Execução da Pena 0000274-53.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONI CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

OAB/SP 264935·CPF·Representa: Réu

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

OAB/SP 460593·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 17:17

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:36

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 17:48

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 19:02

Todas as movimentações(197)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2026, 17:17

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:36

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:17

Despacho

•05/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 17:48

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de Parecer

20/03/2026, 12:56

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:20

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:09

Declarada a Remição

12/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão

12/02/2026, 11:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de Parecer

10/02/2026, 23:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:39

Apensado ao processo

13/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:55

Homologado o Cálculo

18/07/2025, 17:55

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Parecer

08/07/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:05

Declarada a Remição

01/07/2025, 19:05

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:35

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 18:35

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 19:09

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Parecer

31/05/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2025, 18:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2025, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jeferson Douglas Paulino (OAB 264935/SP), Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB 460593/SP) Processo 0000274-53.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Leôni Carlos dos Santos - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 11:06

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:13

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:06

Concedida Progressão de regime

19/03/2025, 13:05

Conclusos para decisão

18/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:11

Declarada a Remição

26/02/2025, 14:42

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:11

Declarada a Remição

28/01/2025, 17:08

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 20:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 20:03

Declarada a Remição

30/09/2024, 20:02

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 21:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:21

Declarada a Remição

01/07/2024, 17:19

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 16:19

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:00

Unificação e Soma de Penas

23/11/2023, 17:58

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 12:10

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 15:54

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2023, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2023, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2023, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:39

Expedição de Ofício.

05/05/2023, 09:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2023, 09:07

Conclusos para decisão

04/05/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:50

Apensado ao processo

04/05/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 15:02

Juntada de Certidão

04/05/2023, 14:42

Distribuído por competência exclusiva

26/01/2023, 12:07

Decisão

•20/03/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:41

Decisão

•12/02/2026, 14:56

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:05

Acórdão

•12/02/2026, 11:05

Acórdão

•12/02/2026, 11:05

Todos os documentos(57)

Decisão

•13/05/2026, 17:17

Despacho

•05/05/2026, 17:48

Decisão

•20/03/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 08:36

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:41

Decisão

•12/02/2026, 14:56

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:06

Acórdão

•12/02/2026, 11:05

Acórdão

•12/02/2026, 11:05

Acórdão

•12/02/2026, 11:05

Acórdão

•12/02/2026, 11:05

Acórdão

•12/02/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:40

Decisão

•18/07/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:02

Decisão

•01/07/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 21:06

Decisão

•11/06/2025, 18:35

Despacho

•05/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•25/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•25/05/2025, 09:39

Decisão

•07/05/2025, 11:06

Decisão

•19/03/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:07

Decisão

•26/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:58

Decisão

•28/01/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 20:34

Decisão

•30/09/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 21:47

Decisão

•01/07/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:55

Despacho

•14/06/2024, 16:19

Acórdão

•10/06/2024, 15:26

Acórdão

•10/06/2024, 15:26

Acórdão

•10/06/2024, 15:26

Acórdão

•10/06/2024, 15:26

Acórdão

•10/06/2024, 15:26

Acórdão

•10/06/2024, 15:26

Acórdão

•10/06/2024, 15:26

Acórdão

•10/06/2024, 15:26

Acórdão

•10/06/2024, 15:26

Decisão

•23/11/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:38

Despacho

•16/11/2023, 12:10

Despacho

•11/05/2023, 15:54

Decisão

•05/05/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 15:02

Decisão

•26/01/2023, 12:07

Sentença

•26/01/2023, 12:07

Decisão

•26/01/2023, 12:07