Execução da Pena 0005725-93.2024.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Prestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro de Itapevi_2ª Vara Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:14

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 16:33

Concedido o Indulto

27/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 18:15

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 16:50

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 16:29

Despacho

•25/03/2026, 18:15

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 10:38

Despacho

•19/02/2026, 15:12

Despacho

•10/06/2025, 18:58

Decisão

•07/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:39

Sentença

•21/03/2025, 09:05

Despacho

•02/12/2024, 13:38

Sentença

•29/11/2024, 11:38

Decisão

•29/11/2024, 11:38

Decisão

•29/11/2024, 11:38

27/03/2026, 17:14

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 16:33

Concedido o Indulto

27/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 18:15

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:54

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 15:12

Conclusos para despacho

19/02/2026, 07:52

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:29

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 12:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 09:36

Suspensão do Prazo

25/12/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/11/2025, 10:40

Transferência de Processo - Saída

16/11/2025, 10:40

Expedição de Mandado.

07/11/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 18:58

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/06/2025, 23:22

Juntada de Mandado

08/05/2025, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Carretero Nunes (OAB 472936/SP) Processo 0005725-93.2024.8.26.0271 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO PINHEIRO FERREIRA - Vistos. Trata-se de pedido de indulto em favor do(a) sentenciado(a) DIEGO PINHEIRO FERREIRA, consubstanciado no Decreto Presidencial n° 12.338/2024. O Ministério Público ofereceu manifestação desfavorável. Fundamento e Decido. O pedido de indulto deve ser indeferido. Da leitura dos autos observo que o(a) apenado(a), embora condenado(a) por infração a dispositivo não integrante do rol proibitivo de que trata o artigo 1° do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, não cumpriu os requisitos mínimos exigidos no artigo 9°, inciso VII, não fazendo jus, portanto, ao benefício. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto formulado em relação ao(à) apenado(a) DIEGO PINHEIRO FERREIRA, pelo não preenchimento dos requisitos mínimos impostos no artigo 9°, inciso VII do Decreto Presidencial n° 12.338/2024. Diligências legais.

08/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:24

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/05/2025, 11:24

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:44

Suspensão do Prazo

01/03/2025, 00:18

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:10

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 20:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 13:38

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 13:45

Conclusos para despacho

29/11/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 11:38