Execução de Título Extrajudicial 1015191-90.2018.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015191-90.2018.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40422628620268260000/TJSP

05/05/2026, 20:47

Juntada de Petição

28/04/2026, 16:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40422628620268260000/TJSP

23/04/2026, 16:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/04/2026, 17:31

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WOCO.26.70082658-6Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 07/04/2026 10:17

07/04/2026, 10:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70081967-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 16:33

06/04/2026, 16:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0546/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 02:23

Juntada

26/03/2026, 02:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2026Teor do ato: Cinge-se a controvérsia sobre a submissão do crédito do exequente à recuperação judicial da executada. O título executivo extrajudicial trata-se de Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, com "cessão fiduciária em garantia", na qual foram ofertados dois títulos de capitalização, e três veículos. Preconiza o §3º do art. 49 da Lei nº 11 101/2 005 que crédito garantido em alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial. Entretanto, no que se refere à identificação das garantias, o art. 1.362, IV do Código Civil, prevê que garantia fiduciária deve conter "a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação", o que não se observa no caso em tela, uma vez que os créditos representados pelos dois títulos de capitalização ofertados se encontram há muito vencidos (julho de 2016), assim como são incertos os seus valores. Com efeito, a lei nº 9.514/97, da mesma forma prevê em seu artigo 18, IV a necessidade de especificação do objeto da garantia fiduciária. E no caso em questão, conforme documentos juntados aos autos, o exequente realizou a cessão fiduciária de dois títulos de capitalização há muito vencidos, e não especificou o valor destes no pacto de cessão. Outrossim, o pressuposto de tal operação é a higidez da garantia, o que não se verifica na hipótese, já que os títulos de capitalização representam credito há muito tempo performado, sem que fossem buscados, de modo que, não havendo a especialização e higidez da garantia, a declaração de insubsistência é inescapável. Em caso análogo assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Decisão reconhecendo a extraconcursalidade integral dos créditos. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis. Art. 458 do CC. Garantia insuficientemente descrita. Pleito de submissão aos efeitos da recuperação judicial. Possibi

25/03/2026, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Cinge-se a controvérsia sobre a submissão do crédito do exequente à recuperação judicial da executada. O título executivo extrajudicial trata-se de Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, com "cessão fiduciária em garantia", na qual foram ofertados dois títulos de capitalização, e três veículos. Preconiza o §3º do art. 49 da Lei nº 11 101/2 005 que crédito garantido em alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial. Entretanto, no que se refere à identificação das garantias, o art. 1.362, IV do Código Civil, prevê que garantia fiduciária deve conter "a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação", o que não se observa no caso em tela, uma vez que os créditos representados pelos dois títulos de capitalização ofertados se encontram há muito vencidos (julho de 2016), assim como são incertos os seus valores. Com efeito, a lei nº 9.514/97, da mesma forma prevê em seu artigo 18, IV a necessidade de especificação do objeto da garantia fiduciária. E no caso em questão, conforme documentos juntados aos autos, o exequente realizou a cessão fiduciária de dois títulos de capitalização há muito vencidos, e não especificou o valor destes no pacto de cessão. Outrossim, o pressuposto de tal operação é a higidez da garantia, o que não se verifica na hipótese, já que os títulos de capitalização representam credito há muito tempo performado, sem que fossem buscados, de modo que, não havendo a especialização e higidez da garantia, a declaração de insubsistência é inescapável. Em caso análogo assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Decisão reconhecendo a extraconcursalidade integral dos créditos. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis. Art. 458 do CC. Garantia insuficientemente descrita. Pleito de submissão aos efeitos da recuperação judicial. Possibil

25/03/2026, 16:20

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:33

Conclusos para despacho

18/02/2026, 20:55

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

14/02/2026, 04:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70028751-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/02/2026 16:13

09/02/2026, 16:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70022835-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/02/2026 16:55

