Procedimento Comum Cível 1011406-70.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011406-70.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: São Paulo Transportes - Sptrans - Recorrida: Maria Lucia Alves de Siqueira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A INSERIR A PARTE AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DO ATENDE+, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RECORRENTE, AFETANDO ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE FLS. 201.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE FLS. 201, DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RECORRENTE.NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RECORRENTE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Aparecida Matielo (OAB: 54148/SP) - Luciana Pereira Carnoto (OAB: 371210/SP) - Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011406-70.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

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