Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1510107-17.2022.8.26.0177 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1510107-17.2022.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ARTHUR ARISTOTELES BEZERRA - Assim, considerando o laudo de fls. 84/86, verifica-se que o sentenciado portava 5,6 gramas de massa bruta da substância TETRAHIDROCANNABINOL e o Recurso Extraordinário nº 635.659 discriminalizou o porte de até 40 gramas da substância cannabis sativa para uso pessoal, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado ARTHUR ARISTOTELES BEZERRA com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Oportunamente, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Ciência ao MP. Intimação - ADV: Yara Gonçalves de Castro Serodio (OAB 392783/SP) Processo 1510107-17.2022.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2024, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 11:03

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 12:31

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 12:31

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 10:15

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2024, 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2024, 00:07

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:48

Sentença

•07/05/2025, 11:25

—

Partes do Processo(6)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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