Liquidação por Arbitramento 0029781-79.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Liquidação por ArbitramentoReajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDELiquidação por Arbitramento

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Civel de Campinas

Partes do Processo

AR POLLYTRADE BRASIL REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

JOAO ANTONIO SERAFIM

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP 237917·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP 270825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 19:03

Decisão Determinação

30/04/2026, 18:58

Mudança de Magistrado

30/04/2026, 14:35

Conclusos para despacho

29/04/2026, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 06:51

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 15:04

Decisão Determinação

01/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

31/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:15

Todas as movimentações(52)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 19:03

Decisão Determinação

30/04/2026, 18:58

Mudança de Magistrado

30/04/2026, 14:35

Conclusos para despacho

29/04/2026, 21:33

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 18:58

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 06:51

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 15:04

Decisão Determinação

01/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

31/08/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:37

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 05:16

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/07/2025, 16:03

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 15:54

Conclusos para despacho

26/06/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:35

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

02/06/2025, 10:27

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:45

Mudança de Magistrado

30/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB 237917/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 0029781-79.2024.8.26.0114 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Ar Pollytrade Brasil Representações Ltda. - Exectda: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Melhor revendo os autos, reconsidero a decisão de fls. 30, fica afastada a necessidade de recolhimento das custas iniciais neste procedimento de liquidação, por ausência de previsão legal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Exigência de recolhimento de custas processuais. Inadmissibilidade. Fase de liquidação que se limita à apuração do valor devido, sem atos executórios. Distinção em relação ao cumprimento de sentença. Ausência de previsão legal para cobrança de custas. Portanto, de rigor o afastamento da obrigatoriedade de seu recolhimento até a definição do montante exato a ser executado. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193038-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Ato contínuo, trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento, no qual o exequente pretende apurar o valor correto da mensalidade do plano de saúde, bem como o valor que deve ser restituído pela executada e, consequentemente, as verbas honorárias, conforme sentença de fls. 13/22 e v. acórdão de fls. 23/28. Assim, intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus pareceres ou documentos elucidativos sobre o pedido ora formulado, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, para posterior apreciação da necessidade de produção de perícia. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 11:41

Conclusos para despacho

26/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 16:25

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:02

Incidente Processual Instaurado

21/11/2024, 15:02

Decisão

•01/09/2025, 13:54

Decisão

•08/07/2025, 16:03

Decisão

•27/06/2025, 15:54

Decisão

•02/06/2025, 10:27

Decisão

•07/05/2025, 11:41

Decisão

•22/11/2024, 16:25