Execução de Título Extrajudicial 1004170-58.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004170-58.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karin Suzy Colombo Tedesco (OAB 24258/RS) Processo 1004170-58.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Velot Motors Ltda - Vistos. I. Sempre com a devida vênia, ao contrário do defendido na inicial, não está suficientemente evidenciada situação concreta de perigo na demora, consistente em risco concreto de perecimento do direito ou de dano de difícil reparação, não bastando por si só o descumprimento da obrigação de pagamento, até porque os requisitos legais da tutela de urgência são cumulativos, não bastando só a fumaça do bom direito, de modo que fica ela indeferida. A respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, ausentes tais requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, correta a decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão do veículo formulado em procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303 do CPC/2015), fundado em inadimplemento contratual. De outro lado, observe-se que, na decisão agravada, foi deferido o bloqueio do bem juntou ao DETRAN, medida suficiente para evitar o risco ao resultado útil do processo alegado pelo autor" - Agravo de Instrumento nº 2030348-40.2018.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Adilson de Araújo, j. 12.03.2018. De igual teor: "PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda com reserva de domínio - Automóvel - Ação de rescisão contratual proposta pelo vendedor - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência (busca e apreensão) fundado no artigo 300 do Código de Processo Civil - Agravo interposto pelo autor - Ausência dos requisitos legais a autorizar o deferimento do pedido de tutela de urgência - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2020485-55.2021.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 30.04.2021. II. Sem prejuízo, de um lado noticiado o não pagamento do débito contratado e, de outro lado, tratando-se de veículo automotor, que é bem móvel e cuja propriedade pode ser transmitida por mera tradição, a fim de garantir o resultado útil do processo, fica determinado o bloqueio de transferência do veículo via sistema RENAJUD, providencie-se o necessário. Deve a parte autora, antes, promover o recolhimento das despesas necessárias para tal diligência. III. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. Consigna-se desde logo que a citação deve ser feita primeira e exclusivamente pelos correios (via carta AR), expedindo-se o necessário, com a observação de que a citação por mandado agora é ex vi legis apenas e exclusivamente subsidiária e cabível na espécie somente se frustrada aquela primeira, a se averiguar oportunamente, conforme vier a ser o caso, e isso independente de qualquer opção, escolha, concordância ou requerimento da parte autora. Deve a parte autora providenciar o recolhimento das despesas necessárias para a citação postal. IV. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. V. Como se trata de ação que tem por objeto veículo alienado com reserva de domínio prevista em contrato, a retomada de sua posse pressupõe a extinção do vínculo negocial antecedente, assim, processe-se pelo rito comum e ordinário. Retifique-se a classe processual, no sistema informatizado, para 'procedimento comum'. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(48)