Recurso Inominado Cível 1014270-85.2024.8.26.0320 - TJSP

Recurso Inominado Cível 1014270-85.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1268/2025Teor do ato: Por tempestivo, recebo o recurso inominado de fls. 237/252, interposto pelo corréu Google, mediante comprovação do recolhimento das custas do preparo, atribuindo-lhe apenas efeito devolutivo, uma vez que não há nos autos prova de dano irreparável às partes (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao pedido de levantamento de valores formulado pela parte autora à fl. 266, referente ao depósito efetuado pela corré Microsoft Informática Ltda., verifico que a sentença proferida nestes autos condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 cada. A corré Microsoft Informática Ltda efetuou o depósito de R$ 5.350,00, com inequívoca finalidade de satisfazer integralmente sua parte da condenação, acrescida de juros (fls. 232/236). Ao efetuar o pagamento integral de sua obrigação e não interpor recurso contra a sentença, a Microsoft demonstrou sua plena conformidade com o julgado, configurando-se renúncia tácita ao direito de recorrer em relação a ela. Assim, a condenação tornou-se definitiva e o valor depositado, incontroverso. Ressalto que a interposição de recurso por uma das rés não aproveita automaticamente às demais, especialmente quando a sentença fixou valores individualizados e a parte que não recorreu satisfez voluntariamente a condenação. Cada ré possui autonomia recursal, e a inércia da Microsoft consolidou a definitividade de sua obrigação. Dessa forma, a parte autora faz jus ao levantamento do valor correspondente à condenação já satisfeita pela corré Microsoft Informática Ltda., inexistindo qualquer óbice legal para tanto neste momento processual. Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação da corré Microsoft Informática Ltda. e DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela parte autora. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte autora, referente ao depósito de fl. 235, observando-se o formulário de fl. 267. Oportunamente, certifiq

13/11/2025, 12:04

Sem efeito suspensivo - Por tempestivo, recebo o recurso inominado de fls. 237/252, interposto pelo corréu Google, mediante comprovação do recolhimento das custas do preparo, atribuindo-lhe apenas efeito devolutivo, uma vez que não há nos autos prova de dano irreparável às partes (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao pedido de levantamento de valores formulado pela parte autora à fl. 266, referente ao depósito efetuado pela corré Microsoft Informática Ltda., verifico que a sentença proferida nestes autos condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 cada. A corré Microsoft Informática Ltda efetuou o depósito de R$ 5.350,00, com inequívoca finalidade de satisfazer integralmente sua parte da condenação, acrescida de juros (fls. 232/236). Ao efetuar o pagamento integral de sua obrigação e não interpor recurso contra a sentença, a Microsoft demonstrou sua plena conformidade com o julgado, configurando-se renúncia tácita ao direito de recorrer em relação a ela. Assim, a condenação tornou-se definitiva e o valor depositado, incontroverso. Ressalto que a interposição de recurso por uma das rés não aproveita automaticamente às demais, especialmente quando a sentença fixou valores individualizados e a parte que não recorreu satisfez voluntariamente a condenação. Cada ré possui autonomia recursal, e a inércia da Microsoft consolidou a definitividade de sua obrigação. Dessa forma, a parte autora faz jus ao levantamento do valor correspondente à condenação já satisfeita pela corré Microsoft Informática Ltda., inexistindo qualquer óbice legal para tanto neste momento processual. Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação da corré Microsoft Informática Ltda. e DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela parte autora. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte autora, referente ao depósito de fl. 235, observando-se o formulário de fl. 267. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e

13/11/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Brenda Garcia Kuhl (OAB 229893E/SP) Processo 1014270-85.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pietro Chrystal - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Google Brasil Internet Ltda, Microsoft Informática Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e faço para condenar os requeridos a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um dos requeridos, de forma individualizada, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

08/05/2025, 00:00

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Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2026

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual – Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2026 00:00 a 02/06/2026 23:59</b><br>Sequencial: 21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual – Resolução CNJ 591/24</b>

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Conclusos para julgamento - para Acórdão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

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