Execução da Pena 0005069-78.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
13/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
REILSON LIMA DE ANDRADE
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI
OAB/SP 321013
·
CPF
361.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZA BERNARDES COSTA
OAB/SP 396793
·
CPF
411.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
12/11/2025, 09:50
Desapensado do processo
08/09/2025, 14:10
Apensado ao processo
02/06/2025, 15:12
Desapensado do processo
02/06/2025, 15:12
Arquivado Definitivamente
02/06/2025, 15:10
Arquivado Definitivamente
02/06/2025, 14:45
Arquivado Definitivamente
02/06/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 14:31
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/06/2025, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025, 22:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025, 14:10
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 12:31
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
07/03/2025, 12:30
Conclusos para despacho
28/02/2025, 10:46
Suspensão do Prazo
15/02/2025, 04:48
Ver todas as movimentações (248)
Todas as movimentações
(248)
Arquivado Definitivamente
12/11/2025, 09:50
Desapensado do processo
08/09/2025, 14:10
Apensado ao processo
02/06/2025, 15:12
Desapensado do processo
02/06/2025, 15:12
Arquivado Definitivamente
02/06/2025, 15:10
Arquivado Definitivamente
02/06/2025, 14:45
Arquivado Definitivamente
02/06/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 14:31
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/06/2025, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025, 22:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025, 14:10
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 12:31
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
07/03/2025, 12:30
Conclusos para despacho
28/02/2025, 10:46
Suspensão do Prazo
15/02/2025, 04:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 01:19
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024, 07:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/11/2024, 15:13
Conclusos para despacho
25/11/2024, 13:58
Juntada de Outros documentos
25/11/2024, 13:57
Juntada de Outros documentos
25/11/2024, 13:57
Juntada de Outros documentos
25/11/2024, 13:57
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 22:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023, 00:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Ribas Mantovani (OAB 321013/SP), Luiza Bernardes Costa (OAB 396793/SP) Processo 0005069-78.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: REILSON LIMA DE ANDRADE - Ante a documentação juntada (págs. 324/327), abra-se nova vista ao Ministério Público.
01/09/2023, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023, 22:23
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 14:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/08/2023, 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:09
Conclusos para despacho
30/08/2023, 20:56
Conclusos para despacho
30/08/2023, 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 20:35
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 14:23
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 14:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/08/2023, 14:21
Conclusos para despacho
29/08/2023, 14:48
Conclusos para despacho
29/08/2023, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 17:16
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023, 14:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/10/2022, 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/10/2022, 16:12
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/10/2022, 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2022, 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 14:38
Juntada de Outros documentos
10/10/2022, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022, 10:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/10/2022, 09:54
Conclusos para decisão
16/08/2022, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022, 09:28
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022, 01:40
Expedição de Outros documentos.
15/08/2022, 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
12/08/2022, 18:11
Expedição de Certidão.
12/08/2022, 18:11
Concedido o Livramento Condicional
12/08/2022, 18:10
Conclusos para decisão
12/08/2022, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022, 16:04
Expedição de Certidão.
04/08/2022, 11:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 16:00
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022, 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022, 09:06
Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022, 02:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 19:32
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 17:40
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 17:40
Homologado o Cálculo
26/04/2022, 17:37
Conclusos para decisão
26/04/2022, 17:07
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 17:07
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 10:44
Concedida Progressão de regime
26/04/2022, 10:43
Conclusos para decisão
26/04/2022, 10:42
Conclusos para decisão
25/04/2022, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022, 08:09
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 13:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/04/2022, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 15:20
Conclusos para despacho
28/03/2022, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022, 15:42
Expedição de Certidão.
22/03/2022, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022, 10:59
Juntada de Outros documentos
22/03/2022, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022, 13:28
Expedição de Certidão.
14/02/2022, 09:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021, 09:07
Expedição de Certidão.
01/12/2021, 18:12
Proferido Despacho
01/12/2021, 18:11
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 16:58
Conclusos para despacho
01/12/2021, 16:12
Expedição de Certidão.
