Tutela Antecipada Antecedente 1011839-90.2024.8.26.0704 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1011839-90.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB 138473/SP), Priscila Coradi de Santana (OAB 264321/SP), Yasmim Silva Fortes (OAB 424174/SP) Processo 1011839-90.2024.8.26.0704 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ingrid Dormien Koudela - Reqdo: Alice Operadora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência antecipada, na qual a Sra. Ingrid busca a manutenção integral do fornecimento de serviços e insumos em regime de home care pela Alice, alegando redução injustificada de medicamentos e insumos essenciais. A Sra. Ingrid alega que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em 2023, resultando em comprometimentos graves, registrados sob o CID I64 (AVC não especificado como hemorrágico ou isquêmico). Citada, a ré alegou falta de interesse de agir e afirmou que nunca negou o atendimento domiciliar, mas apenas reavaliou os insumos e a frequência necessária dos tratamentos dispensados conforme a evolução clínica da autora, conforme preveem as normas da ANS e o contrato celebrado entre as partes. Instadas a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré requereu a intimação da autora para apresentação de documentos, além de perícia médica. Pois bem. Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora, integralmente da forma como requerida, já demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro saneado o feito. Como pontos controvertidos fixo estado de saúde e respectiva extensão do tratamento domiciliar multidisciplinar, especialmente, em relação aos insumos, à frequência das sessões das especialidades e à evolução do quadro clínico da autora. Defiro a prova documental complementar, determinando à autora que apresente os seguintes documentos ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias: "i. laudo médico atualizado (de 2025) com a reavaliação das suas necessidades clínicas, justificativa para cada item solicitado (fraldas, medicamentos etc., comparativo com o plano de tratamento anterior - referente a 2023 e 2024); ii. comprovantes de gastos com insumos alegadamente não fornecidos (notas fiscais e comprovantes de pagamento); iii. prontuário médico com histórico de tratamentos, exames e medicações administradas desde o AVC; e iv. relatórios de evolução clínica dos últimos 12 meses, demonstrando a real necessidade dos itens disputados, bem como a finalidade dos tratamentos multidisciplinares recomendados, inclusive com justificativa da frequência." Com a vinda dos documentos, intime-se a ré para manifestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação do expert, para a realização da prova pericial requerida pela empresa ré, haja visita que a documentação a ser trazida aos autos poderá auxiliar no exame médico. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Alegações finais

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(39)