Execução da Pena 0005553-17.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Varzea Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/05/2025, 09:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/05/2025, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/05/2025, 14:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

12/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:37

Remetido ao DJE

09/05/2025, 13:34

Certidão de Cartório Expedida

09/05/2025, 12:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 12:30

Conclusos para Decisão

09/05/2025, 09:03

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

08/05/2025, 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 11:52

Mandado Expedido

08/05/2025, 11:51

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 11:51

Alvará de Soltura Expedido

08/05/2025, 11:50

Todas as movimentações(166)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/05/2025, 09:56

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/05/2025, 14:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/05/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 12:30

Decisão

•07/05/2025, 11:42

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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

12/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:37

Remetido ao DJE

09/05/2025, 13:34

Certidão de Cartório Expedida

09/05/2025, 12:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 12:30

Conclusos para Decisão

09/05/2025, 09:03

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

08/05/2025, 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 11:52

Mandado Expedido

08/05/2025, 11:51

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 11:51

Alvará de Soltura Expedido

08/05/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:33

Documento Juntado

07/05/2025, 14:42

Remetido ao DJE

07/05/2025, 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 11:43

Concedido o Livramento Condicional

07/05/2025, 11:42

Conclusos para Decisão

06/05/2025, 11:54

Petição Juntada

06/05/2025, 05:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2025, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 18:59

Petição Juntada

30/04/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/03/2025, 16:39

Atestado de Pena Expedido

27/03/2025, 16:39

Remetido ao DJE

27/03/2025, 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/03/2025, 12:47

Declarada a Remição

27/03/2025, 12:45

Conclusos para Despacho

26/03/2025, 15:08

Petição Juntada

26/03/2025, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/03/2025, 23:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 23:54

Petição Juntada

24/03/2025, 23:53

SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

01/03/2025, 00:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2025, 11:40

Atestado de Pena Expedido

27/02/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:44

Remetido ao DJE

20/02/2025, 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2025, 11:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/02/2025, 11:56

Conclusos para Decisão

19/02/2025, 14:47

Petição Juntada

19/02/2025, 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 15:31

Petição Juntada

17/02/2025, 20:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2025, 10:58

Atestado de Pena Expedido

07/02/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:50

Remetido ao DJE

06/02/2025, 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 11:14

Concedida Progressão de regime

06/02/2025, 11:13

Petição Juntada

05/02/2025, 15:32

Conclusos para Decisão

05/02/2025, 11:10

Petição Juntada

05/02/2025, 00:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/02/2025, 15:51

Atestado de Pena Expedido

04/02/2025, 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 12:36

Petição Juntada

03/02/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:20

Remetido ao DJE

31/01/2025, 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2025, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 11:21

Petição Juntada

28/01/2025, 19:36

Conclusos para Despacho

27/01/2025, 13:48

Documento Juntado

27/01/2025, 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/01/2025, 15:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/01/2025, 15:54

Atestado de Pena Expedido

20/01/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:13

Remetido ao DJE

10/01/2025, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 12:19

Conclusos para Despacho

09/01/2025, 11:14

Conclusos para Decisão

08/01/2025, 12:28

Petição Juntada

06/01/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:23

Documento Juntado

03/12/2024, 09:54

Remetido ao DJE

03/12/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 16:57

Conclusos para Decisão

29/11/2024, 17:17

Pedido de Informações Juntado

29/11/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/11/2024, 16:33

Atestado de Pena Expedido

01/11/2024, 16:32

Remetido ao DJE

01/11/2024, 00:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2024, 16:37

Declarada a Remição

31/10/2024, 16:32

Conclusos para Despacho

30/10/2024, 10:17

Petição Juntada

30/10/2024, 02:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/10/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 13:34

Petição Juntada

28/10/2024, 13:34

Recurso Interposto

17/09/2024, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:36

Remetido ao DJE

05/09/2024, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/09/2024, 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/09/2024, 18:24

Homologado o Cálculo

04/09/2024, 18:23

Conclusos para Despacho

28/08/2024, 15:00

Petição Juntada

28/08/2024, 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/08/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 12:07

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

26/08/2024, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/08/2024, 13:33

Atestado de Pena Expedido

23/08/2024, 13:32

Remetido ao DJE

23/08/2024, 00:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2024, 14:53

Declarada a Remição

22/08/2024, 14:52

Conclusos para Despacho

16/08/2024, 12:11

Petição Juntada

14/08/2024, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 02:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 14:17

SAP - Relatório de Comportamento Carcerário

26/07/2024, 14:17

Remetido ao DJE

26/07/2024, 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2024, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 11:18

Conclusos para Despacho

24/07/2024, 10:02

Petição Juntada

23/07/2024, 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/07/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 11:32

Petição Juntada

22/07/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/07/2024, 11:58

Atestado de Pena Expedido

19/07/2024, 11:57

Remetido ao DJE

19/07/2024, 00:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2024, 15:37

Declarada a Remição

18/07/2024, 15:37

Conclusos para Despacho

17/07/2024, 15:11

Petição Juntada

17/07/2024, 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/07/2024, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 18:34

Petição Juntada

16/07/2024, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/07/2024, 14:01

Remetido ao DJE

01/07/2024, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/07/2024, 13:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/07/2024, 13:01

Conclusos para Decisão

28/06/2024, 10:42

Petição Juntada

27/06/2024, 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/06/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 12:26

Petição Juntada

25/06/2024, 14:53

Petição Juntada

04/06/2024, 19:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2023, 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2023, 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2023, 15:41

Atestado de Pena Expedido

26/07/2023, 15:40

Apensado ao processo

26/07/2023, 15:36

Unificação e Soma de Penas

24/07/2023, 15:32

Conclusos para Decisão

24/07/2023, 15:03

Petição Juntada

10/07/2023, 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/07/2023, 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/07/2023, 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/07/2023, 12:40

Documento Juntado

07/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 11:20

Atestado de Pena Expedido

07/07/2023, 11:17

Ofício Expedido

06/07/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 12:00

Folha de Antecedentes Juntada

06/07/2023, 10:23

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/07/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:59

Decisão

•27/03/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 23:54

Decisão

•20/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:31

Decisão

•06/02/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:36

Despacho

•31/01/2025, 11:21

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Todos os documentos(102)

Decisão

•09/05/2025, 12:30

Decisão

•07/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:59

Decisão

•27/03/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 23:54

Decisão

•20/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:31

Decisão

•06/02/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:36

Despacho

•31/01/2025, 11:21

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:48

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Acórdão

•27/01/2025, 13:47

Despacho

•09/01/2025, 12:19

Despacho

•02/12/2024, 16:57

Decisão

•31/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 13:34

Decisão

•04/09/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:07

Decisão

•22/08/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 14:17

Despacho

•26/07/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 11:32

Decisão

•18/07/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 18:34

Decisão

•01/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:26

Decisão

•24/07/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:00

Decisão

•06/07/2023, 10:08

Sentença

•06/07/2023, 10:08

Decisão

•06/07/2023, 10:08