Tutela Cautelar Antecedente 1000327-59.2025.8.26.0354 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1000327-59.2025.8.26.0354 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1000327-59.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Apb Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, Fls. 214/225 e 226/250. A requerente almeja a reconsideração da decisão de fls. 211/212, que indeferiu o pedido de tutela cautelar formulado na inicial. Alega, em síntese, que o imóvel em questão é a única loja em que exercem atividade comercial, devendo ser preservado o fim útil da demanda, sobretudo em razão da essencialidade do bem e da concursalidade da dívida. Acrescenta que há prejudicialidade externa entre a presente demanda e a Ação Renovatória e Revisional em trâmite sob o nº 1028877-13.2022.8.26.0114, em que se discute a manutenção do contrato de locação do estabelecimento e os valores cobrados a título de aluguel. Reconheço que estão presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Considerando que a ordem de despejo emana de cumprimento provisório de sentença, cuja ação principal, autuada sob o nº 1015607-19.2022.8.26.0114, está em grau de recurso, bem como a pendência de ação renovatária e revisional, ambos anteriores à ação recuperacional, constato a prejudicialidade e a probabilidade do direito alegado. Outrossim, na medida em que se trata da única loja em que a sociedade requerente exerce atividade comercial, o despejo do imóvel, nessas circunstâncias, inviabilizaria qualquer tentativa de soerguimento da devedora, evidenciando o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo recuperacional. Assim, reconsidero a decisão de fls. 211/212, no tocante à tutela pleiteada, e defiro a antecipação dos efeitos do stay period, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05 e no artigo 300 do CPC, ficando condicionada a manutenção da liminar à apresentação pela requerente, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, da documentação faltante, listada às fls. 211/212. Oficie-se ao d. Juízo da 10ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença sob o nº 0007991-05.2025.8.26.0114, para que suspenda a ordem de despejo da unidade situada na Loja B1, Piso 2, do Shopping Center Iguatemi Campinas, com o recolhimento do respectivo mandado, caso expedido. Servirá a presente decisão como ofício para que a requerente providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP) Processo 1000327-59.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Apb Comércio de Alimentos Ltda - Vistos, Trata-se de Tutela de Urgência Cautelar ajuizada por Apb Comércio de Alimentos Ltda, fundada no artigo 6º, § 12, da Lei 11.101/05 c/c o artigo 300 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de suspensão da ordem de despejo proferida nos autos de nº 0007991-05.2025.8.26.0114, à luz do entendimento do c.Superior Tribunal de Justiça (REsp 2171089/DF), tendo em vista que a medida não se insere nas hipóteses de suspensão previstas pelo artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, tampouco nas exceções do artigo 49, § 3º, da LREF, uma vez que o espaço locado não integra o patrimônio da requerente. Assim, cabe à autora empreender as medidas cabíveis a fim de evitar a desocupação do imóvel. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Ficha Cadastral JUCESP completa; Relação de credores, com a indicação do regime de vencimentos e indicação completa dos endereços eletrônicos dos credores da Classe I (créditos trabalhistas); Relação de credores não sujeitos à recuperação judicial. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após a juntada ou o decurso de prazo, tornem os autos conclusos, com urgência, para novas deliberações. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(27)