Execução da Pena 0001417-47.2022.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro de Itapevi_2ª Vara Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/03/2026, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

18/02/2026, 08:05

Transferência de Processo - Saída

18/02/2026, 08:05

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 20:57

Reativação do Processo

09/01/2026, 11:23

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 17:02

Juntada de Alvará

07/11/2025, 16:54

Concedido o Livramento Condicional

07/11/2025, 15:14

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 09:46

Todas as movimentações(398)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/03/2026, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

18/02/2026, 08:05

Transferência de Processo - Saída

18/02/2026, 08:05

Suspensão do Prazo

14/02/2026, 20:57

Reativação do Processo

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:46

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09/01/2026, 11:23

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 17:02

Juntada de Alvará

07/11/2025, 16:54

Concedido o Livramento Condicional

07/11/2025, 15:14

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 08:40

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2025, 09:12

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 14:34

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

25/09/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 14:24

Juntada de Mandado

25/09/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 13:30

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/09/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:21

Suspenso o Livramento Condicional

26/08/2025, 18:21

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 09:09

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2025, 10:33

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Melo Teixeira Mesquita (OAB 320207/SP) Processo 0001417-47.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO DA SILVA PINTO - Vistos. Considerando o quantum de pena a cumprir, com TCP previsto para 28/01/2028, necessária a adequação da periodicidade de comparecimentos do sentenciado para TRIMESTRAL. Intime-se o executado para que, no prazo de cinco dias, compareça ao cartório da Vara de Execuções Criminais desta comarca de Itapevi para fiscalização do benefício, momento em que deverá ser intimado acerca da alteração na frequência dos comparecimentos. Encaminhem-se os autos à fila de acompanhamento da pena, onde deverão ser fiscalizados em conformidade com a periodicidade estabelecida em audiência de progressão ao regime atual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 10:43

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:24

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2025, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2025, 12:50

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:37

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 20:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2025, 20:04

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 14:34

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

16/04/2025, 06:05

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 23:05

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:18

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 10:17

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2025, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2025, 07:53

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 17:48

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2025, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:51

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:50

Expedição de Alvará.

19/12/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:46

Concedido o Livramento Condicional

19/12/2024, 16:44

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 21:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:07

Concedida Progressão de regime

25/10/2024, 09:06

Conclusos para decisão

24/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:16

Não Concedida a Progressão de Regime

14/10/2024, 08:15

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:13

Declarada a Remição

30/07/2024, 11:09

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 18:54

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 22:03

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 07:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/03/2024, 07:52

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/03/2024, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 19:16

Não Concedida a Progressão de Regime

22/02/2024, 19:15

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 18:18

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

12/01/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 15:47

Conclusos para despacho

10/01/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:48

Declarada a Remição

24/11/2023, 18:46

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:52

Declarada a Remição

22/11/2023, 17:51

Conclusos para despacho

22/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 22:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 22:06

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:31

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 08:34

Conclusos para despacho

27/10/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 20:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 07:55

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

01/09/2023, 07:55

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:49

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 17:29

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 09:02

Homologada a Falta Disciplinar

18/08/2023, 07:09

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:09

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 22:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 22:03

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de Resposta

03/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de Resposta

14/07/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:20

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2023, 18:25

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 03:07

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 17:36

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:29

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2022, 14:29

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2022, 10:23

Juntada de Ofício

25/11/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:46

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2022, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2022, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2022, 15:43

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 15:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/11/2022, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2022, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/11/2022, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 13:05

Conclusos para decisão

05/11/2022, 10:58

Juntada de Certidão

05/11/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 10:02

Juntada de Mandado

31/10/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 09:30

Reativação de Processo Suspenso

20/10/2022, 18:31

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 14:46

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

28/09/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 15:35

Conclusos para despacho

23/09/2022, 09:36

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 09:36

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 09:26

Conclusos para decisão

21/09/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2022, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2022, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2022, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2022, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/09/2022, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 11:32

Conclusos para decisão

06/09/2022, 16:10

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:00

Juntada de Certidão

06/09/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 13:31

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:30

Conclusos para despacho

24/08/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:29

Concedida Progressão de regime

15/07/2022, 14:26

Conclusos para decisão

14/07/2022, 16:48

Conclusos para despacho

14/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2022, 11:04

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:14

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 12:15

Expedição de Ofício.

19/04/2022, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 15:47

Juntada de Certidão

18/04/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 12:40

Distribuído por competência exclusiva

28/03/2022, 15:56

Despacho

•30/09/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:40

Despacho

•12/09/2025, 13:30

Decisão

•26/08/2025, 18:21

Despacho

•15/08/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:35

Despacho

•07/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:47

Despacho

•16/04/2025, 20:12

Decisão

•16/04/2025, 20:04

Despacho

•18/02/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:18

Todos os documentos(152)

Decisão

•07/11/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:46

Despacho

•30/09/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:40

Despacho

•12/09/2025, 13:30

Decisão

•26/08/2025, 18:21

Despacho

•15/08/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:35

Despacho

•07/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:47

Despacho

•16/04/2025, 20:12

Decisão

•16/04/2025, 20:04

Despacho

•18/02/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:18

Decisão

•12/02/2025, 07:53

Despacho

•23/01/2025, 17:48

Decisão

•19/12/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 21:11

Decisão

•25/10/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:00

Decisão

•14/10/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 12:43

Decisão

•30/07/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:25

Despacho

•22/07/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 19:44

Decisão

•06/03/2024, 07:52

Decisão

•22/02/2024, 19:15

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 15:39

Despacho

•12/01/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:06

Decisão

•24/11/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:13

Decisão

•22/11/2023, 17:51

Despacho

•21/11/2023, 22:06

Despacho

•30/10/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 20:45

Despacho

•01/09/2023, 07:55

Despacho

•29/08/2023, 17:29

Decisão

•18/08/2023, 07:09

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:20

Despacho

•04/08/2023, 22:03

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:33

Despacho

•08/06/2023, 18:25

Despacho

•02/05/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:18

Despacho

•02/12/2022, 14:29

Despacho

•26/11/2022, 10:23

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Acórdão

•25/11/2022, 08:46

Decisão

•11/11/2022, 15:43

Decisão

•07/11/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 09:30

Despacho

•14/10/2022, 14:46

Acórdão

•23/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 15:36

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 15:35

Acórdão

•23/09/2022, 09:36

Acórdão

•23/09/2022, 09:36

Acórdão

•23/09/2022, 09:36

Acórdão

•23/09/2022, 09:36

Acórdão

•23/09/2022, 09:36

Acórdão

•23/09/2022, 09:36

Decisão

•22/09/2022, 15:02

Decisão

•08/09/2022, 11:32

Despacho

•25/08/2022, 13:31

Decisão

•15/07/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 13:41

Decisão

•30/06/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:09

Sentença

•28/03/2022, 15:56

Decisão

•28/03/2022, 15:56