Procedimento Comum Cível 1000810-09.2025.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000810-09.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gabriel de Sales Machado (OAB 433964/SP) Processo 1000810-09.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney Alonso - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, em que o autor alega, em síntese, que foi diagnosticado com doença degenerativa funcional da L3-L4, com formação de hérnia extruza e compressão radicular, sendo indicada a realização de procedimento cirúrgico para descompressão, pela via endoscópica. A equipe médica diante da análise dos exames e vasta experiência com o assunto, sugeriu a utilização dos seguintes procedimentos e componentes: a) monitorização neurofisiológica intra-operatória, b) cirurgia de coluna por via endoscópica, c) Hérnia de disco tóraco-lombar - tratamento cirúrgico, sendo necessário, ainda, o fornecimento do seguinte material para sua realização: a) 1 kit para endoscopia; b) 1 kit de acesso para foraminoplastia; c) 2 brocas; e d) 1 equipo, indicando três fornecedores. Afirma que a intervenção cirúrgica por endoscopia foi recusada, tendo sido liberada apenas a infiltração foraminal, facetaria ou articular, com a denervação percutânea de faceta articular por segmento, procedimento invasivo, de difícil recuperação. Assim, pede a procedência da ação para que seja autorizado o procedimento cirúrgico indicado pelo médico responsável, por endoscopia, com fornecimento dos componentes cirúrgicos solicitados, em seus exatos termos, além da condenação da ré ao ônus da sucumbência. Foi deferida a tutela de urgência. Citada, a ré alega que não houve negativa da operadora quanto à cirurgia solicitada pela parte autora, informando que a recusa se deu de forma parcial, após análise da junta médica, por divergência de opiniões na realização do procedimento. Requer que os procedimentos sejam realizados em rede credenciada ou, subsidiariamente, caso sejam realizados em rede particular, que as despesas sejam limitadas ao contrato. Requer a realização de perícia médica. Não há preliminares pendentes de apreciação. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas a necessidade de realização da cirurgia, o procedimento a ser adotado, o dever de custeio pela empresa ré e a extensão da cobertura. Primeiramente, desnecessária a oitiva do Núcleo de Apoio Técnicodo Poder Judiciário (NAT-Jus) é medida opcional, pelo julgador, especialmente por não ser vinculativo a eventualparecer. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO INOMINADO - Fornecimento de medicamento (Toxina Botulinica tipo A) - Medicamento que consta da lista anexa à Portaria nº 3.435/2021 (Rename 2022) do Ministério da Saúde, sendo de distribuição obrigatória, possuindo o tratamento indicado para o caso da recorrida cobertura pelo SUS - Relatório médico esclarecendo sua necessidade - Recorrida que possui distonia cervical grave (CID G248) - Desnecessidade de vinda aos autos do parecer técnico Nat-jus, que possui caráter facultativo e meramente opinativo - Menção na r. sentença proferida de não haver a necessidade de adoção de marca eventualmente especificada - Direito Constitucional - Dever solidário dos Entes Federativos - REsp 1.657.156/RJ - Tema 106 - Observância - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000142-10.2023.8.26.0095 Brotas, Relator.: Cibele Frigi Rodrigues Rizzi, Data de Julgamento: 26/02/2024, Turma Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) Uma vez que a questão principal da presente ação refere-se à divergência médica, em relação à necessidade da realização de cirurgia, o respectivo procedimento e os equipamentos médicos a serem utilizados, defiro a perícia requerida. Nomeio para a perícia o médico Dr. Gilberto Ochman da Silva, que deverá estimar os honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de termo de compromisso. Da intimação desta decisão, passa a correr o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, para as partes arguirem impedimento ou suspeição do perito, se o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Caso não haja oposição ao valor dos honorários supra estimado, homologo desde logo a proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, devendo a ré efetuar o depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o expert nomeado, para que dê início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos, com entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. As partes deverão ser intimadas, para acompanharem a prova pericial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Alegações finais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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