Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A -
Recorrido: RONALDO FONTES e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS COAUTORES CONFIRMANDO TUTELA ANTECIPADA E IMPONDO À REQUERIDA RESPEITAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CONTRATO CATIVO PREEXISTENTE À LEI NO. 9.656/98, INDICANDO EM CONCRETO SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO APTO A FUNDAMENTAR A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, CARACTERIZADO, ASSIM, ABUSO E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NA RESCISÃO. HÁ QUE SE TER COMO CORRETA A PREMISSA DECISÓRIA AFIRMADA EM SENTENÇA INDICANDO TER SIDO INDEVIDA A TENTATIVA DE IMPOR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, O QUE SE DEU POR INICIATIVA ABUSIVA LEVADA A EFEITO POR PARTE DA REQUERIDA, ORA RECORRENTE. NOTE-SE QUE TRATAMOS AQUI DE CONTRATO ANTIGO, NÃO ADAPTADO, DEVENDO SER RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, EM ESPECIAL, DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI NO. 9.656/98, DE MODO QUE, PREVISTA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SOMENTE APÓS O NÃO PAGAMENTO OU ATRASO DE 04 MENSALIDADES (CLÁUSULA 15.2 - PÁGINAS 96), AGIU DE MANEIRA ABUSIVA A REQUERIDA, INEXISTINDO INADIMPLEMENTO QUALIFICADO QUANDO SE TENTOU IMPOR A RESCISÃO. ORDEM DE MANUTENÇÃO DO PLANO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marilda Santim Boer (OAB: 80915/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002785-54.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -