Execução da Pena 0003628-83.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Guaruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FABIO ALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA RAQUEL SOARES

OAB/SP 423945·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/03/2026, 14:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/01/2026, 14:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/09/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 17:45

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:46

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2025, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2025, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2025, 11:23

Todas as movimentações(252)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/03/2026, 14:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/01/2026, 14:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/09/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 17:45

Decisão

•11/09/2025, 18:51

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25/09/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 17:45

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:46

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2025, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2025, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2025, 18:51

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:26

Juntada de Mandado

11/09/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 03:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 17:49

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:27

Concedido o Livramento Condicional

22/08/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:36

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 22:37

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:37

Conclusos para decisão

16/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 14:53

Conclusos para decisão

22/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Parecer

18/07/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 16:16

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de Parecer

28/06/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:27

Homologado o Cálculo

23/05/2025, 15:26

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 21:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/05/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/05/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FABIO ALVES DE ARAUJO - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 4ª RAJ - CAMPINAS (Código 0502), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada Intimação - ADV: Letícia Raquel Soares (OAB 423945/SP) Processo 0003628-83.2023.8.26.0521 - Execução da Pena -

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:38

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 12:44

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:13

Concedida Progressão de regime

24/03/2025, 16:56

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:27

Convertido o Julgamento em Diligência

30/01/2025, 11:27

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:47

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:41

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/01/2025, 16:36

Conclusos para decisão

20/01/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:37

Declarada a Remição

13/01/2025, 11:37

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:05

Declarada a Remição

05/12/2024, 16:04

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:00

Declarada a Remição

27/11/2024, 15:59

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 19:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:10

Declarada a Remição

27/09/2024, 17:05

Conclusos para despacho

27/09/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 20:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 17:33

Declarada a Remição

23/11/2023, 17:33

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2023, 15:52

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 14:32

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 10:43

Conclusos para decisão

22/06/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 10:42

Conclusos para decisão

06/06/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 19:48

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2023, 11:39

Conclusos para decisão

01/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:15

Unificação e Soma de Penas

15/05/2023, 13:10

Apensado ao processo

15/05/2023, 11:58

Apensado ao processo

15/05/2023, 11:58

Conclusos para decisão

15/05/2023, 11:21

Expedição de Ofício.

11/05/2023, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 12:30

Juntada de Certidão

11/05/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 12:13

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 12:04

Despacho

•29/08/2025, 17:49

Decisão

•22/08/2025, 14:27

Despacho

•19/08/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:33

Despacho

•28/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:02

Despacho

•02/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:25

Decisão

•23/05/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 21:36

Decisão

•07/05/2025, 11:35

Todos os documentos(72)

Decisão

•25/09/2025, 17:45

Decisão

•11/09/2025, 18:51

Despacho

•29/08/2025, 17:49

Decisão

•22/08/2025, 14:27

Despacho

•19/08/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:33

Despacho

•28/07/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:02

Despacho

•02/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:25

Decisão

•23/05/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 21:36

Decisão

•07/05/2025, 11:35

Despacho

•08/04/2025, 12:44

Despacho

•27/03/2025, 16:52

Decisão

•24/03/2025, 16:56

Despacho

•30/01/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:06

Decisão

•22/01/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:34

Decisão

•13/01/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:42

Decisão

•05/12/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:39

Decisão

•27/11/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 19:49

Decisão

•27/09/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 20:41

Decisão

•23/11/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:19

Decisão

•17/11/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 16:46

Despacho

•10/10/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 16:00

Despacho

•23/06/2023, 10:43

Despacho

•06/06/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 19:48

Despacho

•01/06/2023, 11:39

Decisão

•15/05/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 16:33

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:14

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Sentença

•11/05/2023, 12:13

Despacho

•11/05/2023, 12:12

Despacho

•11/05/2023, 12:12

Despacho

•11/05/2023, 12:12

Despacho

•11/05/2023, 12:12

Despacho

•11/05/2023, 12:12