Execução de Título Extrajudicial 1036710-19.2017.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036710-19.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

07/05/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

06/05/2026, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 19:03

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 19:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 18:32

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

04/05/2026, 14:13

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

29/01/2026, 16:00

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 00:37

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

11/12/2025, 14:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2025, 03:58

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

21/09/2025, 20:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1163/2025Data da Publicação: 11/09/2025

10/09/2025, 05:06

Juntada

10/09/2025, 05:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1163/2025Teor do ato: Vistos. Comprovada a distribuição do recurso, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Int.Advogados(s): Claudete Martins da Silva (OAB 111374/SP), Cristina Fregnani Ming Elias (OAB 166334/SP), Cristina Santos Leite Brumatti (OAB 208078/SP), Nadir Mazloum (OAB 369765/SP), Yasser Mazloum (OAB 490871/SP)

09/09/2025, 09:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 19:03

DESPACHO

•09/09/2025, 08:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0173/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 559: Ciência acerca da arrematação do imóvel. 2) Fls. 569/570, 599/602 e 603/604: A impugnação à arrematação não procede. Com efeito, vale salientar que constou no edital e no auto de arrematação a ressalva quanto à cota parte do co-proprietário não executado sobre o valor da avaliação (fls. 561). A arrematação foi realizada nos termos do artigo 895 do CPC, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), superior à 50% da avaliação (R$ 545.000,00), bem como o pagamento de forma parcelada estava previsto no edital (fls. 493). Desta forma, diante da inexistência do vício apontado pelo impugnante, não há que se falar na invalidade da arrematação. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, verbis: Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse forma

26/02/2025, 05:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 559: Ciência acerca da arrematação do imóvel. 2) Fls. 569/570, 599/602 e 603/604: A impugnação à arrematação não procede. Com efeito, vale salientar que constou no edital e no auto de arrematação a ressalva quanto à cota parte do co-proprietário não executado sobre o valor da avaliação (fls. 561). A arrematação foi realizada nos termos do artigo 895 do CPC, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), superior à 50% da avaliação (R$ 545.000,00), bem como o pagamento de forma parcelada estava previsto no edital (fls. 493). Desta forma, diante da inexistência do vício apontado pelo impugnante, não há que se falar na invalidade da arrematação. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, verbis: Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse format

25/02/2025, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0006/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 508/509: Tratam-se de duas propostas de arrematação apresentadas pelo leiloeiro FERNANDO SEMERDJIAN, referentes ao bem imóvel descrito nos autos do processo em epígrafe. Considerando que a proposta de arrematação parcelada atende aos requisitos legais do edital de leilão, intime-se o i. leiloeiro para que providencie a juntada do auto de arrematação. Lavrado o auto de arrematação e, após a subscrição pelo juiz, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar a arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a e

08/01/2025, 01:10

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 508/509: Tratam-se de duas propostas de arrematação apresentadas pelo leiloeiro FERNANDO SEMERDJIAN, referentes ao bem imóvel descrito nos autos do processo em epígrafe. Considerando que a proposta de arrematação parcelada atende aos requisitos legais do edital de leilão, intime-se o i. leiloeiro para que providencie a juntada do auto de arrematação. Lavrado o auto de arrematação e, após a subscrição pelo juiz, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, no prazo de 20 dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, ainda, deverá providenciar a arrematante a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboraçã

07/01/2025, 19:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0782/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 482/483: indefiro a indicação de leiloeiro, uma vez que a nomeação é prerrogativa do juiz. Saliente-se que o credor tem direito de indicar, no entanto, tal indicação não vincula o juiz. Nesse sentido, em casos análogos, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: EXECUÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE LEILOEIRO - Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido para substituição de leiloeiro Descabimento Hipótese em que a nomeação é prerrogativa do juiz, sendo apenas facultado ao exequente a sua indicação ( CPC, art. 883) Ausência de elementos de convicção que justifiquem a pretendida substituição - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21000751320238260000 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 11/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. Pretensão da agravante de ver reformada decisão que não homologou a sua indicação de gestor de leilão para alienação do imóvel penhorado. Descabimento. Nomeação que constitui ato privativo do magistrado, o qual, por sua vez, não está obrigado a nomear leiloeiro indicado pelo credor. Inteligência do art. 883 do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21946793420218260000 SP 2194679-34.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 21/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nomeação de leiloeiro público diverso do indicado pelo exequente. Possibilidade de indicação pelo credor. Designação, no entanto, que cabe ao Magistrado, nos termos do artigo 883, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22533629820208260000 SP 2253362-98.2020.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 2

