Pedido de Providências 1000276-68.2025.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEPedido de Providências

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

REGINALDO ALVES DA FONSECA

CPF

Autor

PENITENCIARIA I VEREADOR FREDERICO GEOMETTI DE LAVINIA

CNPJ

Reu

RENATA RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIELA MENDES RODRIGUES LOPES

OAB/SP 491770·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 15:09

Indeferido o pedido

13/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

10/07/2025, 17:50

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:32

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•13/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 15:09

Indeferido o pedido

13/07/2025, 15:09

Conclusos para decisão

10/07/2025, 17:50

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Resposta

06/06/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:41

Determinada Requisição de Informações

21/05/2025, 13:55

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Mendes Rodrigues Lopes (OAB 491770/SP) Processo 1000276-68.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Reqte: REGINALDO ALVES DA FONSECA - Vistos. De acordo com o art. 104, "caput", da Lei nº 13.105/2015, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Não se desconhece que a juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses excepcionais, como se depreende do parágrafo primeiro do artigo acima mencionado, porém não é esse o caso dos autos. Isso porque, analisando-se o pedido inicial, não se vislumbra matéria que possa estar relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de se habilitar regularmente nos autos. Do mesmo modo, não é o caso de se aplicar o art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. Portanto, inviável que a advogada postule perante este Juízo sem comprovar a qualidade de representante da parte requerente. Ademais, alegando ser cônjuge da visitante, a defesa não carreou aos autos a respectiva certidão de casamento. Assim, intime-se a advogada que está atuando nos presentes autos, pela imprensa oficial, para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos os documentos comprobatórios necessários, bem como regularize sua representação mediante a juntada do instrumento de mandato, o qual deve atender aos seguintes requisitos: indicação do lugar onde foi passado, qualificação completa do outorgante e do outorgado e especificação da data e do objetivo da outorga, incluindo a designação e a extensão dos poderes conferidos, nos exatos termos do art. 654, § 1º, da Lei nº 10.406/2002, sob pena de não conhecimento do pedido. Intime-se. Aracatuba, 06 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:11

Determinada a Emenda à Inicial

07/05/2025, 11:31

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:46

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:31

Despacho

•21/05/2025, 13:55

Decisão

•07/05/2025, 11:31