Procedimento Comum Cível 1004544-65.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004544-65.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1004544-65.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Carolina Celli - Vistos. A publicidade dos atos é a regra. Sigilo é exceção. Ausente os requisitos do art. 189 do CPC, não é o caso de autorizar o processamento sob segredo de justiça. Anoto que o feito tramita sob o formato digital, de modo que o acesso ao teor dos documentos encartados eletronicamente não é franqueado a toda e qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados, nos termos da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Retire-se a tarja. A ação versa aquisição de veículo automotor de valor razoável (aproximadamente R$105.000,00), tendo a autora assumido a obrigação de pagar 60 parcelas de R$1.726.76 e requerido a concessão de liminar para efetuar o depósito do valor mensal de R$1.340,96. A autora litiga patrocinada por advogado constituído, com escritório profissional localizado na cidade de São Paulo/SP, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Além disso, a autora tem emprego fixo com salário mensal superior a R$6.000,00 (fls.39). Embora pudesse optar pelo sistema dos Juizados em que não há custas em primeiro grau, a autora optou pela Justiça Comum. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da autora. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu:...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se..

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1004544-65.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. C. - Vistos. A publicidade dos atos é a regra. Sigilo é exceção. Ausente os requisitos do art. 189 do CPC, não é o caso de autorizar o processamento sob segredo de justiça. Anoto que o feito tramita sob o formato digital, de modo que o acesso ao teor dos documentos encartados eletronicamente não é franqueado a toda e qualquer pessoa, mas somente às partes e respectivos advogados, nos termos da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Retire-se a tarja. A ação versa aquisição de veículo automotor de valor razoável (aproximadamente R$105.000,00), tendo a autora assumido a obrigação de pagar 60 parcelas de R$1.726.76 e requerido a concessão de liminar para efetuar o depósito do valor mensal de R$1.340,96. A autora litiga patrocinada por advogado constituído, com escritório profissional localizado na cidade de São Paulo/SP, não tendo se validado do serviço gratuito da Defensoria Pública. Além disso, a autora tem emprego fixo com salário mensal superior a R$6.000,00 (fls.39). Embora pudesse optar pelo sistema dos Juizados em que não há custas em primeiro grau, a autora optou pela Justiça Comum. Por fim, o valor do preparo é relativamente baixo e não inviabiliza a sobrevivência da autora. Em precedente desta 4ª Vara Cível assim já decidiu o TJSP: "Decisão indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça concedido - Necessidade de prova por meio idôneo acerca da dificuldade financeira enfrentada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido, com determinação." (AgIn nº 2225197-41.2020.8.26.0000, Rel. Denise Andrea Martins Retamero, j: 1/12/2020). No corpo da decisão a relatora ainda pontua que: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Assim sendo, a excepcionalidade deve ser provada pela parte que alega preencher seus requisitos". Já em outro precedente, também desta 4ª Vara Cível, o TJSP decidiu:...Decisão que indeferiu a gratuidade ao Exequente e concedeu o prazo de 10 dias para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Necessidade não comprovada - Recurso improvido (AgIn nº 2100658-95.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Antonio Costa, j: 1º/6/2023), tendo o eminente Relator destacado ainda que "... Isso não bastasse, considero ainda o seguinte: (i) o Exequente é patrocinado por advogado particular; (ii) é coproprietário de diversos bens (objetos da partilha) e (iii) atualmente o que se está a exigir do Agravante é apenas o recolhimento das custas iniciais, que não possuem valor elevado. Dessa forma, o Agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia". À luz desse quadro, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 10 dias para comprovação do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

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