03/02/2026, 17:06

Documentos

DECISÃO

•25/03/2026, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 15:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0546/2026Teor do ato: Cinge-se a controvérsia sobre a submissão do crédito do exequente à recuperação judicial da executada. O título executivo extrajudicial trata-se de Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, com "cessão fiduciária em garantia", na qual foram ofertados dois títulos de capitalização, e três veículos. Preconiza o §3º do art. 49 da Lei nº 11 101/2 005 que crédito garantido em alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial. Entretanto, no que se refere à identificação das garantias, o art. 1.362, IV do Código Civil, prevê que garantia fiduciária deve conter "a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação", o que não se observa no caso em tela, uma vez que os créditos representados pelos dois títulos de capitalização ofertados se encontram há muito vencidos (julho de 2016), assim como são incertos os seus valores. Com efeito, a lei nº 9.514/97, da mesma forma prevê em seu artigo 18, IV a necessidade de especificação do objeto da garantia fiduciária. E no caso em questão, conforme documentos juntados aos autos, o exequente realizou a cessão fiduciária de dois títulos de capitalização há muito vencidos, e não especificou o valor destes no pacto de cessão. Outrossim, o pressuposto de tal operação é a higidez da garantia, o que não se verifica na hipótese, já que os títulos de capitalização representam credito há muito tempo performado, sem que fossem buscados, de modo que, não havendo a especialização e higidez da garantia, a declaração de insubsistência é inescapável. Em caso análogo assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Decisão reconhecendo a extraconcursalidade integral dos créditos. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis. Art. 458 do CC. Garantia insuficientemente descrita. Pleito de submissão aos efeitos da recuperação judicial. Possibi

25/03/2026, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Cinge-se a controvérsia sobre a submissão do crédito do exequente à recuperação judicial da executada. O título executivo extrajudicial trata-se de Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, com "cessão fiduciária em garantia", na qual foram ofertados dois títulos de capitalização, e três veículos. Preconiza o §3º do art. 49 da Lei nº 11 101/2 005 que crédito garantido em alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial. Entretanto, no que se refere à identificação das garantias, o art. 1.362, IV do Código Civil, prevê que garantia fiduciária deve conter "a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação", o que não se observa no caso em tela, uma vez que os créditos representados pelos dois títulos de capitalização ofertados se encontram há muito vencidos (julho de 2016), assim como são incertos os seus valores. Com efeito, a lei nº 9.514/97, da mesma forma prevê em seu artigo 18, IV a necessidade de especificação do objeto da garantia fiduciária. E no caso em questão, conforme documentos juntados aos autos, o exequente realizou a cessão fiduciária de dois títulos de capitalização há muito vencidos, e não especificou o valor destes no pacto de cessão. Outrossim, o pressuposto de tal operação é a higidez da garantia, o que não se verifica na hipótese, já que os títulos de capitalização representam credito há muito tempo performado, sem que fossem buscados, de modo que, não havendo a especialização e higidez da garantia, a declaração de insubsistência é inescapável. Em caso análogo assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Decisão reconhecendo a extraconcursalidade integral dos créditos. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis. Art. 458 do CC. Garantia insuficientemente descrita. Pleito de submissão aos efeitos da recuperação judicial. Possibil

25/03/2026, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1135/2025Teor do ato: Vistos. Para renovação da solicitação pleiteada, basta a parte interessada redistribuir novamente a decisão-ofício de folhas 1521/1522. Sem prejuízo, indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP,

08/09/2025, 20:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Para renovação da solicitação pleiteada, basta a parte interessada redistribuir novamente a decisão-ofício de folhas 1521/1522. Sem prejuízo, indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP,

08/09/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Alessandra da Costa Alda (OAB 317018/SP), Hêlye Nogueira Marçal Teixeira (OAB 342086/SP), Mateus Pelozato Henrique (OAB 391135/SP) Processo 1015191-90.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Acess Multidirecional Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos Ltda., Marita Nogueira Marcal Ventura do Rosario e Silva, Thiago Nogueira Marçal Ventura do Rosario e Silva, Rui Manuel Ventura do Rosário e Silva, Fabiana Cristina Veronez G. Ventura do Rosário e Silva - Vistos. 1 - Expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 575,00, nos termos do formulário MLE, apresentado à folha 1272. 2 - Fl. 1531: Comprovado o encaminhamento do ofício expedido às folhas 1521/1522, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. 3 - Sem prejuízo, indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0332/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 575,00, nos termos do formulário MLE, apresentado à folha 1272. 2 - Fl. 1531: Comprovado o encaminhamento do ofício expedido às folhas 1521/1522, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. 3 - Sem prejuízo, indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não presci

07/05/2025, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, no valor de R$ 575,00, nos termos do formulário MLE, apresentado à folha 1272. 2 - Fl. 1531: Comprovado o encaminhamento do ofício expedido às folhas 1521/1522, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. 3 - Sem prejuízo, indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescin

