Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Estado de São Paulo -
Agravado: Eder dos Santos Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10F84.0, LAUDO AS FLS.18/35). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DA RÉ. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE PROTEÇÃO NÃO APENAS DO INFANTE, MAS TAMBÉM AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 2. NESTA TOADA, O BRASIL INCORPOROU AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. 3. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI N° 13.146/15, ARTIGO 8º. 4. LEI N° 8.112/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA FILHO COM DEFICIÊNCIA. 5. A CONTROVÉRSIA SE PAUTA NA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 8.112/90 E O SUPRA MENCIONADO BENEFÍCIO AO SERVIDOR NAS SEARAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 6. TODAVIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.097 (RE 1237867) DIRIMIU QUAISQUER DISSONÂNCIAS SOBRE A MATÉRIA. 7. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI DISCUTIDA, À LUZ DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE TAL BENEFÍCIO. 8. NESSE SENTIDO, FOI FIRMADA A TESE QUE “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990.”, NA QUAL A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 12/04/2023. 9. REDUÇÃO DE JORNADA EM 25%, CONTRA OS 50% POSTULADOS, QUE ENCONTRA RESPALDO NA RAZOABILIDADE E JURISPRUDÊNCIA. 10. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE ORIGEM, PERANTE O JEFAZ, A CRITÉRIO DO MM JUÍZO A QUO. 11. AGRAVO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Landial Moreira Junior (OAB: 167127/MG) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000848-39.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Dracena -