Execução de Título Extrajudicial 1003734-29.2023.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003734-29.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP) Processo 1003734-29.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rossi Residencial S/A - Exectdo: Antonio Andrade Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Fls. 707/710: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de fls. 803/804. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade, e, no mérito, dou a eles provimento em parte para sanar a omissão apontada. Argumenta que a decisão embargada não se manifestou sobre o pedido de levantamento dos valores bloqueados, nem sobre o pedido de penhora de imóveis de propriedade da parte executada, especialmente considerando que o efeito suspensivo parcialmente concedido no agravo de instrumento n. 2308938-37.2024.8.26.0000 foi revogado. E razão lhe assiste em parte. No que toca ao pedido de liberação dos valores bloqueados, entendo que o levantamento não pode ser deferido neste momento, eis que o v. acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela parte devedora ainda não transitou em julgado, estando, portanto, passível de alteração. Ademais, não vislumbro risco para a credora na eventual demora do levantamento dos R$ 789.777,62 bloqueados, pois tal quantia continua rendendo de acordo com a remuneração dos depósitos judiciais. Prudente, assim, que se aguarde o julgamento definitivo da instância superior para que seja deferido o pedido de levantamento da quantia bloqueada. Por outro lado, não vislumbro impedimento para a continuidade da prática dos atos constritivos contra o patrimônio da parte executada, já que a determinação da instância superior nesse sentido foi revogada. Frise-se que este juízo deferiu o bloqueio de valores em setembro de 2024 (fls. 662/663), tendo analisado a impugnação à penhora em outubro do mesmo ano (fls. 633/635). Em sede de reconsideração, a decisão foi mantida (fls. 690), e, neste ínterim, foi concedido efeito suspensivo parcial para fins de interrupção da continuidade de novos atos de excussão patrimonial até pronunciamento definitivo da e. Câmara (fls. 824/827). Ocorre que a Eg. 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o agravo de instrumento n. 2308938-37.2024.8.26.0000 negando provimento ao recurso (fls. 812/823), entendimento este que foi mantido nos embargos de declaração opostos (fls. 830/842). Quando do julgamento do agravo de instrumento, a Eg. Câmara expressamente revogou o efeito suspensivo concedido, mantendo a decisão como lançada. Nesse contexto, em prestígio à celeridade processual, e considerando que não mais persiste a determinação da instância superior para suspender os atos constritivos, bem como que o valor bloqueado nos autos não é suficiente para a extinção da dívida, defiro a penhora dos imóveis indicados a fls. 709. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para, nos termos acima, deferir a continuidade da prática dos atos constritivos em face do patrimônio do devedor. 2. Considero aperfeiçoada, de pleno direito, penhora dos seguintes imóveis: (i) SALA COMERCIAL 21-A BLOCO D; (ii) SALA COMERCIAL 21-B BLOCO D; (iii) SALA COMERCIAL 18 C BLOCO C; (iv) SALA COMERCIAL 20 B BLOCO D; (v) SALA COMERCIAL 20 D BLOCO D, todas com matrícula-mãe nº 441 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos/SP Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, na mesma oportunidade, juntar cálculo atualizado do débito, levando em consideração, para tanto, o que foi decidido nos embargos à execução de n. 1005234-33.2023.8.26.0650. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int.

08/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(119)