07/05/2025, 10:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0570/2024Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra a Serventia o quanto já determinado nos itens 1, 2 e 3 da decisão de folhas 1149/1151. 2. O ato de folha 1088, relativo à carta de citação de folha 1081, já foi convalidado às folhas 1149/1151, item 2. Assim, nada mais a deliberar a respeito da citação do coexecutado Rui. 3. As custas recolhidas às folhas 1076/1077 não são suficientes à realização de pesquisas SISBAJUD na modalidade teimosinha em relação aos quatro executados. Assim, caso pretenda a realização de tal pesquisa, deverá o exequente promover o recolhimento de taxas no valor equivalente a 12 UFESPs (3 UFEPs X 4 executados), e apresentar nos autos a planilha de cálculo atualizado do débito. 4. Observo que, como já salientado às folhas 1149/1151, o exequente não comprovou o protocolo da decisão-ofício de folhas 573/575, que autorizou o custodiante Itaú a contratar corretora para liquidação das ações em nome dos executados. Assim, nada há a deliberar em relação ao item III de folhas 1157/1158. 5. A folha de rosto para cumprimento da decisão-mandado de folhas 1149/1151 no que se refere à penhora de bens de propriedade da coexecutada Marita já foi expedida às folhas 1164/1165. Aguarde-se seu cumprimento. 6. Comprove o exequente o protocolo da decisão-ofício de folhas 1149/1151 perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Osasco, comprovando tal providência nos autos, conforme já determinado. 7. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Lin

25/07/2024, 05:51

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Cumpra a Serventia o quanto já determinado nos itens 1, 2 e 3 da decisão de folhas 1149/1151. 2. O ato de folha 1088, relativo à carta de citação de folha 1081, já foi convalidado às folhas 1149/1151, item 2. Assim, nada mais a deliberar a respeito da citação do coexecutado Rui. 3. As custas recolhidas às folhas 1076/1077 não são suficientes à realização de pesquisas SISBAJUD na modalidade teimosinha em relação aos quatro executados. Assim, caso pretenda a realização de tal pesquisa, deverá o exequente promover o recolhimento de taxas no valor equivalente a 12 UFESPs (3 UFEPs X 4 executados), e apresentar nos autos a planilha de cálculo atualizado do débito. 4. Observo que, como já salientado às folhas 1149/1151, o exequente não comprovou o protocolo da decisão-ofício de folhas 573/575, que autorizou o custodiante Itaú a contratar corretora para liquidação das ações em nome dos executados. Assim, nada há a deliberar em relação ao item III de folhas 1157/1158. 5. A folha de rosto para cumprimento da decisão-mandado de folhas 1149/1151 no que se refere à penhora de bens de propriedade da coexecutada Marita já foi expedida às folhas 1164/1165. Aguarde-se seu cumprimento. 6. Comprove o exequente o protocolo da decisão-ofício de folhas 1149/1151 perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Osasco, comprovando tal providência nos autos, conforme já determinado. 7. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line

24/07/2024, 19:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0484/2024Teor do ato: Vistos. 1) Certifique a Serventia o decurso do prazo para a parte exequente cumprir o primeiro parágrafo da decisão de folhas 1122. Ante o não cumprimento do primeiro parágrafo da decisão de folhas 1122/1123, indefiro o levantamento de valores, nos termos do MLE de folhas 552. 2) Reputo Rui Manoel intimado do bloqueio 1046/1047, conforme AR de folhas 1088, nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada no diligência neste sentido. Certifique a Serventia o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação a partir da juntada do AR de folhas 1088. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, nos termos do MLE de folhas 1054. 3) Ciência do bloqueio de R$ 11,52 em nome da executada Maria Nogueira Marçal (fls. 1127/1136). Ante o valor irrisório encontrado, determino seu desbloqueio via SISBAJUD. Providencie a Serventia o necessário. 4) Defiro a expedição de MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens, em nome da parte executada MARITA NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSÁRIO E SILVA, quantos bastem à satisfação do débito (R$ 381.929,41 - jun/24). Providencie o Oficial de Justiça, outrossim, a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) da penhora realizada, para que, querendo, apresentem(m) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. ENDEREÇO: Avenida Campinas, nº 23, Residencial Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06458-000 (Taxa fls. 1120 - Guia n. 97141 - Valor R$ 212,16). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0012617-09.2021.8.26.0405 em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco - SP, desde que constatado eventual saldo em favor da parte executada THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSÁRIO E SILVA, CPF: 213.037.598-70, devendo a penhora recair sobre o saldo eventualmente existente, até o limite do débito executado nestes autos. Efetivada a penhora, com a comunicação

