Execução da Pena 7000441-59.2015.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Dracena

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARIA APARECIDA DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 19:15

Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de Parecer

10/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:23

Todas as movimentações(525)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 19:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 19:15

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 19:15

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:39

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Conclusos para despacho

23/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de Parecer

10/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:06

Não Concedido o Livramento Condicional

27/01/2026, 12:05

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 14:21

Juntada de Petição de Parecer

22/01/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:32

Homologada a Falta Disciplinar

10/12/2025, 14:27

Conclusos para despacho

09/12/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

03/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:12

Não Concedido o Livramento Condicional

17/09/2025, 09:06

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de Parecer

10/09/2025, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:29

Conclusos para decisão

09/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:50

Homologado o Cálculo

21/07/2025, 17:48

Conclusos para decisão

21/07/2025, 12:20

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:08

Concedida Progressão de regime

30/05/2025, 16:07

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

29/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Parecer

28/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Peres de Oliveira Terra (OAB 262005/SP) Processo 7000441-59.2015.8.26.0510 - Execução da Pena - Exectdo: Jesoel Fernandes de Lima - Assim, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Jesoel Fernandes de Lima, recolhido no(a) Penitenciária "ASP Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 11:50

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Parecer

07/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 05:50

Não Concedido o Livramento Condicional

21/11/2024, 05:49

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de Parecer

29/10/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 19:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2024, 19:39

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024, 20:09

Juntada de Petição de Parecer

20/09/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 20:00

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:04

Conclusos para despacho

06/09/2024, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 11:52

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:33

Não Concedido o Livramento Condicional

05/06/2024, 17:32

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2024, 14:50

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Parecer

18/04/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:59

Homologado o Cálculo

10/04/2024, 15:57

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:48

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:07

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2023, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2023, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2023, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 13:49

Conclusos para despacho

21/11/2023, 09:07

Conclusos para despacho

21/11/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:04

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 09:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 08:57

Evoluída a classe de 1714 para 386

21/11/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/06/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/06/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

20/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2021, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2021, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2021, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2021, 00:00

Autos no Prazo

29/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

02/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

28/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

04/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

20/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

19/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

16/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

11/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/01/2016, 00:00

Processo Autuado

26/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/09/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

11/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

21/07/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

21/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/01/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

20/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2014, 00:00

Outros

19/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 00:00

Outros

23/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2013, 00:00

Outros

19/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2013, 00:00

Outros

21/03/2013, 00:00

Outros

23/10/2012, 00:00

Outros

23/07/2012, 00:00

Outros

28/05/2012, 00:00

Outros

23/01/2012, 00:00

Outros

20/10/2011, 00:00

Outros

24/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2011, 00:00

Outros

11/05/2011, 00:00

Outros

15/03/2011, 00:00

Outros

18/11/2010, 00:00

Outros

21/07/2010, 00:00

Outros

30/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/06/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

31/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

25/05/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/05/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

14/04/2010, 00:00

Outros

13/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2010, 00:00

Baixa Conclusão

12/04/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

22/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

11/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

10/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

20/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

19/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

02/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

24/09/2009, 00:00

Baixa do Processo de Xerox

21/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

18/09/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2009, 00:00

Baixa Conclusão

28/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

07/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/09/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

11/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2008, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/03/2008, 00:00

Outros

13/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2007, 00:00

Autos com a Defesa

21/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:32

Decisão

•27/01/2026, 12:05

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:40

Decisão

•10/12/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:06

Decisão

•17/09/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:18

Decisão

•10/09/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:29

Decisão

•21/07/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:21

Todos os documentos(71)

Decisão

•24/04/2026, 19:15

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 16:32

Decisão

•27/01/2026, 12:05

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:40

Decisão

•10/12/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:06

Decisão

•17/09/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:18

Decisão

•10/09/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:29

Decisão

•21/07/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:21

Decisão

•30/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:07

Decisão

•07/05/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:54

Decisão

•21/11/2024, 05:49

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:28

Decisão

•10/10/2024, 19:39

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 20:09

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:53

Despacho

•09/09/2024, 20:00

Despacho

•05/09/2024, 11:52

Decisão

•05/06/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:57

Despacho

•12/05/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 15:13

Decisão

•10/04/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:09

Despacho

•15/02/2024, 17:49

Decisão

•15/02/2024, 10:39

Decisão

•15/02/2024, 10:39

Despacho

•21/11/2023, 13:49

Decisão

•25/10/2023, 14:16

Decisão

•25/10/2023, 14:16

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Sentença

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Acórdão

•25/10/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:44