Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007431-18.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007431-18.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/07/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 09:12

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Bernardo Perfetto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/12, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022 QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 2. NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, QUE REDUNDOU NA REDUÇÃO DE SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. 3. VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 6. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 7. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Estulano Vieira (OAB: 391078/SP) - Beatriz Amorim Bertacini (OAB: 398392/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007431-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto -

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:45

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 09:12

Decisão

•01/04/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Bernardo Perfetto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. 1. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/12, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022 QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 2. NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, QUE REDUNDOU NA REDUÇÃO DE SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. 3. VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 6. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 7. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Estulano Vieira (OAB: 391078/SP) - Beatriz Amorim Bertacini (OAB: 398392/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007431-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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