27/06/2024, 01:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Certifique a Serventia o decurso do prazo para a parte exequente cumprir o primeiro parágrafo da decisão de folhas 1122. Ante o não cumprimento do primeiro parágrafo da decisão de folhas 1122/1123, indefiro o levantamento de valores, nos termos do MLE de folhas 552. 2) Reputo Rui Manoel intimado do bloqueio 1046/1047, conforme AR de folhas 1088, nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada no diligência neste sentido. Certifique a Serventia o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação a partir da juntada do AR de folhas 1088. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, nos termos do MLE de folhas 1054. 3) Ciência do bloqueio de R$ 11,52 em nome da executada Maria Nogueira Marçal (fls. 1127/1136). Ante o valor irrisório encontrado, determino seu desbloqueio via SISBAJUD. Providencie a Serventia o necessário. 4) Defiro a expedição de MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens, em nome da parte executada MARITA NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSÁRIO E SILVA, quantos bastem à satisfação do débito (R$ 381.929,41 - jun/24). Providencie o Oficial de Justiça, outrossim, a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) da penhora realizada, para que, querendo, apresentem(m) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. ENDEREÇO: Avenida Campinas, nº 23, Residencial Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06458-000 (Taxa fls. 1120 - Guia n. 97141 - Valor R$ 212,16). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0012617-09.2021.8.26.0405 em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco - SP, desde que constatado eventual saldo em favor da parte executada THIAGO NOGUEIRA MARÇAL VENTURA DO ROSÁRIO E SILVA, CPF: 213.037.598-70, devendo a penhora recair sobre o saldo eventualmente existente, até o limite do débito executado nestes autos. Efetivada a penhora, com a comunicação d

26/06/2024, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0230/2023Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão de folhas 895/896, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10.094 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba - SP (fls. 801/806), em nome de RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA e MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA. Consigno que a penhora recai sobre a integralidade do imóvel, já que se trata de bem indivisível, e que a meação do cônjuge, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairão sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condomi

28/03/2023, 05:35

Deferido o pedido - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão de folhas 895/896, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10.094 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba - SP (fls. 801/806), em nome de RUI MANUEL VENTURA DO ROSARIO E SILVA e MARITA NOGUEIRA MARCAL VENTURA DO ROSARIO E SILVA. Consigno que a penhora recai sobre a integralidade do imóvel, já que se trata de bem indivisível, e que a meação do cônjuge, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairão sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caberá à parte e

27/03/2023, 22:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0814/2022Teor do ato: Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entend

30/09/2022, 12:03

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimen

30/09/2022, 11:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2022Teor do ato: Vistos. Indefiro a suspensão pleiteada pela coexecutada Acess à folha 737. No caso vertente, vê-se que a cédula de crédito bancário que embasa a presente execução foi garantida por cessão fiduciária de títulos de capitalização e alienação fiduciária de veículos (fl. 17). Assim, razão assiste à instituição financeira, tendo em vista eis que se enquadra na condição de proprietáriafiduciária, sendo titular da propriedade resolúvel do crédito cedido no instrumento particular decessãofiduciária. Definida a natureza jurídica da garantia do crédito do exequente, convém destacar o disposto no art.49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos àrecuperaçãojudicialtodos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aosefeitosdarecuperaçãojudiciale prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo desuspensãoa que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial". Acerca da matéria, segue a lição de Fábio Ulhôa Coelho: "Assim, não se sujeita aosefeitosdarecuperaçãojudicial(tais como asuspensãoda execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembleia, participação na Assembleia etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido derecuperaçãojudicial. Também estão excluídos dosefeitosdarecuperaçãojudicialo fiduciário, o arrendador mercan

