Procedimento Comum Cível 1011635-94.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011635-94.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 20150710134202. Intimação - ADV: Paulo Sergio de Freitas Junior (OAB 331550/SP) Processo 1011635-94.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kr Administradora Ltda - Vistos. A parte exequente, às fls. 31/33, informa que o empreendimento em questão ainda não possui individualização das unidades nem foi formalmente instituído como condomínio, o que, por consequência, compromete a natureza de título executivo extrajudicial das cotas condominiais supostamente inadimplidas (art. 784, X, do CPC). Nesse passo, impende consignar que a ausência de individualização das unidades autônomas e do registro da convenção impede a configuração do título como executivo, devendo a pretensão ser veiculada por meio de ação de cobrança comum, com regular instrução probatória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS "CONDOMINIAIS". AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. 1. Inexistem óbices para que o condomínio irregular cobre de seus associados taxas ordinárias e extraordinárias por meio de ação de cobrança. 2. O rol do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 não contempla, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. Recorde-se que "são títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal, não havendo no direito nacional a possibilidade de criação de título extrajudicial fundado apenas na vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (nulla titulus sine lege)." (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016. p.1230). 3. Não se pode conferir interpretação extensiva ao inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil, para que também se considere, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. A lei não disse menos do que deveria; não há porque ampliar o seu alcance e o seu significado. 4. Segundo o artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.". 5. Deu-se provimento ao apelo. TJDFT - APC, (0013152-06.2015.8.07.0007 - Res. 65 CNJ), Acórdão: 1052710, 3ª TURMA CÍVEL, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017, Pág.: 327/335. (GRIFEI) Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da petição inicial, adequando o rito para ação de cobrança ordinária, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

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