Execução da Pena 0015016-36.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE AUGUSTO DA SILVA

CPF

Reu

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - STJ - HABEAS CORPUS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP 331739·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 10:50

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:17

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 13:33

Todas as movimentações(231)

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 10:50

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 10:50

Despacho

•05/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 11:53

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:17

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 13:32

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:46

Homologado o Cálculo

10/12/2025, 11:45

Conclusos para despacho

09/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:45

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 17:22

Concedido o Livramento Condicional

01/12/2025, 17:21

Conclusos para despacho

01/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 14:36

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 08:59

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:54

Homologada a Falta Disciplinar

10/06/2025, 12:54

Conclusos para despacho

25/05/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE AUGUSTO DA SILVA - Fls. 413: Ciente. Providencie-se o necessário. Intimação - ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 0015016-36.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 11:04

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 11:08

Conclusos para decisão

28/04/2025, 07:16

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:59

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 10:41

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:13

Homologado o Cálculo

15/01/2025, 14:13

Conclusos para despacho

15/01/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

12/10/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:21

Homologada a Falta Disciplinar

01/10/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

28/09/2024, 10:41

Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 10:01

Declarada a Remição

07/09/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 18:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/09/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:11

Conclusos para despacho

02/09/2024, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 05:29

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2024, 11:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:47

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 14:15

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:12

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

24/01/2024, 11:11

Conclusos para decisão

23/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 19:20

Homologado o Cálculo

27/02/2023, 19:10

Conclusos para decisão

27/02/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 09:58

Apensado ao processo

03/02/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2023, 15:18

Conclusos para decisão

15/12/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 17:06

Conclusos para decisão

06/12/2022, 16:13

Juntada de Certidão

06/12/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 13:42

Homologado o Cálculo

13/10/2022, 13:37

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 15:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/09/2022, 15:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/09/2022, 15:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/09/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 18:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2022, 18:54

Conclusos para decisão

06/07/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:02

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 11:59

Homologado o Cálculo

14/12/2021, 11:59

Conclusos para decisão

06/12/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2021, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2021, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2021, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2021, 18:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/11/2021, 17:27

Expedição de Ofício.

29/11/2021, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 17:03

Conclusos para decisão

29/11/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:50

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 12:44

Distribuído por competência exclusiva

24/08/2021, 18:07

Despacho

•02/02/2026, 13:32

Decisão

•10/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:52

Despacho

•03/12/2025, 10:07

Decisão

•01/12/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:30

Decisão

•01/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:15

Despacho

•15/08/2025, 08:59

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•14/08/2025, 09:08

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Despacho

•10/02/2026, 10:50

Despacho

•05/02/2026, 11:53

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•02/02/2026, 13:32

Decisão

•10/12/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:52

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•03/12/2025, 10:07

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•01/12/2025, 17:21

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•17/11/2025, 17:30

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•01/09/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:15

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•14/08/2025, 09:08

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•10/06/2025, 12:54

Despacho

•07/05/2025, 11:04

Despacho

•29/04/2025, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2025, 07:16

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2025, 07:16

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2025, 07:16

Acórdão - Habeas Corpus

•28/04/2025, 07:16

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•28/04/2025, 07:16

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•28/04/2025, 07:16

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•28/04/2025, 07:16

Despacho

•19/03/2025, 10:41

Decisão

•15/01/2025, 14:13

Decisão

•01/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 19:53

Decisão

•07/09/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:06

Decisão

•25/07/2024, 14:57

Decisão

•24/01/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:15

Decisão

•27/02/2023, 19:10

Decisão

•13/01/2023, 15:18

Despacho

•07/12/2022, 17:06

Decisão

•13/10/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:23

Acórdão

•29/09/2022, 15:11

Acórdão

•29/09/2022, 15:11

Acórdão

•29/09/2022, 15:11

Acórdão

•29/09/2022, 15:11

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

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•29/09/2022, 15:10

Acórdão

•29/09/2022, 15:10

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•29/09/2022, 15:10

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•29/09/2022, 15:10

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•29/09/2022, 15:10

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•29/09/2022, 15:10

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•29/09/2022, 15:10

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•29/09/2022, 15:10

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•29/09/2022, 15:10

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•29/09/2022, 15:10

Decisão

•06/07/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 14:09

Decisão

•14/12/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 10:06

Decisão

•30/11/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 17:03

Decisão

•24/08/2021, 18:07

Sentença

•24/08/2021, 18:07

Decisão

•24/08/2021, 18:07