Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1079263-65.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 14.698,76

Órgão julgador

02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALESSANDRA MANOEL PORTO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP 327526·CPF·Representa: Autor

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP 482492·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:52

Incidente Processual Instaurado

18/03/2026, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:47

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:13

Homologado o Cálculo

09/03/2026, 17:44

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 01:08

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:52

Incidente Processual Instaurado

18/03/2026, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:47

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 17:44

Decisão

•26/01/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:13

Homologado o Cálculo

09/03/2026, 17:44

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 01:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/01/2026, 00:33

Conclusos para decisão

14/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 20:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

13/11/2025, 20:30

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 00:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/10/2025, 23:24

Conclusos para decisão

09/10/2025, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/09/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Alessandra Manoel Porto; Advogado: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP); Advogado: Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/05/2025 1079263-65.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1079263-65.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos;

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 23:58

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 23:57

Recebido o recurso

01/04/2025, 23:57

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:39

Julgada Procedente a Ação

07/03/2025, 18:37

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de Réplica

17/12/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2024, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 23:13

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

28/11/2024, 17:38

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 20:08

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2024, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 21:16

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 18:01

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

22/10/2024, 18:43

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:56

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 20:05

Decisão

•13/11/2025, 20:30

Decisão

•09/10/2025, 23:24

Despacho

•23/09/2025, 14:05

Decisão

•01/04/2025, 23:57

Sentença

•07/03/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:38

Decisão

•22/10/2024, 18:43

Acórdão

•18/10/2024, 20:05