
30/01/2025, 16:28
Expedição de Mandado.
30/01/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 10:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/01/2025, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025, 23:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025, 00:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/01/2025, 17:06
Conclusos para decisão
23/01/2025, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 15:56
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 09:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025, 09:54
Juntada de Outros documentos
22/01/2025, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 10:57
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 16:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 03:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 00:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/12/2024, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 14:58
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 13:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024, 13:00
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 12:59
Conclusos para decisão
08/11/2024, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 10:17
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 16:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 12:55
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 13:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024, 10:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/10/2024, 08:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/10/2024, 08:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024, 08:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024, 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024, 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024, 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2024, 15:01
Expedição de Mandado.
16/09/2024, 13:17
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 00:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/09/2024, 16:28
Conclusos para decisão
06/09/2024, 14:41
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 14:40
Juntada de Outros documentos
06/09/2024, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 12:58
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024, 16:44
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 16:43
Expedição de Alvará.
23/08/2024, 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 23:09
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024, 03:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 15:29
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 15:28
Concedido o Livramento Condicional
20/08/2024, 15:07
Conclusos para decisão
19/08/2024, 17:11
Conclusos para despacho
15/08/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 23:09
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 20:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024, 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 15:14
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 11:02
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 11:01
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/08/2024, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 11:00
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/08/2024, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 10:59
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024, 10:33
Expedição de Outros documentos.
05/08/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
02/08/2024, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 15:08
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 09:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 00:20
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 21:06
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 21:06
Declarada a Remição
11/07/2024, 21:03
Conclusos para decisão
11/07/2024, 14:14
Conclusos para despacho
11/07/2024, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024, 15:55
Expedição de Certidão.
08/07/2024, 13:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2024, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024, 13:22
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 16:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 14:09
Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024, 01:58
Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 17:51
Expedição de Certidão.
18/06/2024, 17:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/06/2024, 17:43
Conclusos para decisão
18/06/2024, 14:30
Conclusos para despacho
18/06/2024, 11:44
Juntada de Outros documentos
18/06/2024, 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024, 00:17
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 21:12
Expedição de Certidão.
17/06/2024, 21:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/06/2024, 21:11
Conclusos para decisão
12/06/2024, 15:37
Expedição de Ofício.
05/06/2024, 14:18
Conclusos para despacho
04/06/2024, 16:32
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 16:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024, 16:03
Apensado ao processo
04/06/2024, 15:47
Apensado ao processo
04/06/2024, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024, 12:50
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 11:39
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26/04/2024, 11:36
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26/04/2024, 11:11
Documentos
Decisão
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14/04/2026, 16:10
Ato Ordinatório
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24/03/2026, 11:51
Ato Ordinatório
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18/03/2026, 13:02
Ato Ordinatório
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09/03/2026, 17:04
Ato Ordinatório
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24/02/2026, 14:02
Decisão
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09/02/2026, 12:25
Ato Ordinatório
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03/02/2026, 12:12
Decisão
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02/09/2025, 14:38
Ato Ordinatório
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15/08/2025, 10:30
Decisão
•
07/05/2025, 10:47
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
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Decisão
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14/04/2026, 16:10
Ato Ordinatório
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24/03/2026, 11:51
Ato Ordinatório
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18/03/2026, 13:02
Ato Ordinatório
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09/03/2026, 17:04
Ato Ordinatório
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24/02/2026, 14:02
Decisão
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09/02/2026, 12:25
Ato Ordinatório
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03/02/2026, 12:12
Decisão
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02/09/2025, 14:38
Ato Ordinatório
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15/08/2025, 10:30
Decisão
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07/05/2025, 10:47
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
Acórdão
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07/04/2025, 15:52
Decisão
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27/03/2025, 10:06
Decisão
•
24/03/2025, 17:43
Despacho
•
03/02/2025, 17:11
Ato Ordinatório
•
30/01/2025, 10:49
Decisão
•
23/01/2025, 17:06
Ato Ordinatório
•
22/01/2025, 09:54
Acórdão
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22/01/2025, 09:51
Acórdão
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22/01/2025, 09:51
Acórdão
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22/01/2025, 09:51
Acórdão
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22/01/2025, 09:51
Acórdão
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22/01/2025, 09:51
Acórdão
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22/01/2025, 09:51
Acórdão
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22/01/2025, 09:51
Ato Ordinatório
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18/12/2024, 16:38
Decisão
•
04/12/2024, 16:20
Ato Ordinatório
•
03/12/2024, 13:00
Ato Ordinatório
•
04/11/2024, 16:25
Ato Ordinatório
•
29/10/2024, 13:22
Decisão
•
06/09/2024, 16:28
Ato Ordinatório
•
26/08/2024, 16:44
Decisão
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20/08/2024, 15:07
Ato Ordinatório
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13/08/2024, 20:25
Ato Ordinatório
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12/08/2024, 11:00
Ato Ordinatório
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12/08/2024, 10:59
Ato Ordinatório
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05/08/2024, 10:33
Ato Ordinatório
•
22/07/2024, 09:25
Decisão
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11/07/2024, 21:03
Ato Ordinatório
•
08/07/2024, 13:22
Ato Ordinatório
•
05/07/2024, 16:36
Decisão
•
18/06/2024, 17:43
Decisão
•
17/06/2024, 21:11
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 16:03
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36
Acórdão
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26/04/2024, 11:36