21/09/2022, 00:52

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro a suspensão pleiteada pela coexecutada Acess à folha 737. No caso vertente, vê-se que a cédula de crédito bancário que embasa a presente execução foi garantida por cessão fiduciária de títulos de capitalização e alienação fiduciária de veículos (fl. 17). Assim, razão assiste à instituição financeira, tendo em vista eis que se enquadra na condição de proprietáriafiduciária, sendo titular da propriedade resolúvel do crédito cedido no instrumento particular decessãofiduciária. Definida a natureza jurídica da garantia do crédito do exequente, convém destacar o disposto no art.49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 49. Estão sujeitos àrecuperaçãojudicialtodos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aosefeitosdarecuperaçãojudiciale prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo desuspensãoa que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial". Acerca da matéria, segue a lição de Fábio Ulhôa Coelho: "Assim, não se sujeita aosefeitosdarecuperaçãojudicial(tais como asuspensãoda execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembleia, participação na Assembleia etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido derecuperaçãojudicial. Também estão excluídos dosefeitosdarecuperaçãojudicialo fiduciário, o arrendador mercant

20/09/2022, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0505/2022Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas-correntes ou aplicações financeiras em nome de todos os executados (pessoas físicas e jurídicas), por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (planilha de cálculos fls. 569 / custas fls. 554/555), anotando-se que, em relação à pessoa jurídica, a pesquisa deverá se realizar pela raiz do CNPJ (03.831.885), que já engloba a matriz e eventuais filiais da empresa, e que em relação a Thiago e Fabiana, ainda não citados, eventual bloqueio se dará a título de arresto. No mais, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome de todos os executados (pessoas físicas e jurídicas), via RENAJUD. Por fim, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome dos executados pessoa física via sistema INFOJUD. À coordenadora para as providências necessárias. 2. Para a avaliação do imóvel penhorado (fls. 321/322 e 327), nomeio o Sr. Walmir Pereira Modotti, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intime-se a exequente para o devido depósito, no prazo de cinco dias. Comprovado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor do profissional, no que se refere a seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Para que se faça possível o levantamento dos honorários periciais, assinalo desde já a necessidade de apresentação do Formulário MLE - Mandado de Levantam

29/06/2022, 00:48

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas-correntes ou aplicações financeiras em nome de todos os executados (pessoas físicas e jurídicas), por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (planilha de cálculos fls. 569 / custas fls. 554/555), anotando-se que, em relação à pessoa jurídica, a pesquisa deverá se realizar pela raiz do CNPJ (03.831.885), que já engloba a matriz e eventuais filiais da empresa, e que em relação a Thiago e Fabiana, ainda não citados, eventual bloqueio se dará a título de arresto. No mais, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome de todos os executados (pessoas físicas e jurídicas), via RENAJUD. Por fim, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome dos executados pessoa física via sistema INFOJUD. À coordenadora para as providências necessárias. 2. Para a avaliação do imóvel penhorado (fls. 321/322 e 327), nomeio o Sr. Walmir Pereira Modotti, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intime-se a exequente para o devido depósito, no prazo de cinco dias. Comprovado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor do profissional, no que se refere a seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Para que se faça possível o levantamento dos honorários periciais, assinalo desde já a necessidade de apresentação do Formulário MLE - Mandado de Levantamento

28/06/2022, 15:55

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas-correntes ou aplicações financeiras em nome de todos os executados (pessoas físicas e jurídicas), por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (planilha de cálculos fls. 569 / custas fls. 554/555), anotando-se que, em relação à pessoa jurídica, a pesquisa deverá se realizar pela raiz do CNPJ (03.831.885), que já engloba a matriz e eventuais filiais da empresa, e que em relação a Thiago e Fabiana, ainda não citados, eventual bloqueio se dará a título de arresto. No mais, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome de todos os executados (pessoas físicas e jurídicas), via RENAJUD. Por fim, determino a pesquisa de eventuais bens existentes em nome dos executados pessoa física via sistema INFOJUD. À coordenadora para as providências necessárias. 2. Para a avaliação do imóvel penhorado (fls. 321/322 e 327), nomeio o Sr. Walmir Pereira Modotti, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intime-se a exequente para o devido depósito, no prazo de cinco dias. Comprovado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor do profissional, no que se refere a seus honorários, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Para que se faça possível o levantamento dos honorários periciais, assinalo desde já a necessidade de apresentação do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no s

