Execução da Pena 0005069-78.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

REILSON LIMA DE ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI

OAB/SP 321013·CPF·Representa: Réu

LUIZA BERNARDES COSTA

OAB/SP 396793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 09:50

Desapensado do processo

08/09/2025, 14:10

Apensado ao processo

02/06/2025, 15:12

Desapensado do processo

02/06/2025, 15:12

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:31

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/06/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/03/2025, 12:30

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:46

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 04:48

Todas as movimentações(248)

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 09:50

Desapensado do processo

08/09/2025, 14:10

Apensado ao processo

02/06/2025, 15:12

Desapensado do processo

02/06/2025, 15:12

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 15:10

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:27

Sentença

•07/03/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:31

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/06/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/03/2025, 12:30

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:46

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 07:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 15:13

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Ribas Mantovani (OAB 321013/SP), Luiza Bernardes Costa (OAB 396793/SP) Processo 0005069-78.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: REILSON LIMA DE ANDRADE - Ante a documentação juntada (págs. 324/327), abra-se nova vista ao Ministério Público.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Conclusos para despacho

30/08/2023, 20:56

Conclusos para despacho

30/08/2023, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:21

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:48

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2022, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2022, 16:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2022, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2022, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/10/2022, 09:54

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 18:11

Concedido o Livramento Condicional

12/08/2022, 18:10

Conclusos para decisão

12/08/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 19:32

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 17:40

Homologado o Cálculo

26/04/2022, 17:37

Conclusos para decisão

26/04/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:44

Concedida Progressão de regime

26/04/2022, 10:43

Conclusos para decisão

26/04/2022, 10:42

Conclusos para decisão

25/04/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 15:20

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2021, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 18:12

Proferido Despacho

01/12/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:58

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 00:03

Proferido Despacho

10/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 15:46

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 10:08

Processo Entranhado

04/10/2021, 10:08

Incidente Processual Instaurado

04/10/2021, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 11:34

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 11:28

Proferido Despacho

30/09/2021, 13:19

Conclusos para despacho

19/07/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 07:51

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 11:23

Apensado ao processo

28/06/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:23

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 14:20

Decisão

26/04/2021, 13:38

Conclusos para decisão

06/04/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2021, 08:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:42

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 14:41

Proferido Despacho

15/02/2021, 14:02

Conclusos para despacho

23/11/2020, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2020, 02:09

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2020, 12:01

Conclusos para despacho

12/08/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 20:36

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2020, 11:59

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 00:19

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 06:28

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:59

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2020, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2019, 14:37

Conclusos para despacho

11/11/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2019, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 13:16

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 19:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2019, 16:25

Conclusos para despacho

07/10/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 16:04

Apensado ao processo

09/09/2019, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 15:51

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 15:42

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 15:19

Decisão

01/08/2019, 13:16

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 11:58

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 11:55

Conclusos para despacho

01/08/2019, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 15:00

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 14:59

Homologado o Cálculo

19/07/2019, 14:55

Conclusos para decisão

19/07/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 09:08

Concedida Progressão de regime

19/07/2019, 09:07

Conclusos para decisão

15/07/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 12:01

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2019, 16:04

Conclusos para despacho

18/06/2019, 15:45

Conclusos para despacho

21/05/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2019, 17:05

Conclusos para despacho

26/04/2019, 15:01

Conclusos para despacho

08/02/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 09:25

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 16:25

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 19:13

Expedição de Ofício.

11/12/2018, 18:03

Homologado o Cálculo

11/12/2018, 18:02

Conclusos para decisão

11/12/2018, 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 16:34

Juntada de Certidão

11/12/2018, 16:32

Distribuído por competência exclusiva

11/12/2018, 16:28

Despacho

•25/11/2024, 15:13

Despacho

•31/08/2023, 14:08

Despacho

•30/08/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 15:05

Decisão

•03/10/2022, 09:54

Decisão

•12/08/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 10:24

Decisão

•26/04/2022, 17:37

Decisão

•26/04/2022, 10:43

Despacho

•11/04/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 09:43

Despacho

•01/12/2021, 18:11

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:27

Sentença

•07/03/2025, 12:30

Despacho

•25/11/2024, 15:13

Despacho

•31/08/2023, 14:08

Despacho

•30/08/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 15:05

Decisão

•03/10/2022, 09:54

Decisão

•12/08/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 10:24

Decisão

•26/04/2022, 17:37

Decisão

•26/04/2022, 10:43

Despacho

•11/04/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 09:43

Despacho

•01/12/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 16:11

Despacho

•10/11/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 11:38

Despacho

•30/09/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:32

Decisão

•26/04/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 08:09

Despacho

•15/02/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 14:14

Despacho

•10/11/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 11:48

Despacho

•11/11/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 09:05

Despacho

•24/10/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 17:09

Decisão

•01/08/2019, 13:16

Decisão

•19/07/2019, 14:55

Decisão

•19/07/2019, 09:07

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 12:01

Despacho

•18/06/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 14:31

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 11:38

Despacho

•26/04/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•17/01/2019, 14:27

Decisão

•11/12/2018, 18:02

Acórdão

•11/12/2018, 16:28

Acórdão

•11/12/2018, 16:28

Acórdão

•11/12/2018, 16:28

Acórdão

•11/12/2018, 16:28

Acórdão

•11/12/2018, 16:28

Acórdão

•11/12/2018, 16:28