Procedimento Comum Cível 1041342-83.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 5.214,13
Órgão julgador
07 Civel de Campinas
Partes do Processo
M H ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI
CNPJ
16.***.***.0001-50
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Autor
DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA
CNPJ
03.***.***.0001-51
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO
OAB/SP 146094
·
CPF
168.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Autor
LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
OAB/RJ 160435
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025, 13:39
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 16:56
Juntada de Outros documentos
25/08/2025, 16:54
Suspensão do Prazo
13/07/2025, 04:30
Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025, 13:36
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 02:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 14:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:31
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:30
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Todas as movimentações
(77)
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025, 13:39
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 16:56
Juntada de Outros documentos
25/08/2025, 16:54
Suspensão do Prazo
13/07/2025, 04:30
Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025, 13:36
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 02:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 14:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:36
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:31
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025, 12:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025, 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 11:39
Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/05/2025, 17:09
Conclusos para decisão
22/05/2025, 14:53
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 10:27
Juntada de Petição de Embargos de declaração
15/05/2025, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 20:48
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 19:57
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 19:52
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Duarte da Conceiçao (OAB 146094/SP), Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB 160435/RJ) Processo 1041342-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M H Administradora de Imoveis Eireli - Reqdo: Dia Brasil Sociedade Limitada - Ante ao exposto, deixo de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição, por entender que tal análise compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1.051/STJ. Ainda, reconheço a ausência de interesse processual e consequentemente, julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, cumpram-se as formalidades legais e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.
08/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 12:08
Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025, 10:54
Mudança de Magistrado
28/04/2025, 11:00
Mudança de Magistrado
27/02/2025, 10:36
Conclusos para julgamento
27/02/2025, 10:31
Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 23:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025, 00:21
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025, 15:51
Juntada de Petição de Contestação
28/01/2025, 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024, 05:01
Juntada de Certidão
05/12/2024, 04:31
Expedição de Carta.
04/12/2024, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 05:54
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024, 00:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 22:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024, 00:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/09/2024, 16:36
Conclusos para despacho
20/09/2024, 07:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024, 23:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024, 12:08
Expedição de Mandado.
06/09/2024, 10:52
Recebida a Petição Inicial
06/09/2024, 10:51
Conclusos para despacho
06/09/2024, 10:32
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 10:24
Distribuído por sorteio
05/09/2024, 17:09
Documentos
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 13:45
Decisão
•
23/05/2025, 17:09
Sentença
•
07/05/2025, 10:54
Ato Ordinatório
•
31/01/2025, 15:51
Ato Ordinatório
•
18/11/2024, 09:39
Ato Ordinatório
•
11/10/2024, 14:42
Decisão
•
20/09/2024, 16:36
Decisão
•
06/09/2024, 10:51