27/05/2022, 15:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0297/2022Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro a expedição de mandado para avaliação do imóvel penhorado, observando-se que o Sr. Oficial de Justiça não detém os conhecimentos técnicos necessários ao encargo. A avaliação do imóvel constrito, na hipótese, deve ser realizada por perito avaliador de confiança do juízo, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. 2. À vista da comprovação do protocolo do ofício dirigido ao Banco Itaú (fl. 556), aguarde-se por 30 dias a resposta, cumprindo-se, no mais, o quanto já determinado às folhas 543/544. 3. Para a realização das diligências solicitadas à folha 548, item III, providencie a parte exequente, em cinco dias, a apresentação de planilha de débito atualizada, com a devida inclusão das custas de satisfação (custas finais), previstas no art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Anoto, contudo, que o pedido de arresto bancário reiterado (teimosinha) fica desde logo indeferido. O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha) é medida que se afigura gravosa, devendo ser reservada para casos excepcionais que justifiquem esse tipo de providência, não comportando deferimento, ao menos por ora, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Aliás, paraeventual deferimento desta medida, deverá ser comprovado efetivo abuso cometido pelo devedor, em petição circunstanciada e com demonstração dos fatos, pois é preciso o esgotamento dos modos de constrição menos gravosos. Ademais, vivemos grave crise econômica em decorrência da pandemia, com desemprego avassalador. As contas têm sido utilizadas para recebimentos de benefícios do Governo e, por enquanto, pedido aleatório de bloqueio contínuo não deve ser deferido. O momento é de grave crise social e econômica, e ordem contínua de bloqueio não se mostra razoável. Escoado o prazo assinalado sem que o exequente apresente o cálculo atualizado do débito, aguarde-se provocação em arquivo, independe

25/04/2022, 09:40

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Indefiro a expedição de mandado para avaliação do imóvel penhorado, observando-se que o Sr. Oficial de Justiça não detém os conhecimentos técnicos necessários ao encargo. A avaliação do imóvel constrito, na hipótese, deve ser realizada por perito avaliador de confiança do juízo, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. 2. À vista da comprovação do protocolo do ofício dirigido ao Banco Itaú (fl. 556), aguarde-se por 30 dias a resposta, cumprindo-se, no mais, o quanto já determinado às folhas 543/544. 3. Para a realização das diligências solicitadas à folha 548, item III, providencie a parte exequente, em cinco dias, a apresentação de planilha de débito atualizada, com a devida inclusão das custas de satisfação (custas finais), previstas no art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Anoto, contudo, que o pedido de arresto bancário reiterado (teimosinha) fica desde logo indeferido. O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha) é medida que se afigura gravosa, devendo ser reservada para casos excepcionais que justifiquem esse tipo de providência, não comportando deferimento, ao menos por ora, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Aliás, paraeventual deferimento desta medida, deverá ser comprovado efetivo abuso cometido pelo devedor, em petição circunstanciada e com demonstração dos fatos, pois é preciso o esgotamento dos modos de constrição menos gravosos. Ademais, vivemos grave crise econômica em decorrência da pandemia, com desemprego avassalador. As contas têm sido utilizadas para recebimentos de benefícios do Governo e, por enquanto, pedido aleatório de bloqueio contínuo não deve ser deferido. O momento é de grave crise social e econômica, e ordem contínua de bloqueio não se mostra razoável. Escoado o prazo assinalado sem que o exequente apresente o cálculo atualizado do débito, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

25/04/2022, 09:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0226/2022Teor do ato: Vistos. Remeto a coexecutada Acess, pela derradeira vez, ao quanto anotado às folhas 444/445 e 526, e consigno que eventual nova reiteração de questões já apreciadas por este juízo, em absurdo e verdadeiro desrespeito ao quanto deliberado, será apenada com multa por litigância de má-fé. À parte, que figura como coexecutada, é a única patrocinada pela advogada subscritora da peça de folhas 529/532, como se vê da procuração de folha fl. 297, e insiste em demandar direito alheio em nome próprio, discordando do quanto decidido por este juízo, compete se valer do remédio processual adequado, e não reiterar de forma repetitiva e descabida os mesmos argumentos tantas vezes já rejeitados. No mais, à vista do decurso do prazo para manifestação do coexecutado Rui sobre a penhora de folha 161 (fl. 542), requisite-se ao Banco Itaú Unibanco a transferência do montante constrito (R$ 16.076,75) para conta judicial à disposição deste juízo, comunicando nestes autos quando da adoção da medida. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao exequente comprovar o protocolo nos autos, no prazo de quinze dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providenciada a transferência, fica desde logo autoriza a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, mediante apresentação do competente formulário MLE. Sem prejuízo do quanto determinado, como já consignado à folha 526, requeira o exequente o que de direito em relação à penhora de folhas 321/322, retificada de ofício à folha 327. Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente comprove o protocolo da presente decisão-ofício ou se manifeste em termos de prosseg