01/12/2021, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021, 00:03
Proferido Despacho
10/11/2021, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021, 15:46
Conclusos para despacho
21/10/2021, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021, 13:43
Expedição de Certidão.
15/10/2021, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021, 10:08
Processo Entranhado
04/10/2021, 10:08
Incidente Processual Instaurado
04/10/2021, 10:08
Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021, 14:04
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021, 11:38
Expedição de Outros documentos.
01/10/2021, 11:34
Juntada de Outros documentos
01/10/2021, 11:28
Proferido Despacho
30/09/2021, 13:19
Conclusos para despacho
19/07/2021, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021, 11:26
Expedição de Certidão.
06/07/2021, 14:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 07:51
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 11:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021, 11:24
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 11:23
Apensado ao processo
28/06/2021, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2021, 19:49
Expedição de Certidão.
02/06/2021, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021, 09:49
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 14:24
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 14:23
Juntada de Outros documentos
26/04/2021, 14:20
Decisão
26/04/2021, 13:38
Conclusos para decisão
06/04/2021, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021, 10:47
Expedição de Certidão.
24/03/2021, 08:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021, 08:09
Juntada de Outros documentos
12/03/2021, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021, 16:09
Expedição de Certidão.
11/03/2021, 14:42
Juntada de Outros documentos
11/03/2021, 14:41
Proferido Despacho
15/02/2021, 14:02
Conclusos para despacho
23/11/2020, 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2020, 02:09
Expedição de Certidão.
12/11/2020, 14:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020, 17:03
Expedição de Certidão.
10/11/2020, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/11/2020, 12:01
Conclusos para despacho
12/08/2020, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020, 20:36
Expedição de Certidão.
06/08/2020, 15:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020, 14:39
Expedição de Certidão.
30/07/2020, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2020, 11:59
Suspensão do Prazo
04/04/2020, 00:19
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 06:28
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 02:59
Expedição de Certidão.
11/02/2020, 11:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2020, 11:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/11/2019, 14:37
Conclusos para despacho
11/11/2019, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019, 14:09
Expedição de Certidão.
30/10/2019, 09:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2019, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019, 13:16
Expedição de Certidão.
24/10/2019, 19:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/10/2019, 16:25
Conclusos para despacho
07/10/2019, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019, 18:24
Expedição de Certidão.
25/09/2019, 17:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2019, 17:09
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 16:04
Apensado ao processo
09/09/2019, 15:29
Juntada de Outros documentos
07/08/2019, 15:51
Juntada de Outros documentos
07/08/2019, 15:42
Juntada de Outros documentos
07/08/2019, 15:39
Expedição de Certidão.
07/08/2019, 15:19
Decisão
01/08/2019, 13:16
Juntada de Outros documentos
01/08/2019, 11:58
Juntada de Outros documentos
01/08/2019, 11:55
Conclusos para despacho
01/08/2019, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019, 18:06
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 15:00
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 14:59
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 14:59
Homologado o Cálculo
19/07/2019, 14:55
Conclusos para decisão
19/07/2019, 14:03
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 13:58
Expedição de Outros documentos.
19/07/2019, 13:55
Expedição de Certidão.
19/07/2019, 09:08
Concedida Progressão de regime
19/07/2019, 09:07
Conclusos para decisão
15/07/2019, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019, 09:05
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2019, 12:01
Juntada de Outros documentos
04/07/2019, 12:00
Juntada de Outros documentos
04/07/2019, 12:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/06/2019, 16:04
Conclusos para despacho
18/06/2019, 15:45
Conclusos para despacho
21/05/2019, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2019, 17:35
Expedição de Certidão.
17/05/2019, 14:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2019, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019, 13:47
Expedição de Certidão.
15/05/2019, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2019, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019, 14:17
Expedição de Certidão.
26/04/2019, 17:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/04/2019, 17:05
Conclusos para despacho
26/04/2019, 15:01
Conclusos para despacho
08/02/2019, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019, 09:25
Expedição de Certidão.
17/01/2019, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2019, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018, 11:09
Expedição de Certidão.