16/09/2024, 01:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 482/483: indefiro a indicação de leiloeiro, uma vez que a nomeação é prerrogativa do juiz. Saliente-se que o credor tem direito de indicar, no entanto, tal indicação não vincula o juiz. Nesse sentido, em casos análogos, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: EXECUÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE LEILOEIRO - Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido para substituição de leiloeiro Descabimento Hipótese em que a nomeação é prerrogativa do juiz, sendo apenas facultado ao exequente a sua indicação ( CPC, art. 883) Ausência de elementos de convicção que justifiquem a pretendida substituição - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21000751320238260000 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 11/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. Pretensão da agravante de ver reformada decisão que não homologou a sua indicação de gestor de leilão para alienação do imóvel penhorado. Descabimento. Nomeação que constitui ato privativo do magistrado, o qual, por sua vez, não está obrigado a nomear leiloeiro indicado pelo credor. Inteligência do art. 883 do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21946793420218260000 SP 2194679-34.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 21/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nomeação de leiloeiro público diverso do indicado pelo exequente. Possibilidade de indicação pelo credor. Designação, no entanto, que cabe ao Magistrado, nos termos do artigo 883, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22533629820208260000 SP 2253362-98.2020.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24

15/09/2024, 15:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0213/2023Teor do ato: Fls. 301/302: Com efeito, o ponto nodal deste pedido consiste no cabimento, ou não da penhora do imóvel na hipótese de incidência sobre 50% pertencente à fiadora-executada em contrato de locação e o restante servir como bem de família e residência ao terceiro interessado. Em que pese a regularidade da fiança, o âmbito da garantia dada se restringe ao patrimônio do fiador, de sorte que apenas a metade ideal do imóvel penhorado é que estaria sujeito à execução movida contra ele. É certo que a pretensão de reconhecimento do bem de família não se aplica à executada por ser fiador do contrato de locação. Todavia, o imóvel em questão é indivisível. Através dos documentos juntados às fls. 233/255 verifica-se que o bem foi adquirido na constância da união/casamento e é utilizado pelo terceiro interessado, esposo da fiadora, como bem de família. Não é possível comprometer o titular de 50% do mencionado imóvel, que não têm qualquer vinculação com o contrato de locação e pacto acessório de fiança, a suportar eventual alienação da metade daquele bem. Isso porque eventual arrematante, no futuro, poderá, em tese, postular a dissolução do condomínio, com a consequente venda e quebra do direito à moradia consagrado ao bem de família. Assim, há que impedir a penhora do bem como um todo para que os integrantes do núcleo familiar do terceiro interessado desfrute da metade ideal a ele pertencente. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEBATIDA ANTES DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO. Mesmo com a proximidade de hasta pública de imóvel penhorado para expropriação da fração ideal da devedora, possível a defesa nos autos pelos coproprietários com alegação de matéria de ordem pública (bem de família e indivisibilidade). Dada oportunidade de manifestação

09/03/2023, 00:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 301/302: Com efeito, o ponto nodal deste pedido consiste no cabimento, ou não da penhora do imóvel na hipótese de incidência sobre 50% pertencente à fiadora-executada em contrato de locação e o restante servir como bem de família e residência ao terceiro interessado. Em que pese a regularidade da fiança, o âmbito da garantia dada se restringe ao patrimônio do fiador, de sorte que apenas a metade ideal do imóvel penhorado é que estaria sujeito à execução movida contra ele. É certo que a pretensão de reconhecimento do bem de família não se aplica à executada por ser fiador do contrato de locação. Todavia, o imóvel em questão é indivisível. Através dos documentos juntados às fls. 233/255 verifica-se que o bem foi adquirido na constância da união/casamento e é utilizado pelo terceiro interessado, esposo da fiadora, como bem de família. Não é possível comprometer o titular de 50% do mencionado imóvel, que não têm qualquer vinculação com o contrato de locação e pacto acessório de fiança, a suportar eventual alienação da metade daquele bem. Isso porque eventual arrematante, no futuro, poderá, em tese, postular a dissolução do condomínio, com a consequente venda e quebra do direito à moradia consagrado ao bem de família. Assim, há que impedir a penhora do bem como um todo para que os integrantes do núcleo familiar do terceiro interessado desfrute da metade ideal a ele pertencente. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEBATIDA ANTES DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO. Mesmo com a proximidade de hasta pública de imóvel penhorado para expropriação da fração ideal da devedora, possível a defesa nos autos pelos coproprietários com alegação de matéria de ordem pública (bem de família e indivisibilidade). Dada oportunidade de manifestação

08/03/2023, 22:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0180/2019Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5.476 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls.75/85), em nome de Leila Abdul Karim Mazloum. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Providencia ainda o exequente juntada de planilha atualizada de débito. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manif

04/06/2019, 11:37

Decisão outras - Decisão - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5.476 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls.75/85), em nome de Leila Abdul Karim Mazloum. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Providencia ainda o exequente juntada de planilha atualizada de débito. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Expe

03/06/2019, 18:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0293/2017Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do executado, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenc

03/10/2017, 11:27

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do executado, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo:

02/10/2017, 15:18

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1163/2025Data da Publicação: 11/09/2025

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