28/03/2022, 00:58

Decisão outras - Decisão - Vistos. Remeto a coexecutada Acess, pela derradeira vez, ao quanto anotado às folhas 444/445 e 526, e consigno que eventual nova reiteração de questões já apreciadas por este juízo, em absurdo e verdadeiro desrespeito ao quanto deliberado, será apenada com multa por litigância de má-fé. À parte, que figura como coexecutada, é a única patrocinada pela advogada subscritora da peça de folhas 529/532, como se vê da procuração de folha fl. 297, e insiste em demandar direito alheio em nome próprio, discordando do quanto decidido por este juízo, compete se valer do remédio processual adequado, e não reiterar de forma repetitiva e descabida os mesmos argumentos tantas vezes já rejeitados. No mais, à vista do decurso do prazo para manifestação do coexecutado Rui sobre a penhora de folha 161 (fl. 542), requisite-se ao Banco Itaú Unibanco a transferência do montante constrito (R$ 16.076,75) para conta judicial à disposição deste juízo, comunicando nestes autos quando da adoção da medida. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao exequente comprovar o protocolo nos autos, no prazo de quinze dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providenciada a transferência, fica desde logo autoriza a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, mediante apresentação do competente formulário MLE. Sem prejuízo do quanto determinado, como já consignado à folha 526, requeira o exequente o que de direito em relação à penhora de folhas 321/322, retificada de ofício à folha 327. Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente comprove o protocolo da presente decisão-ofício ou se manifeste em termos de prosseguimento da execução, aguarde-se provoc

26/03/2022, 14:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0494/2021Teor do ato: Vistos. A pretensa "impugnação à penhora" apresentada tão somente pela coexecutada Acess às folhas 406/407 (aos 29/03/2021, frise-se), conforme corretamente certificado à folha 423 e 427, é absolutamente intempestiva. Outrossim, por meio da peça mencionada, pretende a codevedora a defesa de direito alheio (in casu, dos coexecutados Rui e Marita, reais titulares dos direitos sobre os quais recaiu a constrição combatida), em nome próprio, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico. A insurgência, manifestamente intempestiva e apresentada por parte não interessada no ato, portanto, deve ser sumariamente rejeitada. Com efeito, há de se observar que a constrição contra a qual se insurge a codevedora foi determinada às folhas 321/322, decisum esse retificado de ofício à folha 327. A codevedora Acess, como se observa às folhas 323 e 328, foi devidamente intimada acerca da constrição e posterior retificação, na figura da patrona que a representa, em abril e maio de 2019 (fls. 323/328). Os coexecutados que efetivamente sofreram a constrição, por sua vez, foram devidamente intimados acerca da penhora em agosto de 2019 (fls. 355 e 356), e não apresentaram qualquer manifestação nestes autos, optando por ingressar com recurso de agravo de instrumento em face da decisão de folhas 321/322 diretamente perante o E. TJ de SP (fls. 357/381). O recurso interposto, frise-se, não foi conhecido (fls. 431/440), uma vez que as razões expostas pelos executados não foram apresentadas em 1º grau. Ora, não se olvide que, nos termos do art. 231, § 2º, do CPC, havendo mais de um intimado, o prazo de cada um é contado individualmente. E como certificado pela z. Serventia às folhas 409, 423 e 427, ante o acima consignado, decorreu em 10/05/2019 o prazo para apresentação, em 1ª instância, de impugnação à penhora por parte da coexecutada Acess, e em 28/08/2019 o prazo para apresentação, em 1ª instância, de impugnação à penhora por p

