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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Camila Carvalho Nogueira (OAB 180929/RJ) Processo 1010674-08.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Eduardo Nogueira - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Deutsche Lufthansa AG - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo realizado entre as partes, produzindo seus regulares e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do NCPC e do artigo 22 da lei 9.099/95. Homologo a renúncia ao direito de recorrer acordada entre as partes. Certifique a Serventia o trânsito em julgado. Vencido o prazo do acordo, diga a parte requerente, em cinco dias, sobre o integral cumprimento da avença, ficando desde logo consignado que o silêncio será interpretado como concordância às devidas anotações quanto à extinção do feito, bem como arquivamento definitivo dos autos. P.R.I.C