Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: BRB Banco de Brasília S/A - Recorrida: Cecilia Carmen Baptista Pereira Figueiredo - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.DÉBITO DESPROVIDO DE LASTRO. NEGATIVAÇÃO INJUSTA. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO BANCO REQUERIDO PROVENIENTES DO CONTRATO 08001240300026001, IMPONDO-SE AO BANCO OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O CANCELAMENTO DE EVENTUAL CONTA ABERTA EM NOME DA AUTORA, ABSTENDO-SE DE INSCREVER O NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TUDO, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA. DÉBITOS DESPROVIDOS DE LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA QUE NÃO É OPONÍVEL À AUTORA, VÍTIMA DO ILÍCITO (SÚMULA 479, STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ARTIGO 14, CDC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DÍVIDA SEM LASTRO QUE ORIGINA RESTRIÇÃO CADASTRAL ABUSIVA E QUE TRAZIA CONSIGO CONTEXTO DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS A MACULAR O NOME DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM (R$ 10.000,00), REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Amanda Silva Trevisan (OAB: 417260/SP) - Luiz Antonio Trevisan (OAB: 79242/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011213-97.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos -