Execução da Pena 7000418-82.2010.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAMUEL MATOS PEREIRA RAMOS

Reu

Advogados / Representantes

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PAOLA SILVA DE VECCHI

OAB/SP 226713·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2025, 09:41

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 14:47

Expedição de Alvará.

23/06/2025, 12:53

Todas as movimentações(698)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2025, 09:41

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:58

Sentença

•07/05/2025, 10:39

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legal

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16/09/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 14:47

Expedição de Alvará.

23/06/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: SAMUEL MATOS PEREIRA RAMOS - 1. Traslade-se cópia da certidão de fls. 805/806 para os PEC's 7000709-82.2010.8.26.0577 e 7000098-95.2011.8.26.0577, bem como da manifestação do Ministério Público (fl. 816), tornando-me aqueles autos conclusos para sentença de extinção. 2. Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a SAMUEL MATOS PEREIRA RAMOS, nos autos do processo nº 0777596-25.2009.8.26.0577 da 3ª V. Criminal - São José dos Campos-SP, referente ao processo de execução criminal nº 7000418-82.2010.8.26.0577, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais." Posto isto, declaro extinta a punibilidade do sentenciado no processo de execução criminal supracitado apenas em relação à pena privativa de liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura clausulado, para fins de regularização perante o BNMP. Intimação - ADV: Paola Silva de Vecchi (OAB 226713/SP) Processo 7000418-82.2010.8.26.0577 - Execução da Pena -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:53

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:51

Apensado ao processo

25/04/2025, 14:38

Desapensado do processo

25/04/2025, 14:34

Desapensado do processo

25/04/2025, 14:34

Desapensado do processo

25/04/2025, 14:34

Desapensado do processo

25/04/2025, 14:34

Desapensado do processo

25/04/2025, 14:09

Desapensado do processo

25/04/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 19:06

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:56

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/02/2025, 12:55

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:18

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 13:59

Conclusos para decisão

15/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:07

Não Concedido o Livramento Condicional

25/10/2024, 08:06

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 03:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 19:27

Não Concedido o Livramento Condicional

25/04/2024, 19:26

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/02/2024, 11:47

Conclusos para despacho

21/02/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 11:53

Apensado ao processo

11/01/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 20:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 20:10

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:19

Concedida Progressão de regime

17/10/2023, 11:18

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:18

Homologado o Cálculo

28/08/2023, 14:18

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:11

Determinada a Regressão de Regime

30/06/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:27

Conclusos para despacho

13/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 08:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 10:06

Conclusos para despacho

02/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:49

Apensado ao processo

19/05/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 16:01

Apensado ao processo

28/03/2023, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 06:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 06:02

Conclusos para decisão

23/03/2023, 15:01

Conclusos para despacho

10/03/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:53

Ato ordinatório

01/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

15/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

05/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2019, 00:00

Remetido ao DJE

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Decisão

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Decisão

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

04/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Decisão

01/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

26/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

30/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

22/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

02/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

16/01/2015, 00:00

Outros

03/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2014, 00:00

Outros

19/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

22/10/2014, 00:00

Outros

17/10/2014, 00:00

Outros

09/10/2014, 00:00

Imprensa

02/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

23/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

26/08/2014, 00:00

Outros

08/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/06/2014, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

04/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2014, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

28/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

21/02/2013, 00:00

Outros

08/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/12/2012, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

18/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2012, 00:00

Baixa Conclusão

18/12/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

17/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

19/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

21/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

21/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

10/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2012, 00:00

Autos na Juntada

27/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2011, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/11/2011, 00:00

Autos na Juntada

23/11/2011, 00:00

Autos na Juntada

23/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

03/11/2011, 00:00

Autos na Juntada

03/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/08/2011, 00:00

Outros

04/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/07/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

30/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

21/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

17/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

23/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/01/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

19/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

06/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/01/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

23/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

09/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

29/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

19/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

29/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

21/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2009, 00:00

Despacho

•30/04/2025, 11:21

Despacho

•15/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:06

Decisão

•26/02/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:06

Despacho

•16/01/2025, 16:25

Despacho

•16/01/2025, 13:59

Decisão

•25/10/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 03:14

Decisão

•25/04/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:57

Decisão

•22/02/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:39

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:58

Sentença

•07/05/2025, 10:39

Despacho

•30/04/2025, 11:21

Despacho

•15/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 13:06

Decisão

•26/02/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:06

Despacho

•16/01/2025, 16:25

Despacho

•16/01/2025, 13:59

Decisão

•25/10/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 03:14

Decisão

•25/04/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:57

Decisão

•22/02/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:39

Decisão

•27/11/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 15:15

Decisão

•17/10/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:28

Decisão

•28/08/2023, 14:18

Decisão

•30/06/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:18

Despacho

•02/06/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 17:01

Decisão

•22/05/2023, 14:11

Decisão

•24/03/2023, 06:02

Acórdão

•09/03/2023, 16:54

Acórdão

•09/03/2023, 16:54

Acórdão

•09/03/2023, 16:54

Acórdão

•09/03/2023, 16:54

Acórdão

•09/03/2023, 16:54

Acórdão

•09/03/2023, 16:54

Sentença

•09/03/2023, 16:54

Sentença

•09/03/2023, 16:54

Sentença

•09/03/2023, 16:54

Sentença

•09/03/2023, 16:54

Sentença

•09/03/2023, 16:54

Sentença

•09/03/2023, 16:54

Sentença

•09/03/2023, 16:53

Sentença

•09/03/2023, 16:53

Sentença

•09/03/2023, 16:53

Sentença

•09/03/2023, 16:53

Despacho

•09/03/2023, 16:53

Despacho

•09/03/2023, 16:53

Despacho

•09/03/2023, 16:53

Despacho

•09/03/2023, 16:53

Despacho

•09/03/2023, 16:53

Despacho

•09/03/2023, 16:53