Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev -
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Nazem Pereira dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTOS. DUPLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A DECISÃO DETERMINOU A ISENÇÃO AO AUTOR COM BASE NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE QUE É PORTADOR, PARA OS ANOS DE 2020, 2021, 2022 E 2023, PROCEDENDO A FAZENDA A RETIFICAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTOS. CONDENOU, AINDA, COM EXCLUSIVIDADE, O ESTADO DE SÃO PAULO, A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTARIA DO AUTOR, A TÍTULO DE IRPF, REFERENTE AO PERÍODO DE 2019 A 2023, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO, SE O CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (III) A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (IV) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E, AO MESMO TEMPO, PROCEDER À RETIFICAÇÃO DOS INFORMES DE RENDIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. 2. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONFORME REAFIRMADO PELO E. STF NO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO RE Nº 1.525.407/CE, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 1373. 3. A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE, DISPENSANDO PERÍCIA OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ. 4. CASO OCORRA A RETIFICAÇÃO DA DIRF, A RESTITUIÇÃO JÁ SE DARÁ NO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO CABENDO NOVA DEVOLUÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. TAL CENÁRIO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL), ALÉM DE COMPROMETER A REGULARIDADE DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM DESRESPEITO AO ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORME DESTACADO NO TEMA 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ (RESP 1.495.146/MG), A RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE DEVE SER ANALISADA CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DUPLICIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS QUE DISCUTEM A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAL DOENÇA GRAVE SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. NÃO É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CUMULATIVAMENTE COM A RETIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS INFORMES DE RENDIMENTOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E A FIM DE NÃO COMPROMETER A REGULARIDADE DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000920-14.2024.8.26.0584, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043159-13.2023.8.26.0602, RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004066-32.2023.8.26.0541, RELATOR (A): FERNANDO ANTONIO DE LIMA; 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 01/11/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2139147-07.2023.8.26.0000, RELATOR (A): LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 28/07/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-32.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá -