Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A -
Agravado: Pablo Henrique de Andrade e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 64, §4º DO CPC.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA, ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO CASO, UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SÓ POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONTRA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS.CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, COMO A RÉ ENTREVIAS, SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE ENQUADRANDO NO ROL PREVISTO PELA REFERIDA LEI, O QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO.ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO CONSTITUI MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO PÚBLICO, DE MODO QUE AÇÕES DESTE JAEZ DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP.DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PERMANECEM VÁLIDOS ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMPETENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES MOVIDAS CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/09, ART. 5º, II; CPC, ART. 64, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0032113-07.2023.8.26.0000, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, J. 18/10/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002997-71.2023.8.26.0344, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 09/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Marcia Aparecida de Souza (OAB: 119284/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001160-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Marília -