Reintegração / Manutenção de Posse 1000382-15.2023.8.26.0084 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1000382-15.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eric Antonio de Perestrelo Martins (OAB 204784/SP), Alvaro Luis Carvalho Waldemar (OAB 279719/SP) Processo 1000382-15.2023.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Oswaldo Hideto Yoshizawa, Jcv Administração e Participações Ltda - Reqdo: Francisco Raimundo da Silva - Vistos. 1-Fixo o prazo improrrogável de cinco dias para o réu cumprir integralmente o que foi determinado a fls. 188/190, item 1, sob pena de indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2-Após melhor análise dos autos determino que, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, os autores emendem a petição inicial, a fim de: A) apresentar documento comprobatório do valor venal do imóvel, retificar o valor da causa, que deve corresponder a um terço daquele valor, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (AI nº 2234477-12.2015.8.26.0000, AI nº 2105557-20.2015.8.26.0000, AI nº 0037549-74.2005.8.26.0000, entre outros julgados), e complementar o recolhimento da taxa judiciária; B) incluir o cônjuge do réu no polo passivo, por força do que dispõe o artigo 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil, e comprovar o recolhimento das despesas de citação. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Sem prejuízo, faculto aos autores que, no mesmo prazo, manifestem-se sobre as petições e os documentos apresentados pelo réu a fls. 261/270 e 271/279. Em consequência da necessidade de emenda tardia da petição inicial, por ora determino a suspensão do cumprimento do mandado de fls. 248/249. Solicite a serventia, com urgência, a devolução sem cumprimento. 3-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 07 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)