17/06/2021, 13:52

Decisão outras - Decisão - Vistos. A pretensa "impugnação à penhora" apresentada tão somente pela coexecutada Acess às folhas 406/407 (aos 29/03/2021, frise-se), conforme corretamente certificado à folha 423 e 427, é absolutamente intempestiva. Outrossim, por meio da peça mencionada, pretende a codevedora a defesa de direito alheio (in casu, dos coexecutados Rui e Marita, reais titulares dos direitos sobre os quais recaiu a constrição combatida), em nome próprio, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico. A insurgência, manifestamente intempestiva e apresentada por parte não interessada no ato, portanto, deve ser sumariamente rejeitada. Com efeito, há de se observar que a constrição contra a qual se insurge a codevedora foi determinada às folhas 321/322, decisum esse retificado de ofício à folha 327. A codevedora Acess, como se observa às folhas 323 e 328, foi devidamente intimada acerca da constrição e posterior retificação, na figura da patrona que a representa, em abril e maio de 2019 (fls. 323/328). Os coexecutados que efetivamente sofreram a constrição, por sua vez, foram devidamente intimados acerca da penhora em agosto de 2019 (fls. 355 e 356), e não apresentaram qualquer manifestação nestes autos, optando por ingressar com recurso de agravo de instrumento em face da decisão de folhas 321/322 diretamente perante o E. TJ de SP (fls. 357/381). O recurso interposto, frise-se, não foi conhecido (fls. 431/440), uma vez que as razões expostas pelos executados não foram apresentadas em 1º grau. Ora, não se olvide que, nos termos do art. 231, § 2º, do CPC, havendo mais de um intimado, o prazo de cada um é contado individualmente. E como certificado pela z. Serventia às folhas 409, 423 e 427, ante o acima consignado, decorreu em 10/05/2019 o prazo para apresentação, em 1ª instância, de impugnação à penhora por parte da coexecutada Acess, e em 28/08/2019 o prazo para apresentação, em 1ª instância, de impugnação à penhora por parte dos coexecutados Rui e Marita. Ai

16/06/2021, 21:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2019Teor do ato: Vistos. Defiro o PENHORA do imóvel descrito na matrícula de número 38.250 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP (fls. 273/281), em nome do executado Rui Manoel Ventura do Rosário e Silva e Marita Nogueira Marçal Ventura do Rosário e Silva. Consigno que a constrição que ora se determina recai sobre a integralidade do imóvel, já que indivisível. Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do bem como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Providencie a Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, para ciência das exigências, acaso formuladas. Anoto, outrossim, que caberá à parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, demonstrando-as nos autos. No prazo de cinco dias, providencie a parte exequente o recolhimento/complemento de taxas postais suficientes à expedição de carta para citação e intimação dos executados Rui Manoel Ventura do Rosário e Silva e de Marita Nogueira Marçal Ventura do Rosário e Silva, informando seus endereços devidamente atualizados para citação. Com o recolhimento e indicação do endereço atualizado, INTIMEM-SE os executados Rui Manoel Ventura do Rosário e Silva e Marita Nogueira Marçal Ventura do Rosário e Silva, via postal, para apresentarem eventual impugnação à penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Escoado o prazo assinalado acima sem recolhimento/complemento das taxas postais e sem a indicação dos endereços, conforme determinado, aguarde-se provocação e

12/04/2019, 12:59

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro o PENHORA do imóvel descrito na matrícula de número 38.250 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barueri - SP (fls. 273/281), em nome do executado Rui Manoel Ventura do Rosário e Silva e Marita Nogueira Marçal Ventura do Rosário e Silva. Consigno que a constrição que ora se determina recai sobre a integralidade do imóvel, já que indivisível. Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do bem como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. Providencie a Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, para ciência das exigências, acaso formuladas. Anoto, outrossim, que caberá à parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, demonstrando-as nos autos. No prazo de cinco dias, providencie a parte exequente o recolhimento/complemento de taxas postais suficientes à expedição de carta para citação e intimação dos executados Rui Manoel Ventura do Rosário e Silva e de Marita Nogueira Marçal Ventura do Rosário e Silva, informando seus endereços devidamente atualizados para citação. Com o recolhimento e indicação do endereço atualizado, INTIMEM-SE os executados Rui Manoel Ventura do Rosário e Silva e Marita Nogueira Marçal Ventura do Rosário e Silva, via postal, para apresentarem eventual impugnação à penhora, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Escoado o prazo assinalado acima sem recolhimento/complemento das taxas postais e sem a indicação dos endereços, conforme determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova i

11/04/2019, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2018Teor do ato: Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (NCPC, art.829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital previsto no art. 830, § 2,º, deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento, no prazo, pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774 par. ún). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos median

06/07/2018, 08:51

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (NCPC, art.829, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital previsto no art. 830, § 2,º, deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento, no prazo, pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774 par. ún). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por

05/07/2018, 18:25

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40422628620268260000/TJSP

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40422628620268260000/TJSP

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WOCO.26.70082658-6Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 07/04/2026 10:17

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70081967-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 16:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0546/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70028751-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/02/2026 16:13

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70022835-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/02/2026 16:55

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