12/12/2018, 16:25
Juntada de Outros documentos
12/12/2018, 14:34
Expedição de Certidão.
11/12/2018, 19:13
Expedição de Ofício.
11/12/2018, 18:03
Homologado o Cálculo
11/12/2018, 18:02
Conclusos para decisão
11/12/2018, 16:34
Expedição de Outros documentos.
11/12/2018, 16:34
Juntada de Certidão
11/12/2018, 16:32
Distribuído por competência exclusiva
11/12/2018, 16:28
Documentos
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 14:27
Sentença
•
07/03/2025, 12:30
Despacho
•
25/11/2024, 15:13
Despacho
•
31/08/2023, 14:08
Despacho
•
30/08/2023, 14:21
Ato Ordinatório
•
17/04/2023, 15:05
Decisão
•
03/10/2022, 09:54
Decisão
•
12/08/2022, 18:10
Ato Ordinatório
•
04/08/2022, 10:24
Decisão
•
26/04/2022, 17:37
Decisão
•
26/04/2022, 10:43
Despacho
•
11/04/2022, 13:40
Ato Ordinatório
•
22/03/2022, 10:59
Ato Ordinatório
•
14/02/2022, 09:43
Despacho
•
01/12/2021, 18:11
Ver todos os documentos (51)
Todos os documentos
(51)
Ato Ordinatório
•
02/06/2025, 14:27
Sentença
•
07/03/2025, 12:30
Despacho
•
25/11/2024, 15:13
Despacho
•
31/08/2023, 14:08
Despacho
•
30/08/2023, 14:21
Ato Ordinatório
•
17/04/2023, 15:05
Decisão
•
03/10/2022, 09:54
Decisão
•
12/08/2022, 18:10
Ato Ordinatório
•
04/08/2022, 10:24
Decisão
•
26/04/2022, 17:37
Decisão
•
26/04/2022, 10:43
Despacho
•
11/04/2022, 13:40
Ato Ordinatório
•
22/03/2022, 10:59
Ato Ordinatório
•
14/02/2022, 09:43
Despacho
•
01/12/2021, 18:11
Ato Ordinatório
•
01/12/2021, 16:11
Despacho
•
10/11/2021, 17:06
Ato Ordinatório
•
15/10/2021, 12:00
Ato Ordinatório
•
01/10/2021, 11:38
Despacho
•
30/09/2021, 13:19
Ato Ordinatório
•
06/07/2021, 14:34
Ato Ordinatório
•
28/06/2021, 11:24
Ato Ordinatório
•
02/06/2021, 10:32
Decisão
•
26/04/2021, 13:38
Ato Ordinatório
•
24/03/2021, 08:09
Despacho
•
15/02/2021, 14:02
Ato Ordinatório
•
12/11/2020, 14:14
Despacho
•
10/11/2020, 12:01
Ato Ordinatório
•
06/08/2020, 15:58
Ato Ordinatório
•
30/07/2020, 11:59
Ato Ordinatório
•
11/02/2020, 11:48
Despacho
•
11/11/2019, 14:37
Ato Ordinatório
•
30/10/2019, 09:05
Despacho
•
24/10/2019, 16:25
Ato Ordinatório
•
25/09/2019, 17:09
Decisão
•
01/08/2019, 13:16
Decisão
•
19/07/2019, 14:55
Decisão
•
19/07/2019, 09:07
Ato Ordinatório
•
04/07/2019, 12:01
Despacho
•
18/06/2019, 16:04
Ato Ordinatório
•
17/05/2019, 14:31
Ato Ordinatório
•
15/05/2019, 11:38
Despacho
•
26/04/2019, 17:05
Ato Ordinatório
•
17/01/2019, 14:27
Decisão
•
11/12/2018, 18:02
Acórdão
•
11/12/2018, 16:28
Acórdão
•
11/12/2018, 16:28
Acórdão
•
11/12/2018, 16:28
Acórdão
•
11/12/2018, 16:28
Acórdão
•
11/12/2018, 16:28
Acórdão
•
11/12/2018, 16:28