Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001470-16.2024.8.26.0323 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001470-16.2024.8.26.0323 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 15:18

Conclusos para decisão

30/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/07/2025, 15:03

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/07/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Alexandre Vilas Boas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001470-16.2024.8.26.0323/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Lorena -

15/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:24

Decisão

•02/10/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Vilas Boas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 2. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 4. A IMPETRAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP BENEFICIA A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. 5. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 7. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 8. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 9. DIREITO PLEITEADO JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, SENDO INCABÍVEL NESTA AÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SOB A PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 10. AÇÃO PROCEDENTE. 11. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001470-16.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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